29/05/2025 15:40

Baixa Definitiva
29/05/2025 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
29/05/2025 15:38

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 02:06

Decorrido prazo de MAICON SILVA HUPP em 28/05/2025 23:59
13/05/2025 02:15

Publicado Acórdão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:38

Juntada de Petição de resposta
09/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 18:03

Conhecido o recurso de MAICON SILVA HUPP - CPF: *27.***.*16-26 (APELANTE) e não-provido
08/05/2025 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 20:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/04/2025 02:03

Decorrido prazo de MAICON SILVA HUPP em 29/04/2025 23:59
28/04/2025 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 15:53

Juntada de Petição de resposta
24/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
21/04/2025 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/04/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:28

Conclusos ao revisor
10/04/2025 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal
21/11/2024 16:19

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:06

Juntada de Petição de parecer
09/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 02:02

Decorrido prazo de MPEMT - MIRASSOL D´OESTE em 08/10/2024 23:59
08/10/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 02:01

Decorrido prazo de MPEMT - MIRASSOL D´OESTE em 17/09/2024 23:59
30/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 02:00

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 07:48

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:40

Juntada de Petição de parecer
10/07/2024 20:09

Expedição de Outros documentos
10/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão
08/07/2024 13:31

Recebidos os autos
08/07/2024 13:31

Distribuído por sorteio
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001718-96.2023.8.11.0011.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): MAICON SILVA HUPP Considerando a impossibilidade do representante do Ministério Público atuante neste Juízo participar da audiência anteriormente agendada, REDESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 01/04/2024 (segunda-feira), às 14h30min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso segue abaixo, oportunidade em que se procederá a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do acusado.

Outrossim, analisando detidamente o feito, verifico que desde a decretação da prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão, a qual faço referência per relationem.

Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão mencionada, os quais persistem neste momento, MANTENHO a prisão preventiva decretada.

CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa.

INTIME-SE e CUMPRA-SE, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO.

Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente.

LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito ______________________________________ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZhZDEwMmQtNTk3NS00ZDFlLTg4NjktM2NiZjNmN2VjYTJm%40thread.v2/0?context=%7b"Tid"%3a"46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca","Oid"%3a"fd07dd7e-0af7-449a-bb22-321d4cfcc061"%7d
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams.

DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos".

Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69).

A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos.

O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa.

Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão.

Designo audiência em continuação para o dia 23/11/2023 às 16h30min, mediante videoaudiência híbrida pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico https://tinyurl.com/4aCrimCaceres, para oitiva das testemunhas policiais Fábio Campos da Silva e Karina de Lima Severino.

Requisitem-se as testemunhas e o preso.

Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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