TJMT - 0004146-53.2009.8.11.0013

1ª instância - Pontes e Lacerda - Terceira Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA CARDOSO MANSANO SOARES

CPF *19.***.*14-70

DAVID FRANCISCO SOARES

CPF *19.***.*92-44

Advogados

CAMELIA ROSANA DE SOUZA

OAB: 5729/MT

CPF *88.***.*58-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANA DORACI DE CAMPOS MORATO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 14:03

    Transitado em Julgado em #Não preenchido#

  • 12/08/2024 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2024 08:07

    Transitado em Julgado em 27/05/2024

  • 22/05/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2024 01:14

    Decorrido prazo de DEBORA CARDOSO MANSANO SOARES em 14/05/2024 23:59

  • 09/05/2024 01:13

    Publicado Sentença em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 07/05/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2024 14:03

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/05/2024 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2024 01:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

  • 27/03/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos

  • 15/01/2024 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 10:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/01/2024 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2024 11:05

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2024 15:12

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2023 15:12

    Arquivado Provisoramente

  • 23/08/2023 15:12

    Decorrido prazo de DEBORA CARDOSO MANSANO SOARES em 21/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2023 09:08

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 12/08/2023 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0004146-53.2009.8.11.0013.

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de David Francisco Soares e DÉBORA CARDOSO MANSANO SOARES, pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput, CP), por trinta e seis vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP).

    Compulsando-se os autos, vislumbra-se que houve o desmembramento dos mesmos com relação ao outrora réu David Francisco Soares, de sorte que prossegue o presente apenas com relação à ré DÉBORA CARDOSO MANSANO SOARES, havendo recebimento da denúncia na data de 17 de abril de 2012 (fls. 146).

    Neste intróito, urge pontuar que a Lei nº 13.964/2019, ao acrescer o § 5º ao artigo 171 do Código Penal, transmudou o crime de estelionato — até então, de ação penal pública incondicionada — em crime de ação penal pública condicionada à representação, ressalvadas as hipóteses do incisos do mencionado § 5º.

    A controvérsia cinge-se quanto à aplicação da nova condição de procedibilidade (a representação) nas ações penais em curso, posto que sua ausência atrairia causas extintivas da punibilidade (prescrição ou decadência, cf. art. 107, IV, CP). É precisamente por interferir no jus puniendi do Estado (ao mesmo tempo que interfere nas condições da ação) que o art. 171, § 5º, do CP, se enquadra como norma processual penal ou de natureza mista/híbrida etc.

    Neste âmbito, a exigência de representação, porquanto se trate de norma híbrida e mais favorável ao réu, deve retroagir, atingindo todos os processos em curso, desde que não transitados em julgado.

    Assim, por aplicação analógica (cf. art. 3º do CPP) do art. 91 da Lei 9.099/95, quando inexiste representação – ainda que informal, por simples manifestação de querer ver o autor do delito processado – haveria de intimar-se a vítima para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto seu direito de representação.

    Não sendo localizada a vítima, restaria aguardar o transcurso do prazo prescricional (cf. art. 111, inc.

    I c.c art. 117, inc.

    I, ambos do CP). À vista disso, confira-se: "A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5° ao art. 171 do Código Penal (CP), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto às ações penais em curso até o trânsito em julgado.

    Ainda que a Lei 13.964/2019 não tenha introduzido, no CP, dispositivo semelhante ao contido no art. 91 da Lei 9.099/1995, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em razão do princípio constitucional da lei penal mais favorável, a modificação da natureza da ação penal de pública para pública condicionada à representação, por obstar a própria aplicação da sanção penal, deve pois retroagir e ter aplicação mesmo em ações penais já iniciadas.

    Mesmo que o legislador ordinário tenha silenciado sobre o tema, o art. 5°, XL, da Constituição Federal (CF), é norma constitucional de eficácia plena e aplicação imediata. É dizer, não se pode condicionar a aplicação do referido dispositivo constitucional à regulação legislativa.

    Além disso, consoante o art. 30 do Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal é norma que admite "a interpretação extensiva e aplicação analógica", de modo que não há óbice, por exemplo, na aplicação, por analogia, do art. 91 da Lei 9.099/1995, nem da incidência do art. 485, $ 3°, do Código de Processo Civil (CPC), que informa que os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como a legitimidade de agir podem ser conhecidas pelo magistrado de ofício, "em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

    Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu o habeas corpus, de ofício, para trancar a ação penal, com a aplicação retroativa, até o trânsito em julgado, do disposto no art. 171, § 5°, do CP, com a alteração introduzida pela Lei 13.964/2019.

    Vencido, em parte, o ministro Ricardo Lewandowski, que deu provimento ao recurso para conceder a ordem e trancar a ação”. (STF, 2ª Turma, Habeas Corpus 180.421 AgR/SP, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, j. 22/06/2021).

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O art. 171, § 5º, do Código Penal introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, o que afasta a regra do tempus regit actum prevista no art. 2º do Código de Processo Penal. 2.

    Por ser mais favorável ao réu, a nova norma deve retroagir (CF, art. 5º, XL) de modo a exigir-se a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal que imputa ao acusado, ora paciente, o cometimento do crime de estelionato. 3.

    Ausente inequívoca manifestação de vontade da vítima, impõe-se a necessidade de intimação do ofendido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga do interesse em representar contra o acusado, sob pena de decadência. 4.

    Agravo interno desprovido. (STF, Segunda Turma, Segundo Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 213.166/SP, Rel.

    Min.

    Nunes Marques.

    J. 03/10/2022).

    Face ao exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público (id. 85808647).

    INTIME-SE a vítima Ana Doraci de Campos Morato para que formalize a representação no prazo de seis meses, sob pena de decadência.

    Manifestando-se a vítima ou havendo transcurso do referido prazo in albis, vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pontes e Lacerda/MT, 09 de agosto de 2023.

    Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

  • 10/08/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos

  • 10/08/2023 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/01/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2023 10:16

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2022 10:16

    Arquivado Provisoramente

  • 25/05/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 02:57

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/02/2022.

  • 12/02/2022 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

  • 10/02/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/10/2020 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/09/2020 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2020 01:38

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/06/2020 02:12

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/02/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/11/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/11/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2019 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/08/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 01:22

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/05/2019 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/05/2019 00:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2019 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2019 02:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2019 02:18

    Juntada (Juntada)

  • 25/04/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2018 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 24/10/2018 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/10/2018 02:22

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/10/2018 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/10/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2018 01:38

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 22/10/2018 01:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2018 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2018 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2018 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2018 00:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2018 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2018 01:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/09/2018 01:26

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/09/2018 00:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2018 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/09/2018 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2018 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2018 02:20

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/08/2018 02:15

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 27/08/2018 02:12

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 16/08/2018 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2018 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/08/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/08/2018 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2018 02:21

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 07/08/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2018 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/08/2018 02:01

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 26/07/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/07/2018 01:06

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/07/2018 01:54

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 24/07/2018 01:51

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/07/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 24/07/2018 01:21

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 24/07/2018 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/07/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2018 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2018 01:01

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 06/07/2018 00:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2018 02:02

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/06/2018 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/06/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2018 01:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 20/06/2018 01:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2018 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2018 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2018 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/05/2018 01:31

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/05/2018 02:35

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/05/2018 02:39

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/04/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2018 00:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 00:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2018 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/03/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2018 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/03/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2018 00:44

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 06/03/2018 00:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/12/2017 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/12/2017 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/12/2017 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 12/12/2017 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/11/2017 02:03

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/07/2017 02:01

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 20/07/2017 02:01

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/07/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2017 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/07/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2017 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2017 02:29

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 05/07/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2017 02:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/06/2017 02:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/06/2017 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 22/06/2017 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 21/06/2017 01:41

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 14/12/2016 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/12/2016 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/12/2016 01:03

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/12/2016 02:46

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 12/12/2016 02:45

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/12/2016 02:37

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 28/11/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2016 01:53

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 21/11/2016 01:45

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 31/10/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2016 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/10/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2016 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2016 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/08/2016 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2016 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/05/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/04/2015 01:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/04/2015 01:18

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/03/2015 01:06

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/02/2015 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2014 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2014 01:58

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 20/10/2014 02:02

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/07/2014 01:38

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 13/06/2014 00:27

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 03/04/2014 01:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 03/04/2014 01:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/03/2014 02:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/03/2014 02:22

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/03/2014 02:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/03/2014 02:11

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/03/2014 02:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/03/2014 02:06

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/03/2014 02:28

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/02/2014 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/02/2014 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/02/2014 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/02/2014 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/02/2014 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/02/2014 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/02/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/02/2014 00:57

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/02/2014 00:54

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/02/2014 01:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/02/2014 02:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/02/2014 02:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/02/2014 02:16

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/02/2014 02:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/02/2014 02:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/02/2014 02:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/02/2014 02:01

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/02/2014 01:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/02/2014 01:51

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/09/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2013 02:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/07/2013 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2013 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/06/2013 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/06/2013 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2013 01:57

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 05/06/2013 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2013 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2013 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/12/2012 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/11/2012 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/11/2012 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2012 02:09

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/11/2012 01:43

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/11/2012 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/09/2012 02:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2012 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2012 01:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/08/2012 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/08/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 10/08/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2012 02:37

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 08/08/2012 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/08/2012 01:52

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/08/2012 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/08/2012 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/08/2012 01:54

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 31/07/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/07/2012 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 12/07/2012 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 12/07/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/07/2012 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2012 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/07/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/07/2012 03:20

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 22/06/2012 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 20/06/2012 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/06/2012 01:56

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 29/05/2012 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/05/2012 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 28/05/2012 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/05/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/05/2012 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/05/2012 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/05/2012 00:57

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/05/2012 00:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/05/2012 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/05/2012 00:29

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/05/2012 00:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/05/2012 02:01

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 10/05/2012 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/05/2012 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/05/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/05/2012 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 08/05/2012 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2012 01:05

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 04/05/2012 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2012 01:20

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 25/04/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/04/2012 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/04/2012 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2012 02:36

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 15/03/2012 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2012 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/03/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/03/2012 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/03/2012 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/03/2012 01:23

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 02/03/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/03/2012 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2011 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2011 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2010 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 22/09/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 22/09/2010 01:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/09/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 16/09/2010 02:39

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/09/2010 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 16/09/2010 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2009 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 25/09/2009 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2009 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 23/09/2009 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 23/09/2009 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/09/2009 01:54

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 22/09/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 22/09/2009 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 22/09/2009 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2012

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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