TJMT - 1040637-87.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 03:26
Recebidos os autos
-
07/07/2025 03:26
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
17/05/2025 05:20
Decorrido prazo de MAX FELIPE FAUSTINO DUARTE em 16/05/2025 23:59
-
09/05/2025 05:03
Publicado Intimação em 09/05/2025.
-
09/05/2025 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
-
07/05/2025 01:38
Expedição de Outros documentos
-
07/05/2025 01:38
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
-
06/05/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2025 13:21
Juntada de Alvará
-
23/04/2025 15:40
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2025 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59
-
12/04/2025 02:11
Decorrido prazo de THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL em 11/04/2025 23:59
-
11/04/2025 03:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59
-
11/04/2025 03:24
Decorrido prazo de THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL em 10/04/2025 23:59
-
27/03/2025 02:49
Publicado Sentença em 27/03/2025.
-
27/03/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
25/03/2025 17:52
Expedição de Outros documentos
-
25/03/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 17:52
Expedição de Outros documentos
-
25/03/2025 17:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/03/2025 18:25
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 15:06
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 17:46
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
-
29/01/2025 17:46
Processo Desarquivado
-
29/01/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 13:29
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 09:21
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59
-
23/10/2024 15:35
Juntada de Petição de manifestação
-
22/10/2024 18:20
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 02:10
Decorrido prazo de THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL em 25/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:35
Publicado Intimação em 18/09/2024.
-
18/09/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
16/09/2024 17:35
Expedição de Outros documentos
-
16/09/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 17:35
Expedição de Outros documentos
-
16/09/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 16:50
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
-
03/09/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 12:44
Processo Reativado
-
28/08/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 02:08
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2024 02:08
Transitado em Julgado em 28/08/2024
-
28/08/2024 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59
-
24/08/2024 02:10
Decorrido prazo de THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL em 23/08/2024 23:59
-
09/08/2024 02:14
Publicado Sentença em 09/08/2024.
-
09/08/2024 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
-
07/08/2024 15:30
Expedição de Outros documentos
-
07/08/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2024 15:30
Expedição de Outros documentos
-
07/08/2024 15:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/08/2024 13:29
Conclusos para julgamento
-
27/07/2024 02:04
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59
-
10/06/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 18:55
Expedição de Outros documentos
-
10/06/2024 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 12:38
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 15:52
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
07/06/2024 14:07
Processo Reativado
-
24/04/2024 13:53
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
-
23/04/2024 14:51
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2024 14:40
Transitado em Julgado em 17/04/2024
-
17/04/2024 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59
-
17/04/2024 01:13
Decorrido prazo de THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL em 16/04/2024 23:59
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01/04/2024 02:50
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
29/03/2024 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
26/03/2024 16:16
Expedição de Outros documentos
-
26/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 16:16
Expedição de Outros documentos
-
26/03/2024 16:16
Alterado o assunto processual
-
12/03/2024 12:37
Juntada de Projeto de sentença
-
12/03/2024 12:37
Julgado procedente em parte do pedido
-
27/11/2023 16:42
Conclusos para julgamento
-
23/11/2023 13:33
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/10/2023 17:09
Publicado Intimação em 30/10/2023.
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28/10/2023 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
-
27/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID.
XXX PROCESSO n. 1040637-87.2023.8.11.0001 Valor da causa: POLO ATIVO: Nome: THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL Endereço: RUA BAHIA, 659, JARDIM ITAPUÃ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-540 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: ABCZ - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU, s/n, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-907 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DESTINATÁRIO (S): Nome: THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL Endereço: RUA BAHIA, 659, JARDIM ITAPUÃ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-540 FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, caso queira, IMPUGNAR a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Cuiabá, 26 de outubro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.
No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Caso V.
S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. -
26/10/2023 14:14
Expedição de Outros documentos
-
26/10/2023 14:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
24/10/2023 17:33
Juntada de Petição de contestação
-
24/10/2023 17:31
Juntada de Petição de contestação
-
27/09/2023 07:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
-
06/09/2023 09:52
Decorrido prazo de THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL em 05/09/2023 23:59.
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04/09/2023 04:21
Publicado Decisão em 04/09/2023.
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02/09/2023 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040637-87.2023.8.11.0001.
AUTOR: THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO
Vistos.
Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais.
Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias.
Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, conclusos para sentença.
Intimem-se.
Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ). -
31/08/2023 08:21
Expedição de Outros documentos
-
31/08/2023 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2023 08:21
Expedição de Outros documentos
-
31/08/2023 08:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1040637-87.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.223,52 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: THIAGO DE BARROS ESPINDOLA AMARAL Endereço: RUA BAHIA, 659, JARDIM ITAPUÃ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-540 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: ABCZ - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU, s/n, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-907 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.
DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 11/09/2023 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.
Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.
Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.
Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".
Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".
Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.
Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.
O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.
Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.
Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.
Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
CUIABÁ, 8 de agosto de 2023 -
08/08/2023 13:42
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 13:42
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
08/08/2023 13:42
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
-
08/08/2023 13:26
Declarada incompetência
-
08/08/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 10:50
Expedição de Outros documentos
-
08/08/2023 10:50
Expedição de Outros documentos
-
08/08/2023 10:50
Audiência de conciliação designada em/para 11/09/2023 13:40, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
-
08/08/2023 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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