08/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:08

Recebidos os autos
23/04/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/02/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 17:20

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
22/02/2024 17:20

Transitado em Julgado em 21/02/2024
02/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Extrai da inicial, que o Reclamante possuía débito de financiamento em aberto com a Reclamada e que, após proposta do requerido, efetuou a quitação no valor de R$ 4.180,96 (quatro mil, cento e oitenta reais e noventa e seis centavos), em 06/01/2022.

Entretanto, conforme consta na carta do serasa experian constante do ID 125765954, o referido contrato foi cedido em 21/12/2021 para empresa FIDC IPANEMA VI.

Assim, verifica-se que o requerido não cedeu uma dívida que já estava quitada, vez na data da cessão o Autor ainda estava inadimplente.

Por outro lado, verifica-se que a restrição creditícia no nome do Autor tem como responsável a empresa FIDC IPANEMA VI.

Desse modo, a parte autora não logrou êxito em comprovar a legitimidade passiva da Requerida.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o presente feito sem apreciação do mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
31/01/2024 11:49

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 11:49

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/12/2023 07:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/12/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 17:50

Conclusos para julgamento
29/11/2023 17:50

Recebimento do CEJUSC.
29/11/2023 17:50

Audiência de conciliação realizada em/para 29/11/2023 17:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 14:53

Recebidos os autos.
23/11/2023 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/10/2023 18:32

Decorrido prazo de VALDINEI VIEIRA DE FREITAS em 16/10/2023 23:59.
22/10/2023 12:19

Publicado Intimação em 20/10/2023.
22/10/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
21/10/2023 07:47

Decorrido prazo de VALDINEI VIEIRA DE FREITAS em 10/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:25

Decorrido prazo de VALDINEI VIEIRA DE FREITAS em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 17:12

Audiência de conciliação designada em/para 29/11/2023 17:40, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/10/2023 06:45

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Compulsando os autos, nota-se que a parte Reclamada ainda não foi devidamente citada e, considerando que o processo está aguardando por tempo significativo a devolução do AR, renove-se a postagem.

Designe-se nova audiência de conciliação, conforme pauta deste Juízo.

Restando frustrada a nova tentativa, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço da parte Reclamada, sob pena de extinção.

Havendo indicação de novo endereço, designe-se nova audiência e proceda-se com nova tentativa de citação.

Após, não havendo manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Date e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
03/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:39

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/10/2023 17:16

Recebimento do CEJUSC.
02/10/2023 17:15

Audiência de conciliação realizada em/para 02/10/2023 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 15:09

Recebidos os autos.
28/09/2023 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/08/2023 09:36

Publicado Intimação em 14/08/2023.
12/08/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041305-58.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 19.530,00 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDINEI VIEIRA DE FREITAS Endereço: RUA B, 17, NÚCLEO HABITACIONAL SUCURI, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-204 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, S/N BLOCO SEPLAN, BOSQUE DA SAUDE, NOBRES - MT - CEP: 78135-150 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 02/10/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 10 de agosto de 2023
10/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 11:43

Audiência de conciliação designada em/para 02/10/2023 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/08/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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