24/11/2023 18:16

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:58

Recebidos os autos
25/09/2023 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/08/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:13

Juntada de Ofício
08/05/2023 11:05

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 06:07

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014571-04.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: MARCIA RODRIGUES MACEDO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

O executado impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando assim, os valores que considera devidos (id. 103956172).

O exequente, por sua vez, concorda com o cálculo trazido pelo executado e solicitou sua homologação (id. 108188762).

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 30.370,32 (trinta mil trezentos e setenta reais e trinta e dois centavos), devidos pelo Município de Várzea Grande-MT.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Certificado o transcurso do prazo sem impugnações e como o valor ultrapassa o teto do RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente nos termos da Portaria TJMT n. 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019, com observância do disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ), cujos cálculos serão atualizados pelo Departamento competente no E.

Tribunal de Justiça, nos termos do Capítulo VII da Portaria 528/2019-GAB.

Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 dias.

A determinação a seguir (itens 1 a 5) só deverá ser cumprida se houver renúncia ao que exceder ao teto: 1 - Que se encaminhe os autos à Contadoria judicial para atualização monetária dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. 2 - Por ser tratar de atualização monetária e retenções (se incidente), que o cálculo seja juntado nos autos no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado. 3 – Que transcorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. 4 - Após, em se tratando de RPV, que se expeça a ordem de pagamento, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. 5 - Cumpra-se, com observância das determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT, se for o caso.

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
20/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 18:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/02/2023 17:15

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 02:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 16:27

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2022 14:27

Transitado em Julgado em 19/09/2022
19/09/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 18:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/08/2022 06:11

Publicado Sentença em 25/08/2022.
25/08/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:27

Juntada de Projeto de sentença
23/08/2022 17:26

Julgado procedente o pedido
19/07/2022 11:42

Conclusos para julgamento
18/07/2022 13:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/07/2022 14:48

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão de Decurso de Prazo Certifico que, a requerida apresentou contestação tempestivamente, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

VÁRZEA GRANDE, 3 de julho de 2022.

SALIM MARTINS SANTANA Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA CASTELO BRANCO, 1010, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 TELEFONE: (65) 36851041
03/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 18:52

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES MACEDO em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:19

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:37

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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