16/02/2024 10:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/02/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:25

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
16/02/2024 10:25

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:14

Decorrido prazo de LUISA COSTA MARQUES MUNHOZ DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 03:13

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 03:10

Decorrido prazo de LUISA COSTA MARQUES MUNHOZ DE QUEIROZ em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados.

II - Foi decidido, sem qualquer resquício da propalada omissão, que, diante da falta de previsão contratual da cobrança de coparticipação, as obrigações impostas à operadora de plano de saúde, ora embargante, devem ser custeadas de forma integral.
18/12/2023 17:21

Juntada de Petição de resposta
18/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 12:00

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido
15/12/2023 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 21:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:16

Conclusos para julgamento
04/12/2023 18:16

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/12/2023 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 11:03

Juntada de Petição de resposta
27/11/2023 06:11

Publicado Acórdão em 27/11/2023.
25/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO – MÉTODO ABA INCLUÍDO NO ROL TAXATIVO DA ANS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ADEQUADO – CONTRATO SEM PREVISÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – COBERTURA INTEGRAL DOS TRATAMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional.

II - O tratamento em questão, denominado de terapia comportamental Método ABA é o que revela a maior possibilidade de melhoria do quadro da paciente.

III - No contrato de plano de saúde firmado entre as partes não há qualquer previsão de cobrança de coparticipação, razão pela qual, as obrigações reconhecidas em face da operadora de saúde, ora agravante, deverão ser custeadas de forma integral.
23/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 22:12

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2023 19:42

Juntada de Petição de certidão
22/11/2023 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 08:36

Juntada de Petição de resposta
17/11/2023 03:15

Decorrido prazo de LUISA COSTA MARQUES MUNHOZ DE QUEIROZ em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2023 06:46

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.
09/11/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
02/11/2023 10:40

Conclusos para julgamento
02/11/2023 05:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:50

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:00

Decorrido prazo de LUISA COSTA MARQUES MUNHOZ DE QUEIROZ em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:04

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 01:01

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão precedente, para, assim, afastar a cobrança de coparticipação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 12:52

Provimento por decisão monocrática
28/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:28

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/08/2023 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para permitir que a operadora de plano de saúde, ora Agravante possa efetuar a cobrança de coparticipação até o limite de duas vezes o valor da mensalidade.

Publique-se e intimem-se, advertindo-se a agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15.

Empós, dê-se vista dos Autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.
16/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 10:34

Concedida em parte a Medida Liminar
15/08/2023 01:01

Publicado Informação em 15/08/2023.
15/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:15

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:11

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1018591-10.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

SERLY MARCONDES ALVES.
11/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
11/08/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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