29/03/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/11/2023 01:17

Recebidos os autos
19/11/2023 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2023 22:05

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 06:59

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041008-51.2023.8.11.0001.

AUTOR: MONIQUE PEREIRA SENNA CARMO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Visto, Cuida-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais com pedido de tutela antecipada, em que as partes entabularam acordo (Id. 127462673) quanto ao objeto da lide, e requereram sua homologação e o posterior arquivamento, após comprovado o pagamento.

Do ajuste, a parte reclamada assumiu o compromisso de efetuar o pagamento do valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), mediante depósito em conta da patrona da reclamante, de modo que as cláusulas da avença estão regulares, não havendo qualquer motivo que impeça sua homologação.

Lado outro, verifica-se que a parte reclamante já alcançou a satisfação integral da obrigação, ante a quitação do débito, conforme guia de (Id. 129110188), a evidenciar o seu desinteresse quanto ao prosseguimento do presente feito, e autorizar, assim, a sua extinção.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 e art. 487, III, alínea b, do CPC, o Estado-Juiz homologa o acordo firmado entre as partes (Id. 127462673), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por corolário, julga-se extinto o feito com resolução de mérito, de acordo com o disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por satisfação integral da obrigação.

Por se tratar de decisão da qual não cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9099/95), intimem-se as partes e arquive-se imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso), com as cautelas de estilo, mediante baixa na distribuição.

Sem custas e honorários, na forma do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se, mediante as baixas e anotações.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
18/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 16:27

Homologada a Transação
15/09/2023 10:57

Conclusos para julgamento
15/09/2023 10:56

Audiência de conciliação cancelada em/para 19/09/2023 15:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
15/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 04:53

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 06:25

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041008-51.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.583,20 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MONIQUE PEREIRA SENNA CARMO Endereço: RUA SETECENTOS, 05, QUADRA 13, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-705 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 19/09/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 9 de agosto de 2023
09/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2023 12:45

Audiência de conciliação designada em/para 19/09/2023 15:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/08/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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