25/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:12

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
23/11/2024 13:56

Devolvidos os autos
30/01/2024 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
26/01/2024 03:25

Decorrido prazo de MATIAS BORGES em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:25

Decorrido prazo de DIETARIA COMERCIO IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:35

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/12/2023 01:34

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036624-95.2018.8.11.0041.

EXEQUENTE: ALPHA MALL CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EXECUTADO: DIETARIA COMERCIO IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MATIAS BORGES Visto.

O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC).

Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante.

A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei.

Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal
29/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 10:58

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 08:43

Publicado Intimação em 25/10/2023.
26/10/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036624-95.2018.8.11.0041.

EXEQUENTE: ALPHA MALL CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EXECUTADO: DIETARIA COMERCIO IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MATIAS BORGES Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por ALPHA MALL CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de DIETARIA COMERCIO IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MATIAS BORGES, decorrente débitos de agosto de 2016 a setembro de 2018.

Ao id n. 17018287 foi determinada a citação da requerida (em dezembro de 2018).

Os autos se encontram até a presente data pendente de citação dos requeridos.

Instada a exequente a se manifestar acerca da prescrição, essa sustentou o prazo de 5 anos, que que há débitos de 2018. É o relatório.

Decido.

Conforme consignado, trata-se de EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS Da análise dos autos, verifica-se que a autora embora tenha diligenciado, não logrou êxito em proceder com a citação da requerida.

O prazo para o vencimento desses títulos deve ser contado da data de vencimento impressa.

Quanto a utilização do prazo quinquenal, com razão a exequente.

Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (REsp 1483930), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002., vejamos o dispositivo: Art. 206.

Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Considerando que até a presente data não foi realizada a citação do requerido, e com isso vejamos o que dispõe o artigo 219 do CPC/73: Art. 219.

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

Ainda o novo código continuou prevendo a penalidade no caso de não se efetivar a citação: Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

Face ao exposto, considerando que os débitos condominiais datam de datam de 15/08/2016 a 15/09/2018 (id n. 16110900), torna-se claro que a prescrição se deu nos respectivos meses a partir de 08/2021 a 09/2023, e outra já nos encontramos em outubro, sem que a parte requerida tenha sido citada.

No mais, à luz da teoria dos precedentes, adequo o julgado ao recente precedente do E.

Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a).

DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide.

O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso.

Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC.

Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA.

SRA.

DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida.

Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (N.U 1004035-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC).

Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido.

Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Embora a manifestação da exequente essa não trouxe nenhuma causa obstativa da prescrição.

Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão.

Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais.

Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO.

Cumpra-se.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal
23/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 10:01

Declarada decadência ou prescrição
17/10/2023 14:01

Conclusos para julgamento
23/08/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036624-95.2018.8.11.0041.

EXEQUENTE: ALPHA MALL CUIABÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EXECUTADO: DIETARIA COMERCIO IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, MATIAS BORGES Vistos etc, A pretensão relativa a dívidas decorrentes da locação prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Os débitos datam de 2016 a 2018, e a citação da parte não se efetivou até a presente data.

Posto isso, a fim de se evitar decisão surpresa, manifeste-se exequente acerca da prescrição.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal
03/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:45

Conclusos para despacho
03/05/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 06:30

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:31

Juntada de correspondência devolvida
26/11/2021 13:29

Juntada de correspondência devolvida
06/10/2021 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 13:33

Publicado Certidão em 12/08/2021.
12/08/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 10:54

Juntada de Petição de diligência
10/06/2021 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 10:53

Juntada de Petição de diligência
27/05/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 13:57

Expedição de Mandado.
25/03/2021 11:12

Juntada de citação
17/09/2020 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 14:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/09/2020 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2020 11:22

Expedição de Mandado.
04/09/2020 11:17

Juntada de citação
19/08/2020 17:05

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2020 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2020.
12/08/2020 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020
10/08/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 16:54

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2020 00:11

Publicado Intimação em 27/07/2020.
25/07/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020
23/07/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 08:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 04:10

Decorrido prazo de ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 13:15

Publicado Certidão em 04/05/2020.
01/05/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020
29/04/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 09:13

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
20/05/2019 09:13

Juntada de Petição de certidão
13/05/2019 15:31

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
13/05/2019 15:31

Juntada de Petição de diligência
10/05/2019 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2019 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2019 14:34

Expedição de Mandado.
10/05/2019 14:34

Expedição de Mandado.
18/03/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 01:17

Publicado Intimação em 08/03/2019.
08/03/2019 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 09:48

Decorrido prazo de ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2019 23:59:59.
02/01/2019 15:44

Publicado Decisão em 14/12/2018.
02/01/2019 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 09:25

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 19:55

Conclusos para decisão
23/10/2018 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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