TJMT - 1018724-52.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA VIEIRA SANTOS

CPF *60.***.*89-78

JOELISON RENE BARROS SILVA

CPF *76.***.*58-22

Advogados

ANA PAULA VIEIRA SANTOS

OAB: 27745/MT

CPF *60.***.*89-78

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA

DOUTO JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

JACKELINE DE SOUZA MARTINS

CPF *11.***.*76-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 18:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 28/09/2023 18:47

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 20/09/2023 01:03

    Decorrido prazo de ANA PAULA VIEIRA SANTOS em 19/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 19:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 01:08

    Publicado Acórdão em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 21:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018724-52.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro] Relator: Des(a).

    GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ANA PAULA VIEIRA SANTOS - CPF: *60.***.*89-78 (ADVOGADO), JOELISON RENE BARROS SILVA - CPF: *76.***.*58-22 (PACIENTE), DOUTO JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), ANA PAULA VIEIRA SANTOS - CPF: *60.***.*89-78 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKELINE DE SOUZA MARTINS - CPF: *11.***.*76-57 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

    E M E N T A HABEAS CORPUS – ESTUPRO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGADA INIDONEIDADE DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA – IMPROCEDÊNCIA – DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – ARGUIÇÃO DE CONSENSUALIDADE DO ATO QUE DEVERÁ SER DEDUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – IDENTIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA – PRISÃO IMPOSTA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADAS PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS DRÁSTICAS (ART. 319, DO CPP) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1.

    Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, § 6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 2.

    In casu, restaram devidamente identificadas a gravidade concreta da conduta e a aparente periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias em que perpetrado o delito contra a dignidade sexual, não sendo o habeas corpus a via adequada para discussões concernentes à suposta inocência do paciente, lastreada em tese de que o ato sexual fora consentido, nos termos propostos pela impetrante, uma vez que a análise de mérito deve ser reservada ao juízo natural da causa, com observância do devido processo legal, a fim de que sejam contrapostas as versões sustentadas pelo paciente e pela ofendida, cuja palavra, ademais, em delitos dessa natureza, assume especial relevância probatória, consoante bem demonstrado pela d. autoridade judiciária acoimada coatora, especialmente em um juízo de cognição sumária, como na hipótese, em que a denúncia acaba de ser ofertada pelo parquet, não tendo ainda se iniciado a instrução probatória. 3.

    Prisão preventiva mantida.

    Ordem denegada.

  • 31/08/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:33

    Denegado o Habeas Corpus a JOELISON RENE BARROS SILVA - CPF: *76.***.*58-22 (PACIENTE)

  • 31/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/08/2023 10:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2023 13:48

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/08/2023 18:59

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 01:08

    Decorrido prazo de ANA PAULA VIEIRA SANTOS em 22/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 01:00

    Publicado Intimação em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 01:06

    Publicado Informação em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Vistos... À míngua de pedido de concessão liminar da ordem, requisitem-se informações à d. autoridade tida por coatora, que deverá prestá-las no prazo máximo de 05 (cinco) dias, nos termos da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGCGJ), Seção 22, in verbis: “Seção 22 – Habeas Corpus – Informações...Com as informações, ouça-se a d.

    Procuradoria-Geral de Justiça.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, (datado e assinado eletronicamente).

    Des.

    Gilberto Giraldelli Relator

  • 15/08/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 23:33

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/08/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 17:12

    Juntada de Decisão

  • 14/08/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2023 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001499-70.2022.8.11.0059

Joana Osmarina de Morais Parreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Heloana Goncalves da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/05/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1027822-55.2023.8.11.0002

Rosangela Rodrigues Cavalcante dos Santo...

Exitum Construtora Assessoria e Consulto...

Advogado: Carlos Garcia de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/08/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0002432-33.2005.8.11.0002

Joao Moises Bispo

Pedro Marques dos Santos

Advogado: Amauri Moreira de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/04/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006667-61.2023.8.11.0045

Eliel de Azevedo Lanzarini

Estado de Mato Grosso

Advogado: Willian Goncalves da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/08/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1002471-53.2023.8.11.0011

Quinkas Lima

Eagle Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/07/2023 11:01

Exibir Processo