TJMT - 1036159-36.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Volante Ambiental

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYANE DA SILVA PINTO

CPF *03.***.*12-76

Advogados

NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

OAB: 31003/MT

CPF *59.***.*90-17

VINICIUS RAMOS BARBOSA

OAB: 13913/MT

CPF *08.***.*20-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 14:58

    Publicado Intimação em 26/09/2025.

  • 26/09/2025 14:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

  • 24/09/2025 01:48

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2025 01:48

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 19/09/2025 17:11

    Juntada de Petição de ciência

  • 18/09/2025 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 18:11

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 18/09/2025 13:04

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DAYANE DA SILVA PINTO - CPF: *03.***.*12-76 (AUTOR DO FATO)

  • 17/09/2025 14:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 16/07/2025 15:20, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ

  • 23/07/2025 10:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/07/2025 18:46

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 02:22

    Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA PINTO em 09/06/2025 23:59

  • 02/06/2025 06:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 06:52

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/05/2025 13:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2025 16:22

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 17:05

    Processo correicionado

  • 28/03/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 12:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2025 02:47

    Publicado Intimação em 10/02/2025.

  • 08/02/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 18:48

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 16/07/2025 15:20, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ

  • 06/02/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 13:52

    Desentranhado o documento

  • 05/02/2025 13:52

    Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 09:00

    Processo em correição

  • 04/02/2025 03:37

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 03:37

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 03/06/2025 15:20, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ

  • 20/08/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 18:14

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 17:59

    Juntada de Petição de denúncia

  • 19/08/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:58

    Juntada de Petição de denúncia

  • 31/07/2024 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2024 13:29

    Audiência preliminar realizada em/para 02/07/2024 10:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ

  • 30/07/2024 13:28

    Juntada de Termo de audiência

  • 19/06/2024 01:10

    Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA PINTO em 18/06/2024 23:59

  • 14/06/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 01:33

    Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA PINTO em 07/06/2024 23:59

  • 05/06/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:10

    Audiência preliminar redesignada em/para 02/07/2024 10:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ

  • 03/06/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 17:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2024 17:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/05/2024 18:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA PINTO em 20/05/2024 23:59

  • 14/05/2024 01:18

    Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA PINTO em 13/05/2024 23:59

  • 06/05/2024 17:00

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2024 01:35

    Publicado Certidão em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 23/04/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos

  • 23/04/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos

  • 23/04/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:13

    Audiência preliminar designada em/para 04/06/2024 09:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ

  • 09/04/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2024 01:18

    Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA PINTO em 04/04/2024 23:59

  • 22/03/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2024 18:39

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 05:50

    Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA PINTO em 05/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 21:00

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 20:03

    Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA PINTO em 05/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 08:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico n. 1036159-36.2023.8.11.0001 CERTIDÃO CERTIFICO que, considerando o decurso do prazo acordado em audiência, IMPULSIONO este feito com a finalidade de INTIMAR o autor do fato para que comprove o cumprimento integral da transação penal ou justifique a inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cuiabá, 7 de fevereiro de 2024.

    Assinado Digitalmente PATRICIA BEZERRA OLIVEIRA Gestor de Secretaria

  • 07/02/2024 17:43

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:59

    Processo Desarquivado

  • 08/09/2023 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 05:09

    Decorrido prazo de DAYANE DA SILVA PINTO em 30/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2023 01:23

    Publicado Sentença em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 13:11

    Arquivado Provisoramente

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036159-36.2023.8.11.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORA DO FATO: DAYANE DA SILVA PINTO

    Vistos.

    Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, autuado em razão da prática de crime ambiental.

    Aberta audiência preliminar, a autora do fato e a defesa aceitaram a proposta de composição civil e transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos consignados na ata de audiência juntada aos autos. É o relatório.

    DECIDO.

    HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Composição Civil e a Transação Penal celebrada entre o Ministério Público e a autora do fato, qualificado nos autos, nos termos e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei nº 9.605/98.

    Em consequência, APLICO à autora do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público.

    Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas o beneficiado ficará impedido de ser novamente agraciado com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos.

    Em caso de descumprimento da pena imposta, o processo terá prosseguimento normal, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

    Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, certifique-se e intime-se a defesa para que junte o comprovante ou justifique a inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Com ou cumprimento integral da proposta ou verificado o inadimplemento das obrigações, certifique-se e façam os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

    Ressalvo que os valores a serem depositados nos autos terão destinação conforme disposto na Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC e, para tanto, determino que se oficie à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a vinculação dos depósitos, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal.

    Com a manifestação ministerial, façam-me os autos conclusos.

    P.R.I.C.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

  • 16/08/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos

  • 16/08/2023 08:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos

  • 16/08/2023 08:29

    Homologada a Transação Penal

  • 15/08/2023 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 14:28

    Audiência preliminar realizada em/para 08/08/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ

  • 14/08/2023 14:26

    Juntada de Termo de audiência

  • 14/08/2023 14:25

    Desentranhado o documento

  • 14/08/2023 14:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos

  • 20/07/2023 15:24

    Audiência preliminar designada em/para 08/08/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ

  • 20/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de termo

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de termo

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de termo de declarações

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de termo

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de termo

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 18/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/07/2023 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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