22/11/2023 11:54

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:06

Recebidos os autos
18/11/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/10/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 16:12

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 16:07

Transitado em Julgado em 18/10/2023
29/09/2023 22:39

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 03:39

Decorrido prazo de IRINEU MOREIRA *46.***.*18-49 em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 08:03

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

rr ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001018-06.2021.8.11.0007.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: IRINEU MOREIRA *46.***.*18-49

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Alta Floresta em face de IRINEU MOREIRA - ME por meio da qual requer a nulidade dos processo, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação.

A parte autora ao id. 111297739, não impugnou a alegação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No presente caso, o exequente procedeu com o ajuizamento da ação em 23/02/2021, sendo que o executado havia falecido em 09/01/2013, conforme certidão de óbito de id. 92273679. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o óbito do executado antes da propositura da ação enseja a modificação do próprio lançamento tributário, impossibilitando a pretendida substituição do polo passivo no curso da execução fiscal.

Nesse sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 392, verbis, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Colaciono o seguinte julgado do STJ: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TCDL.

EXERCÍCIOS 2011 a 2013. ÓBITO DO EXECUTADO EM 2006.

Sentença de extinção do feito com fundamento na ilegitimidade passiva.

Apelação do exequente.

A execução fiscal foi distribuída em 30/03/15 em face de Walter Deistel que, todavia, já havia falecido em 15/05/2006. Óbito consultado pela douta juíza no Portal Extrajudicial da Corregedoria deste Tribunal.

Ingresso posterior da viúva no feito juntando cópia da certidão de óbito à fl. 74.

O entendimento pacificado no STJ é no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio ou herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não ocorreu no caso dos autos .

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( 010348756.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO; Des (a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 04/08/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

Ressalte-se, outrossim, que, ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face do contribuinte falecido não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável.

No presente caso, trata-se de empresário individual, de maneira que o patrimônio da empresa se confunde com o de seu titular.

Logo, uma vez falecido o empresário individual, deve o Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado nas hipóteses de abertura de inventário ou encerramento deste.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E.

STJ – AÇÃO DE BASE EXTINTA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR – FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE MICROEMPREENDEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há confusão entre a pessoa jurídica microempreendedor e a pessoa física, e por tal razão o falecimento desta implica em desaparecimento da empresa. 2. É incabível a propositura de ação de execução contra microempreendedor/firma individual falecido previamente, também não é possível o redirecionamento desta contra o espólio do devedor. 3.

Agravo interno desprovido. (N.U 1001800-83.2018.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3 do CPC.

Sem custas.

Transitado em julgado, arquive-se imediatamente, com as anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito
14/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 13:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2023 17:43

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2022 08:12

Expedição de Outros documentos
23/09/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 14:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/07/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2021 17:03

Decisão interlocutória
23/02/2021 14:47

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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