22/07/2022 18:12

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
22/07/2022 18:12

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:16

Decorrido prazo de FATIMA CONCEICAO DE SIQUEIRA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:12

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:16

Recebidos os autos
14/07/2022 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/07/2022 13:16

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 13:15

Transitado em Julgado em 14/07/2022
04/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 02:02

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001993-94.2022.8.11.0006.

AUTOR(A): FATIMA CONCEICAO DE SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO PAN S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

PROCURADOR: RODRIGO SCOPEL, IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA, DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Fátima Conceição de Siqueira Viera em face de Banco BMG S.A. e outros, alegando, em extrema síntese, que vem sofrendo prejuízos em decorrência de supostos descontos sobre seus proventos, oriundos de empréstimos consignados cujo percentual ultrapassagem 30% dos seus rendimentos.

Argumenta que os descontos em referido percentual estão lhe onerando de forma abusiva e impossibilitam o pagamento.

Após tecer seus argumentos de fato e direito, postulou pela procedência da ação a fim de que as Rés se abstenham de promover descontos em folha de pagamento superiores a 30% dos seus vencimentos líquidos, bem como condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinco salários mínimos vigentes.

Com a inicial, vieram documentos, e dentre eles a decisão constante no id.

Num. 79839244 – Págs. 24/26.

No despacho de id.

Num. 79979808 – Págs. 01/02 foi determinada a emenda da inicial.

No id.

Num. 81145683 – Págs. 01/02 a Requerente se manifestou.

A Autora foi novamente intimada a esclarecer sobre a eventual competência da Justiça Federal para processamento da ação, em razão das supostas operações firmadas junto à Caixa Econômica Federal (id.

Num. 81355078 – Págs. 01/02).

No entanto, embora intimada, a Autora não se manifestou (id.

Num. 87056543 - Pág. 1). É o necessário.

Decido. É o caso de indeferimento da inicial.

Como exposto, foi determinada a emenda da inicial nos seguintes termos: “A petição inicial reproduz situação fática descrita quando do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial em fevereiro de 2021.

Assim, emende-se a inicial para apontar a atual situação dos descontos efetivamente existentes, com menção da data da contratação, natureza e quantidade de parcelas, inclusive deverá juntar cópia do último holerite.

Tal providência faz-se necessária para que a lide reflita a real situação dos descontos e para possibilitar ao juízo sopesar quem realizou operações dentro da margem legal, e quem eventualmente descumpre o percentual.

Observe ainda a parte Autora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema: 1085 - REsp nº 1863973 / SP , REsp nº 1877113 / SP e REsp nº 1872441 / SP.”.

Ocorre que ao se manifestar no id.

Num. 81145683 – Págs. 01/02 a Autora não cumpriu com a determinação do Juízo, porquanto se limitou a destacar dados referentes à ação que tramitou perante o Juizado Especial, deixando de esclarecer e fornecer as informações solicitadas no despacho que determinou a emenda da inicial – “atual situação dos descontos efetivamente existentes; menção da data da contratação; natureza e quantidade de parcelas”, tampouco juntou cópia do seu último comprovante de rendimentos, tal como determinado.

Em outras palavras, a manifestação da Autora não cumpriu com o propósito da emenda, porquanto não apresentou respostas aos questionamentos abordados pelo Juízo, tampouco corrigiu as irregularidades evidenciadas.

Ademais, novamente intimada quanto aos termos do despacho de id. (id.

Num. 81355078 – Págs. 01/02), notadamente para que esclarecesse a respeito de eventual competência da Justiça Federal, a Requerente quedou-se inerte, deixando novamente de cumprir as determinações deste Juízo a título de emenda.

Assim, como os despachos de emenda não foram integralmente cumpridos, alternativa não resta senão indeferir a exordial em razão do descumprimento do previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: “...no caso de um juiz ter determinado a emenda da petição inicial, sem que o autor tenha tomado qualquer atitude positiva a esse respeito, o único caminho viável ao juiz é o indeferimento da petição inicial.” (in Manual do Direito Processual Civil – Daniel Amorim Assumpção Neves Volume único – 8.ª edição – Salvador- Editora JusPodivm, 2016, pag. 539).

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 320, parágrafo único, art. 330, inciso I e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Considerando que a inicial sequer foi recebida, deixo de condenar a Autora ao pagamento das verbas de sucumbência.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito
21/06/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:55

Indeferida a petição inicial
09/06/2022 03:32

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:40

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 08:22

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 16:00

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 07:01

Decorrido prazo de FATIMA CONCEICAO DE SIQUEIRA em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 01:28

Publicado Despacho em 07/04/2022.
07/04/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 10:37

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:00

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 06:45

Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 12:10

Conclusos para decisão
17/03/2022 12:10

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:09

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:09

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:53

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/03/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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