24/07/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59
23/07/2025 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59
02/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 03:21

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:21

Conclusos para decisão
08/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:44

Publicado Intimação em 03/06/2024.
01/06/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 16:13

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:10

Juntada de comunicação entre instâncias
21/09/2023 13:00

Juntada de comunicação entre instâncias
20/09/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 08:19

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1030371-18.2023.8.11.0041.

Vistos.

Certifique-se acerca da eventual prolação de decisão no recurso interposto.

Caso positivo, renove-se a conclusão; do contrário, aguarde-se a deliberação do Relator. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
18/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:18

Conclusos para decisão
13/09/2023 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 02:48

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1030371-18.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDSEMP-MT REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc; O fato de o Sindicato Requerente ser instituição sem fins lucrativos, por si só, não lhe assegura o direito inconteste à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, cujo deferimento está atrelado à comprovação de sua hipossuficiência econômica, visto que atua como substituto processual de seus filiados.

Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA.

SINDICATO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

SÚMULA 7/STJ. (...) 3.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 4.

O Tribunal a quo, baseado nos elementos fáticos constantes dos autos, entendeu que a situação em apreço trata de substituição e não de representação processual, como alegado pelos insurgentes, sendo que "a questão da AJG deve ser analisada em decorrência do próprio Sindicato". (...) 6.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 7.

In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que "Não há nos autos qualquer elemento probatório indiciário da incapacidade financeira do Sindicato". (...) (REsp 1498477/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017) Desse modo, considerando que, apesar de não ter fins lucrativos, o Sindicato Requerente aufere considerável receita anual decorrente das contribuições de seus filiados, determino-lhe o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo, faculto-lhe a comprovação adequada de sua hipossuficiência econômica para fins de reanálise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, mediante a apresentação de balanços contábeis atualizados, extratos de conta corrente dos últimos três meses ou documentos congêneres.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
16/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:19

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 10:17

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 10:17

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/08/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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