20/09/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 10:23

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
20/09/2023 10:23

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo de RODRIGO SCHWAB MATTOZO em 19/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 01:04

Publicado Acórdão em 04/09/2023.
02/09/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018853-57.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Excesso de prazo para instrução / julgamento, Livramento condicional, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: *79.***.*16-10 (ADVOGADO), DAVID GOMES DA SILVA - CPF: *00.***.*62-70 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO), RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: *79.***.*16-10 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

E M E N T A HABEAS CORPUS – PROCESSO EXECUTIVO DE PENA – 1.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: PRETENDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL – MATÉRIA AFETA A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JÁ INTERPOSTO – REMESSA DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES DO AGRAVO A ESTA EG.

CORTE POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO WRIT – INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ENTENDIMENTO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM – 2.

PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: PRETENDIDA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITO DESACOMPANHADO DE RAZÕES E DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DE QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM – ORDEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Preliminar: No intuito de prestigiar o sistema recursal, firmou-se na jurisprudência a inadmissão da impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de ofício, se restar comprovada de plano a flagrante ilegalidade que atinja o direito de locomoção do paciente.

Assim, ressaindo da decisão impugnada que o livramento condicional foi negado ao paciente face à não comprovação do requisito subjetivo, e não demonstrado pelo d. causídico impetrante, de maneira indene de dúvidas, o preenchimento de tal requisito, não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar a análise da matéria na via estreita do writ, o qual não permite dilação probatória, máxime porque já interposto o recurso de agravo em execução penal com a mesma insurgência. 2.

Preliminar: Não comporta análise por este eg.

Tribunal de Justiça o pleito de concessão de prisão domiciliar quando a análise dos autos revela não ter sido a questão apresentada ao d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância, não tendo sido constatada, ademais, qualquer ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício da ordem, mormente face à ausência de argumentação deduzida pelo impetrante a subsidiar o pleito, não restando comprovado tampouco o preenchimento de qualquer dos requisitos do art. 117 da LEP. 3.

Ação de habeas corpus extinta sem exame do mérito.
31/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:32

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
31/08/2023 10:45

Juntada de Petição de certidão
31/08/2023 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO SCHWAB MATTOZO em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 14:26

Conclusos para julgamento
25/08/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada em prol do paciente DAVID GOMES DA SILVA...Des.

Gilberto Giraldelli Relator
17/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:20

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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