07/01/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 18:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 07:50

Recebidos os autos
25/10/2023 07:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 16:23

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 18:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:49

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.
27/08/2023 19:39

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX VIEIRA DOS SANTOS DO CARMO em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 08:23

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001057-23.2022.8.11.0086.

AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FRANCISCO FELIX VIEIRA DOS SANTOS DO CARMO

VISTOS.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a análise do mérito.

Extrai-se da análise do caderno processual que o autor do fato supracitado aceitou a transação penal proposta pelo Ministério Público, em sede de audiência preliminar.

Conforme revelam os documentos juntados aos autos em id.114775201 o autor do fato cumpriu de forma integral a transação penal que lhe foi imposta.

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, visto que o autor do fato cumpriu cabalmente com a transação que lhe foi imposta, e via de consequência determino o arquivamento do presente feito.

Ademais, registre-se a transação penal nos termos do art. 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Ciência ao Ministério Público. Às providências.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais.

JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo

Vistos.

HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

FABIO PETENGILL Juiz de Direito
14/08/2023 15:04

Recebidos os autos
14/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:04

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2023 15:04

Homologada a Transação Penal
22/05/2023 13:20

Conclusos para julgamento
06/05/2023 10:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.
13/04/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX VIEIRA DOS SANTOS DO CARMO em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 00:20

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 16:46

Expedição de Mandado
13/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:44

Recebidos os autos
27/10/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 17:54

Conclusos para decisão
20/10/2022 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/09/2022 12:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX VIEIRA DOS SANTOS DO CARMO em 09/09/2022 23:59.
05/09/2022 22:56

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2022 04:36

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:57

Recebidos os autos
05/08/2022 14:57

Homologada a Transação Penal
26/07/2022 15:10

Conclusos para julgamento
26/07/2022 15:08

Juntada de Termo de audiência
26/07/2022 15:05

Audiência Preliminar realizada para 25/07/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
15/07/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 21:44

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES CARDOSO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 21:41

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIX VIEIRA DOS SANTOS DO CARMO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 21:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
22/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:49

Audiência Preliminar designada para 25/07/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
22/06/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:28

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
09/03/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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