TJMT - 1009857-02.2023.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Primeira Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO

CPF *06.***.*72-00

Advogados

LIDIANE FORCELINI

OAB: 10057/MT

CPF *71.***.*17-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SOCIEDADE

JANDERSON REBECA ROCHA

CPF *66.***.*07-00

MARLON TOMAZ COSTA

CPF *86.***.*86-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2024 17:45

    Arquivado Provisoramente

  • 05/07/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 16:27

    Determinado o arquivamento

  • 25/06/2024 19:17

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/06/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 15:59

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 14/06/2024 15:59

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 14/06/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2024 01:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

  • 22/04/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 14:32

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2024 08:29

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

  • 27/01/2024 01:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 07/12/2023 19:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 18:44

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos

  • 23/09/2023 01:52

    Decorrido prazo de FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO em 19/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 01:52

    Decorrido prazo de FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO em 19/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 23:41

    Decorrido prazo de FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO em 19/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:45

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 13/09/2023 14:44

    Juntada de Termo de audiência

  • 13/09/2023 14:43

    Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 13/09/2023 14:30, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

  • 13/09/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 13:20

    Decorrido prazo de FRANCIELLE DE PAULA VALERIANO em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 13:20

    Decorrido prazo de LIDIANE FORCELINI em 28/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 08:28

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 13:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Autos nº: 1009857-02.2023.8.11.0055.

    Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 13 de setembro de 2023, às 14h30min, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) A audiência designada será realizada, a princípio, salvo se de modo diverso o requerer a advogada, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n° 15/2020 da GJ / MT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). 1.2) Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização da Magistrada Presidente do ato para entrada na sala virtual. 2) Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 2.1) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. 2.2) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade no ato ao Oficial de Justiça e comparecer à sala passiva do fórum local no dia e horário designados, de onde poderá participar virtualmente da audiência. 2.3) Se quaisquer das partes não realizar o acesso à sala virtual, ou, se recusar a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: 2.3.1) Advogado(a): Aplicação de MULTA de dez (10) a cem (100) salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 2.3.2) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência. 2.3.3) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência. 2.3.4) Réu(s): Como se trata de audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, a ausência impossibilitará a homologação do acordo e permitirá o prosseguimento do processo. 2.4) Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 2.5) Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25, do Provimento-CGJ nº 15/2020). 3) INTIME-SE o(a) indiciado(a)/ré(u) acerca da referida solenidade, por meio do aplicativo Whatsapp, conforme concordância descrita na Cláusula 4ª do acordo acostado no ID nº 125596531, que deverá se fazer presente virtualmente devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se o(a) indiciado(a)/ré(u) possui número de celular/smartphone, ou, e-mail para onde poderão ser encaminhados os links para sua participação, ou, ainda, caso não possua smartphone, ou, computador com acesso à internet, deverá ser instado a comparecer à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para participar da solenidade, sob as penas da lei. 4) Antes, porém, de a Secretaria de Vara cumprir qualquer ato referente à audiência designada no item “1”, deverá INTIMAR a advogada constituída, Dra.

    Lidiane Forcelini para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, se manifestar se entende imprescindível, ou não, a audiência presencial, ou, se não se opõe à realização do ato por videoconferência consignando que o silêncio presumirá a aceitação da audiência por videoconferência. 4.1) Caso a advogada entenda imprescindível a audiência na forma presencial, INTIME-SE o réu na forma acima determinada, apenas alterando-se a necessidade de comparecer pessoalmente no dia e horário na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum de Tangará da Serra, sob as penas da lei. 4.2) Caso a advogada concorde com a audiência virtual, ou, decorra o prazo de que trata o item “4” in albis, CERTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE na forma acima determinada, sendo que para a causídica participar da solenidade designada no item “1”, deverá acessar o link consignado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDBhYWU2MTgtNDZlNy00YWNlLWFkOTEtNGQyOWRmM2I3YjE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221fdbe33f-a222-439a-8abc-c0d8a6b43cd8%22%7d ÀS PROVIDÊNCIAS Tangará da Serra, 12 de agosto de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) Anna Paula Gomes de Freitas Juíza de Direito

  • 21/08/2023 15:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2023 15:31

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2023 04:21

    Decorrido prazo de LIDIANE FORCELINI em 19/08/2023 06:00.

  • 17/08/2023 07:00

    Publicado Intimação em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 07:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    INTIMO a advogada constituída, Dra.

    Lidiane Forcelini para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, se manifestar se entende imprescindível, ou não, a audiência presencial, ou, se não se opõe à realização do ato por videoconferência consignando que o silêncio presumirá a aceitação da audiência por videoconferência.

  • 15/08/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos

  • 12/08/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 18:27

    Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 13/09/2023 14:30, 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

  • 12/08/2023 18:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/08/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 18/07/2023 02:18

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de termo

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de boletim de ocorrência

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de termo

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de termo

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de termo

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de termo

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de auto de prisão

  • 01/06/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 01/06/2023 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2023 15:03

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 01/06/2023 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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