09/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:58

Recebidos os autos
06/03/2023 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/03/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 14:57

Transitado em Julgado em 24/02/2023
25/02/2023 07:24

Decorrido prazo de GEIZILAINE SABINO CORREA em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 02:19

Decorrido prazo de GEIZILAINE SABINO CORREA em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:15

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014173-57.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: GEIZILAINE SABINO CORREA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Vistos.

Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora ingressou com a presente ação pleiteando o recebimento de FGTS, férias e terço constitucional referente ao período de 2004 a 2016.

O Decreto n. 20.910/32 dispõe em seu art. 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

No caso, verifico que a autora somente ingressou com a presente ação em 29.04.2022, de modo que entre a data da propositura da presente ação e o período pleiteado (2004 a 2016) decorreram mais de cinco anos.

Logo, considerando que a autora não demonstrou ter realizado requerimento administrativo durante o lapso prescricional, e nenhuma outra causa suspensivas ou interruptivas da prescrição, imperioso reconhecer a sua ocorrência.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do CPC, opino pelo reconhecimento da prescrição do direito da autora à persecução das verbas pleiteadas nos presentes autos, uma vez que vencidas há mais de 05 (cinco) anos.

Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9099/95). À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
28/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 12:14

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2023 12:14

Declarada decadência ou prescrição
17/10/2022 18:28

Conclusos para julgamento
17/10/2022 09:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/09/2022 02:00

Publicado Intimação em 26/09/2022.
24/09/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que a parte requerida apresentou contestação tempestivamente.

Impulsiono estes autos, a fim de intimar a parte autora para impugnar, no prazo legal.
22/09/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:54

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 20:30

Decorrido prazo de GEIZILAINE SABINO CORREA em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 12:00

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:08

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/07/2022 08:48

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 02:02

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1014173-57.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: GEIZILAINE SABINO CORREA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos Considerando que os documentos abaixo relacionados são indispensáveis à propositura de ação no Juizado Especial, determino a parte RECLAMANTE que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, trazendo aos autos: · Comprovante de endereço atualizado em nome do reclamante e legível.

A não apresentação dos documentos na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial, (Art. 321, Parágrafo único do CPC).

Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me os autos conclusos.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
12/07/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 19:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2022 12:12

Decorrido prazo de GEIZILAINE SABINO CORREA em 18/05/2022 23:59.
17/05/2022 16:15

Publicado Decisão em 17/05/2022.
17/05/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:25

Declarada incompetência
12/05/2022 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2022 16:17

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:17

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/05/2022 16:13

Juntada de Certidão
29/04/2022 13:35

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/04/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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