27/03/2024 18:01

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:14

Recebidos os autos
27/03/2024 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 13:30

Decorrido prazo de SUELY LOPES IRIBARREM em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:30

Decorrido prazo de DANYELLE VASCO GUIMARAES em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:01

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 02:00

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência versando, pela autora do fato Danyelle Vasco Guimarães, do crime de ameaça (art. 147 do CP), fato ocorrido em 20.11.2022, contra Suely Lopes Iribarrem.

Verificado que a vítima não compareceu à audiência preliminar designada, em razão de não ter sido encontrada para intimação e considerando a norma do art. 104, parágrafo único, do Código Penal, torna-se diáfana a ocorrência da renúncia tácita ao direito de ação penal devido a prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito de ação.

Tal constatação se dá partindo da premissa que o Microssistema dos Juizados Especiais Criminais, regido pela Lei nº 9.099 /1995, é norteado pelos Princípios da Informalidade, da Simplicidade e da Celeridade contidos na norma do art. 2º da referida lei especial, de tal arte que ante a ausência da vítima à audiência preliminar, denota o seu desinteresse na persecução penal e, por conseguinte, a inutilidade do prosseguimento do feito.

Seguindo esta linha de raciocínio, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) em reunião com a participação de Juízes de Juizados Especiais e de Turmas Recursais de todo o país, editou, por unanimidade, o Enunciado nº 117, in verbis: "ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA)." (Grifou-se) Do mesmo modo é o teor do entendimento consolidado por meio do Enunciado n.º 22.1 do Aviso TJ/RJ 43/2006, assim ementado: "Enunciado n.º 22.1 - Configura renúncia tácita, o não comparecimento da vítima à audiência preliminar, apesar de intimada, ou quando não encontrada nos endereços constantes dos autos (II EJJECRIM)" Desta forma, em não tendo sido ofertada denúncia, também há, por analogia, a incidência das normas do art. 104 e de seu parágrafo único, do Código Penal, que possibilitam a ocorrência da renúncia tácita ao direito de ação penal privada quando o ofendido pratica ato incompatível com a vontade de exercer o direito de ação e, por via de consequência, o ato incompatível com o direito de representação tem o mesmo efeito para fins da ação penal pública condicionada.

Isso posto, com fulcro no art. 104, parágrafo único c/c art. 107, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade de DANYELLE VASCO GUIMARAES, em relação aos fatos sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, inc.

II, do CPP c/c art. 92, da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
05/08/2023 18:14

Recebidos os autos
05/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
05/08/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
05/08/2023 18:14

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
31/05/2023 17:21

Conclusos para julgamento
31/05/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:19

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 15:50

Juntada de Termo de audiência
18/05/2023 15:48

Audiência preliminar realizada em/para 18/05/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
22/03/2023 15:42

Decorrido prazo de DANYELLE VASCO GUIMARAES em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 08:24

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
08/03/2023 17:44

Expedição de Mandado
08/03/2023 17:27

Audiência preliminar redesignada em/para 18/05/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
07/03/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2022 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2022 14:49

Audiência preliminar designada em/para 16/03/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
12/12/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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