25/08/2025 18:07

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025 04:04

Decorrido prazo de SIMONE A. B. MATOS - CURSOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de SIMONE A. B. MATOS - CURSOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO em 19/08/2025 23:59
12/08/2025 07:25

Publicado Decisão em 12/08/2025.
10/08/2025 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos
07/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos
07/08/2025 17:10

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/07/2025 03:33

Decorrido prazo de SIMONE A. B. MATOS - CURSOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO em 02/07/2025 23:59
27/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
25/06/2025 04:37

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/03/2025 18:43

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/03/2025 11:21

Juntada de recibo (sisbajud)
13/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 19:35

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 16:09

Expedição de Mandado
07/10/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 02:12

Decorrido prazo de SIMONE A. B. MATOS - CURSOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO em 03/10/2024 23:59
26/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 11:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 16:20

Expedição de Mandado
09/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:09

Decorrido prazo de SIMONE A. B. MATOS - CURSOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO em 29/08/2024 23:59
22/08/2024 02:07

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 08:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/07/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 14:58

Expedição de Mandado
05/06/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 08:09

Decorrido prazo de WALQUIRIA ANASTACIA COSTA em 04/06/2024 23:59
29/05/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 01:27

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos
22/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:59

Devolvidos os autos
21/05/2024 15:59

Processo Reativado
21/05/2024 15:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado
21/05/2024 15:59

Juntada de manifestação
21/05/2024 15:59

Juntada de acórdão
21/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:59

Juntada de manifestação
21/05/2024 15:59

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
21/05/2024 15:59

Juntada de intimação de pauta
21/05/2024 15:59

Juntada de intimação de pauta
21/05/2024 15:59

Juntada de manifestação
21/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:59

Juntada de contrarrazões
21/05/2024 15:59

Juntada de intimação
21/05/2024 15:59

Juntada de intimação
21/05/2024 15:59

Juntada de intimação
21/05/2024 15:59

Juntada de despacho
21/05/2024 15:59

Juntada de despacho
08/11/2023 11:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/11/2023 17:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:56

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Processo: 1016618-85.2021.8.11.0001 Requerente: SIMONE A.

B.

MATOS - CURSOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO Requerido: WALQUIRIA ANASTACIA COSTA Vistos etc.

Lucubrando os autos, observo que a parte recorrente não aportou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada.

Não obstante haja a presunção de veracidade (§ 3º, art. 99, CPC), ostenta caráter relativo (juris tantum), sendo reconhecido ao magistrado aquilatá-la no cotejo do conjunto dos autos, em intelecção ao inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil.

Estatui o Enunciado 116/FONAJE que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”.

Por sua vez, ainda, julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC.

LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA.

A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020).

Grifei MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO JUDICIAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA.

SEGURANÇA DENEGADA.

O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal.

Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020).

Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019).

Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito
25/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 16:51

Decisão interlocutória
25/10/2023 04:30

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 Processo nº 1016618-85.2021.8.11.0001 C E R T I D Ã O Certifico que o Recurso Inominado é TEMPESTIVO e há pedido de justiça gratuita.

Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(rem) as Contrarrazões no prazo legal.

CUIABÁ, 23 de outubro de 2023.

Assinado eletronicamente por: NEIDE DA SILVA NEGRAO 23/10/2023 14:14:04
23/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:13

Desentranhado o documento
23/10/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 15:43

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/08/2023 05:06

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 Processo nº 1016618-85.2021.8.11.0001 C E R T I D Ã O Intimo o executado para no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da condenação.

O não pagamento ocasionará bloqueio e incidência da multa de 10%, (ART.523) e 20% (ART 774) DO CPC.

CUIABÁ, 16 de agosto de 2023.

Assinado eletronicamente por: DINA CALIXTO DE LIMA 16/08/2023 16:05:37
16/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2023 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/05/2023 17:50

Processo Desarquivado
26/05/2023 17:50

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 15:32

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 14:14

Decorrido prazo de WALQUIRIA ANASTACIA COSTA em 19/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:15

Publicado Certidão em 05/07/2022.
05/07/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
02/07/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 20:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:15

Decorrido prazo de WALQUIRIA ANASTACIA COSTA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 15:15

Decorrido prazo de SIMONE A. B. MATOS - CURSOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 15:15

Decorrido prazo de SIMONE A. B. MATOS - CURSOS E DESENVOLVIMENTO HUMANO em 02/05/2022 23:59.
04/04/2022 03:55

Publicado Sentença em 04/04/2022.
02/04/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:21

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2022 16:21

Julgado procedente o pedido
26/01/2022 17:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/12/2021 17:31

Juntada de Petição de contestação
08/12/2021 23:21

Recebimento do CEJUSC.
08/12/2021 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
08/12/2021 23:21

Conclusos para julgamento
08/12/2021 23:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 17:00

Audiência de Conciliação realizada em 07/12/2021 17:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/12/2021 17:02

Recebidos os autos.
06/12/2021 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/10/2021 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:32

Audiência Conciliação juizado designada para 07/12/2021 16:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/09/2021 15:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/08/2021 18:44

Recebimento do CEJUSC.
19/08/2021 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
19/08/2021 18:43

Audiência do art. 334 CPC.
19/08/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2021 16:50

Audiência de Conciliação realizada em 19/08/2021 16:50 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/08/2021 14:54

Recebidos os autos.
18/08/2021 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/04/2021 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 21:52

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 21:44

Audiência Conciliação juizado designada para 19/08/2021 16:35 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/04/2021 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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