TJMT - 1007718-36.2023.8.11.0004
1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 08:38
Recebidos os autos
-
25/09/2023 08:38
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
12/09/2023 04:42
Decorrido prazo de MAIRA PEREIRA BENTO em 11/09/2023 23:59.
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24/08/2023 17:22
Arquivado Definitivamente
-
24/08/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 08:22
Publicado Decisão em 17/08/2023.
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17/08/2023 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
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16/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida, ajuizada por MAIRA PEREIRA BENTO em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA-MT).
Compulsando os autos, verifica-se que figurando o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA-MT) no polo passivo, o foro competente para o processamento e julgamento é da Justiça Federal de acordo com o disposto no art. 109, inc.
I da Constituição da República.
Ante o exposto, declino da competência dos autos em favor do Juízo da Justiça Federal.
Remeta-se o feito à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Barra do Garças - MT, para processamento e julgamento.
Intime-se.
Cumpra-se.
Barra do Garças/MT.
Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito -
15/08/2023 16:39
Expedição de Outros documentos
-
15/08/2023 16:39
Declarada incompetência
-
07/08/2023 11:56
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 11:56
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 11:54
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 11:52
Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
06/08/2023 09:32
Recebido pelo Distribuidor
-
06/08/2023 09:32
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
-
05/08/2023 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 21:57
Juntada de Petição de manifestação
-
04/08/2023 20:35
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 20:35
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
-
04/08/2023 20:35
Distribuído por sorteio
-
04/08/2023 20:12
Alterado o assunto processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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