22/08/2025 18:04

Recebidos os autos
22/08/2025 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/07/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 02/07/2025 23:59
03/06/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 11:19

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 15:20

Devolvidos os autos
08/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/02/2025 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/02/2025 17:37

Desentranhado o documento
10/02/2025 17:37

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI em 04/02/2025 23:59
10/12/2024 02:38

Decorrido prazo de MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI em 09/12/2024 23:59
28/11/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 08:14

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
04/11/2024 19:02

Concedida a Segurança a MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI registrado(a) civilmente como MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI - CPF: *93.***.*50-44 (IMPETRANTE)
03/04/2024 21:28

Conclusos para julgamento
03/04/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2024 17:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/02/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 12:46

Conclusos para decisão
17/10/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 22:22

Decorrido prazo de MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:45

Decorrido prazo de MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:50

Decorrido prazo de MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 22:11

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 15:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/08/2023 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 04:41

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002026-53.2023.8.11.0005.

IMPETRANTE: MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI IMPETRADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI VISTOS ETC.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MACLEIBERT LUIZ FRMIGONI, em face de ato coator do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, almejando a concessão da “medida liminar, determinando-se a expedição da competente guia para o pagamento o ITBI, no valor correto de R$ 150.853,18 (cento e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezoitos centavos), tendo por base o cálculo do valor de contrato de compra e venda anexado nos autos, ou valor venal do imóvel, conforme GUIA de ITR, em anexo, assim como determina, o art. 38 do Código Tributário Nacional, Constituição Federal, e as correntes majoritárias tanto da Doutrina quanto da jurisprudência.”.

Instruiu a inicial com documentos. É o relatório.

DECIDO.

O mandado de segurança é instrumento processual gratuito na forma do art.10, XXII, da Constituição Estadual, disciplinado pela Lei n.12.016/2009.

Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial (fumus boni juris); b) que haja a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença de mérito (periculum in mora).

Nesta senda, constata-se que a relevância do pedido da parte impetrante resta satisfatoriamente demonstrada.

Isso porque, infere-se que o ato administrativo de utilizar o de valor de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI (avaliado em R$18.840.730,12, conforme ID. 125028079), se deu em aparente ilegalidade, já que, a base de cálculos a ser utilizada na valoração do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado (conforme contrato de compra e venda e documento de informação e atualização cadastral do ITR – DIAC, IDs. 125028090 e 125029195).

Porquanto, “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” (Tema Repetitivo 1.113) Desta forma, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, afastada a utilização do valor venal utilizado para fins de IPTU e, destarte, o valor de referência apurado unilateralmente pela Municipalidade.

Diante do exposto, estando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, DEFIRO a liminar postulada para o fim de DETERMINAR que a autoridade impetrada, expeça a guia para o pagamento o ITBI, no valor correto de R$ 150.853,18 (cento e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezoitos centavos), tendo por base o cálculo do valor de contrato de compra e venda anexado nos autos, ou valor venal do imóvel, conforme GUIA de ITR.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, no prazo de 15 dias, ingresse no feito (art. 7°, II, Lei n° 12.016/2009).

Cumpridas todas as providências acima e certificados eventuais decursos de prazos, conceda-se vista ao Ministério Público para que manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei n° 12.016/09).

Após, conclusos.

Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
22/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 14:34

Expedição de Mandado
22/08/2023 14:32

Desentranhado o documento
22/08/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 12:44

Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 18:23

Conclusos para decisão
03/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
03/08/2023 17:46

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2023 17:46

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/08/2023 17:46

Distribuído por sorteio
03/08/2023 17:46

Alterado o assunto processual
03/08/2023 17:28

Alterado o assunto processual
02/08/2023 16:09

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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