TJMT - 0010147-89.2006.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BAYER S.A

CNPJ: 18.459.628/0001-15

Advogados

MILTON DABUL POMPEU DE BARROS

OAB: 3551/MT

CPF *76.***.*20-91

Polo Passivo

Partes

JOSE TARCISO DE SOUZA

CPF *13.***.*00-59

Advogados

ILDO ROQUE GUARESCHI

OAB: 5417/MT

CPF *37.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 08:14

    Decorrido prazo de JOSE TARCISO DE SOUZA em 25/08/2025 23:59

  • 26/08/2025 08:14

    Decorrido prazo de BAYER S.A em 25/08/2025 23:59

  • 18/08/2025 08:03

    Decorrido prazo de JOSE TARCISO DE SOUZA em 15/08/2025 23:59

  • 18/08/2025 08:03

    Decorrido prazo de BAYER S.A em 15/08/2025 23:59

  • 24/07/2025 21:45

    Publicado Decisão em 24/07/2025.

  • 24/07/2025 21:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

  • 22/07/2025 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 22/07/2025 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 22/07/2025 18:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2025 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 19:39

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 10/03/2025 11:36

    Processo correicionado

  • 10/03/2025 11:36

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 09:48

    Processo em correição

  • 24/09/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2024 02:19

    Publicado Intimação em 20/09/2024.

  • 20/09/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 18/09/2024 15:42

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2024 01:04

    Decorrido prazo de MILTON DABUL POMPEU DE BARROS em 25/04/2024 23:59

  • 12/04/2024 01:14

    Decorrido prazo de ILDO ROQUE GUARESCHI em 11/04/2024 23:59

  • 04/04/2024 01:47

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 04/04/2024 01:39

    Publicado Intimação em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 02/04/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos

  • 02/04/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:58

    Processo correicionado

  • 29/02/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:27

    Processo em correição

  • 14/12/2023 03:30

    Decorrido prazo de JOSE TARCISO DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 03:30

    Decorrido prazo de BAYER S.A em 13/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 04:20

    Decorrido prazo de JOSE TARCISO DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 04:20

    Decorrido prazo de BAYER S.A em 07/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 06:42

    Publicado Despacho em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 06:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 10/11/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2023 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 10/11/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 11:54

    Decorrido prazo de BAYER S.A em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 02:51

    Decorrido prazo de BAYER S.A em 12/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2023 06:02

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 11/08/2023 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0010147-89.2006.8.11.0003.

    EXEQUENTE: BAYER S.A EXECUTADO: JOSE TARCISO DE SOUZA Vistos e examinados.

    Cuida-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO em fase de busca de bens penhoráveis, onde o exequente requer, mais uma vez, a realização de buscar por bens de propriedade do executado, por meio de diligência em sistemas, tais como: Sisbajud, Renajud e Infojud.

    Registro, neste particular, que a reiteração de pesquisas só comporta deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica do executado para efeito de nova diligência.

    Nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF).

    No mais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo.

    Dessa forma, realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo a partir de então o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa.

    Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal.

    Colaciono: “PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ON LINE.

    SISTEMA BACENJUD.

    RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    SUMÚLA 7 DO STJ.

    INCIDÊNCIA. 1.

    No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2.

    A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3.

    Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD.

    REITERAÇÃO DO PEDIDO.

    LAPSO TEMPORAL.

    ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

    DILIGÊNCIAS.

    PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

    O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3.

    O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4.

    Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018).

    Nesse contexto, como orienta o STJ, observa-se do artigo 854 do CPC que não há limitação da utilização do “BacenJud” a uma única vez, mas a renovação da tentativa de constrição via sistema deve ser feita de forma criteriosa e com razoabilidade.

    Veja-se: “(...) Logo, não se afigura razoável buscar a renovação da diligência sem que se tenha demonstrado que houve uma mudança significativa na situação patrimonial do executado, para justificar a movimentação do aparato judicial visando a constrição de bens do devedor.

    IV – O acórdão recorrido indeferiu novo pedido de diligência junto ao BacenJud sob o fundamento de que não foi demonstrada a ocorrência de fato novo capaz de indicar a eficácia da constrição. (AgInt no REsp 1653927/CE, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2018, DJe 23/04/2018).

    Enfatizo, mais uma vez, que nos termos da legislação processual vigente, é incumbência exequente diligenciar no sentido de localizar bens do agravado, cabendo ao Judiciário secundar-lhe nesse mister em caso de comprovado insucesso das diligências particulares, através de ferramentas acessórias de auxílio à parte, sem lhe retirarem o ônus previsto no artigo 798, inciso II, do CPC.

    Nesse sentido é vasta a jurisprudência: “PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD DE FORMA REITERADA SEM MOTIVAÇÃO.

    RENOVAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.

    IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA CREDORA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    VERIFICADA A COOPERAÇÃO JUDICIAL.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

    DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL.

    PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANDO NÃO HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A credora deve indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798 , inciso II , alínea c , do CPC/2015 .

    Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, é que se revela possível a mediação do Juiz para dar efetividade e celeridade ao processo de execução. 2.

    No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito.

    De outro lado, observa-se que a agravante/credora não realizou diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer, novamente, consulta ao sistema BACENJUD de forma reiterada. 3.

    A reiteração de consulta ao sistema BACENJUD pressupõe a demonstração, pela credora, de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permitam supor seja alcançado, com a diligência, o objetivo não atingido com as consultas anteriores, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente tal consulta sob o argumento de que há muito realizada a consulta anterior. 4.

    A utilização do BACENJUD, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. 5.

    Nos termos do art. artigo 921 , § 2º , do CPC , não havendo bens penhoráveis, deve o feito ser arquivado, pois não faz sentido que uma demanda dessa espécie permaneça em tramitação “ad infinitum”. (TJ-DF - 07163043720188070000 DF 0716304-37.2018.8.07.0000, Data de publicação: 22/11/2018) “REITERADOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACENJUD SEM QUALQUER PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

    PREJUÍZO NÃO VERIFICADO AO EXEQUENTE.

    NÃO HÁ ÓBICE À REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, DESDE QUE O EXEQUENTE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    ENUNCIADO 75 DO FONAJE: Nesse sentido, segundo o teor do enunciado 75 do FONAJE, "A hipótese do § 4º , do artigo 53 , da lei n. 9.099 /95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futuro execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-SC - Recurso Inominado RI *01.***.*06-37 Capital 2016.100683-7, Data de publicação: 27/04/2017) “CONSULTA AO BACENJUD.

    INSUCESSO.

    REITERAÇÕES.

    EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EFICAZES DE SATISFAÇÃO.

    LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO CREDOR.

    DECISÃO MANTIDA. 1 - A recusa à pesquisa reiterada pelo sistema BACENJUD acerca da existência de ativos em contas do Devedor revela-se legítima e encontra respaldo na Jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual já proclamou que, mesmo sendo considerada a prioridade de constrição de dinheiro prevista no Código de Processo Civil, havendo sido tentada insistentemente a penhora on line, descabe ao Magistrado persistir renovando a iniciativa, já que o ônus de procurar bens passíveis de penhora é do devedor e não é do Judiciário. 2 - Importante destacar que, havendo o transcurso de tempo razoável ou a exposição de nova razão a fazer crer na existência de recursos em contas bancárias, nada impede que o Julgador defira nova averiguação ao BACENJUD.

    Agravo de Instrumento desprovido.” (TJ-DF - 07035936320198070000 DF 0703593-63.2019.8.07.0000 (TJ-DF), Data de publicação: 04/06/2019) “SISTEMA BACENJUD.

    REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE.

    Ainda que possível reiterar o pedido de penhora on line, para tanto necessária a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da executada.

    Sem tal demonstração, não é de ser deferido o pleito, em atenção, inclusive, ao princípio da razoabilidade.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*72-97, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 11/12/2018).

    Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do devedor, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa; não restou configurada nos autos a razoabilidade exigida para a renovação da diligência, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado.

    No mais, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens, de propriedade da parte executada passíveis de penhora.

    Caso não haja indicação, no prazo legal, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e da prescrição, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, inciso III e §1º do CPC).

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que o exequente informe que encontrou bens penhoráveis, proceda-se a intimação do mesmo para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (art. 1º do Provimento 84/2014 – CGJ/MT).

    Ressalto que, nos termos do § 2º do aludido dispositivo do provimento citado, para afastar a extinção do processo, o credor deverá indicar PROVIDÊNCIA EFETIVA E APTA AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.

    Para esse fim, consigno que não se revela suficiente mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão, ou simples reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo.

    Desta feita, na inércia do exequente, ou na hipótese de requerimento genéricos, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção prevista no Provimento 84/2014-CGJ/MT.

    Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

  • 08/08/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 08/08/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 08/08/2023 18:26

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/04/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 00:41

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/04/2022.

  • 05/04/2022 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 01/04/2022 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2021 01:49

    Juntada (Juntada)

  • 26/02/2021 01:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/12/2020 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/12/2020 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/11/2020 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2020 01:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/09/2020 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2020 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/09/2020 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/09/2020 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/08/2020 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/08/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/08/2020 01:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/08/2020 01:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:02

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/11/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/11/2019 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2019 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/09/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/07/2019 00:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/07/2019 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/07/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/07/2019 00:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/07/2019 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2019 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/06/2019 01:57

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 07/06/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2019 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/05/2019 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 24/05/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2019 00:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/05/2019 03:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/05/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/05/2019 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/03/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/02/2019 00:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/02/2019 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/02/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/02/2019 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2018 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/08/2018 02:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2018 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2018 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/07/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/06/2018 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/06/2018 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/06/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/06/2018 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2018 02:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 10/05/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2017 01:58

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/06/2017 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/06/2017 01:56

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 03/05/2017 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/04/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2017 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/04/2017 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/04/2017 02:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/03/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/03/2017 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/03/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/03/2017 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/03/2017 00:20

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/03/2017 01:34

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 03/03/2017 01:25

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 03/03/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/03/2017 01:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/03/2017 01:13

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/02/2017 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/01/2017 01:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2017 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/01/2017 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/12/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/09/2016 02:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/09/2016 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/08/2016 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/07/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/06/2016 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/06/2016 01:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2016 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2016 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/05/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2016 01:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/05/2016 01:09

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/04/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/01/2016 02:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/01/2016 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2016 01:34

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 19/01/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2016 01:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2016 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/01/2016 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/11/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2015 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/08/2015 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/08/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/08/2015 00:59

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/07/2015 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/07/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2015 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/05/2015 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2015 01:47

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 25/05/2015 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/05/2015 01:38

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 26/03/2015 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/03/2015 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/03/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2015 02:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2015 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/03/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2015 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/03/2015 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/02/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2014 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/10/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/10/2014 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/09/2014 02:22

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 12/08/2014 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/07/2014 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/07/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/07/2014 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/07/2014 01:48

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/06/2014 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/05/2014 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/04/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2014 02:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/04/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/04/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/04/2014 01:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/12/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2013 01:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/11/2013 02:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 26/11/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/11/2013 02:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/11/2013 02:27

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/08/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2013 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/08/2013 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2013 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/07/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2013 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2013 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/04/2013 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2013 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/09/2012 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/09/2012 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2012 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2012 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/06/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/06/2012 00:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2012 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 20/06/2012 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/05/2012 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/04/2012 02:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/04/2012 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/12/2011 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/10/2011 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/10/2011 01:48

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/10/2011 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/10/2011 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 14/10/2011 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/10/2011 01:40

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 14/10/2011 01:37

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 25/07/2011 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/07/2011 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2011 01:37

    Despacho (Despacho)

  • 21/07/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/07/2011 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2011 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2011 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2011 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2011 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2011 02:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/07/2011 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/07/2011 01:26

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/06/2011 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/04/2011 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2011 02:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/04/2011 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2011 02:22

    Despacho (Despacho)

  • 13/04/2011 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2011 01:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/04/2011 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/04/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/04/2011 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/04/2011 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/04/2011 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/04/2011 01:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/04/2011 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/04/2011 02:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/04/2011 02:05

    Despacho (Despacho)

  • 01/04/2011 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2011 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/03/2011 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/03/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/03/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/03/2011 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/03/2011 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/03/2011 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/03/2011 01:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/02/2011 02:00

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/02/2011 01:59

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/02/2011 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/02/2011 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/02/2011 01:35

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/11/2010 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 25/11/2010 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/11/2010 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2010 02:01

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/11/2010 02:43

    Despacho (Despacho)

  • 13/09/2010 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2010 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/09/2010 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/09/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/09/2010 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/08/2010 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/08/2010 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2010 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2010 02:10

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/07/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/06/2010 02:39

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/06/2010 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2010 01:39

    Despacho (Despacho)

  • 23/04/2010 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/03/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/02/2010 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/02/2010 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/02/2010 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/12/2009 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/11/2009 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/11/2009 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2009 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/09/2009 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/09/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/09/2009 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/08/2009 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/08/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/08/2009 01:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/08/2009 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2009 01:07

    Despacho (Despacho)

  • 19/08/2009 01:17

    Despacho (Despacho)

  • 11/08/2009 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2009 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/07/2009 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/07/2009 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/07/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/07/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/07/2009 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/07/2009 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/07/2009 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/06/2009 01:55

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/05/2009 02:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/05/2009 02:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/05/2009 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/05/2009 01:32

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 23/04/2009 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/04/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/04/2009 01:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/04/2009 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 06/04/2009 02:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 06/04/2009 02:26

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/04/2009 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/04/2009 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/04/2009 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/04/2009 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/03/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 18/03/2009 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/03/2009 01:58

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/03/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/03/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/03/2009 02:33

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/01/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/01/2009 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/01/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/01/2009 02:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/01/2009 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/01/2009 02:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/01/2009 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2008 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2008 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/09/2008 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/09/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/09/2008 02:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/09/2008 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/09/2008 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/09/2008 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/09/2008 01:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/09/2008 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2008 00:42

    Despacho (Despacho)

  • 04/09/2008 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2008 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/09/2008 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/08/2008 01:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/08/2008 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2008 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2008 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 02/06/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2008 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/06/2008 01:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/05/2008 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/05/2008 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 28/05/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/05/2008 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/05/2008 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2008 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/05/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 07/05/2008 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/05/2008 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/05/2008 01:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/05/2008 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/04/2008 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/04/2008 02:10

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 24/04/2008 02:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/03/2008 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 04/03/2008 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/02/2008 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/02/2008 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/12/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 11/12/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/12/2007 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/12/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/12/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/12/2007 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/11/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 07/11/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/11/2007 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2007 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/10/2007 01:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/10/2007 01:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/10/2007 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/10/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/10/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/10/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/10/2007 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/10/2007 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/10/2007 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/10/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/10/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/10/2007 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/10/2007 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/10/2007 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/10/2007 01:55

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 25/10/2007 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 25/10/2007 01:50

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 25/10/2007 01:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/10/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/10/2007 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/10/2007 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/10/2007 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/10/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/10/2007 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/10/2007 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/10/2007 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/10/2007 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2007 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/10/2007 01:25

    Despacho (Despacho)

  • 10/10/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/10/2007 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/10/2007 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/10/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/10/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2007 01:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/10/2007 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2007 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2007 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 26/09/2007 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/09/2007 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/09/2007 01:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/09/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/09/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/09/2007 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/09/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/09/2007 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/09/2007 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/09/2007 01:55

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/08/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/08/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2007 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/08/2007 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/08/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/08/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/08/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 10/08/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2007 02:28

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 08/08/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/08/2007 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2007 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/08/2007 02:09

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 16/07/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 13/07/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/07/2007 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/07/2007 01:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/07/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2007 01:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/07/2007 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 04/07/2007 02:42

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 04/07/2007 02:34

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/07/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/07/2007 02:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/07/2007 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/07/2007 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 22/06/2007 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 22/06/2007 02:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/06/2007 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/06/2007 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/06/2007 01:44

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/06/2007 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2007 00:31

    Despacho (Despacho)

  • 20/06/2007 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2007 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 20/06/2007 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/06/2007 01:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/06/2007 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/06/2007 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/06/2007 01:35

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 18/06/2007 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/06/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/06/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/06/2007 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/06/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2007 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/06/2007 01:56

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 15/06/2007 01:30

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 15/06/2007 01:29

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/03/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/03/2007 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/03/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/03/2007 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/03/2007 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/03/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/03/2007 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/03/2007 01:15

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 02/03/2007 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2007 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/03/2007 02:31

    Despacho (Despacho)

  • 28/02/2007 02:31

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/02/2007 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2007 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/02/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/02/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/02/2007 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/02/2007 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/02/2007 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/02/2007 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/02/2007 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2007 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/01/2007 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/12/2006 02:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/12/2006 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/12/2006 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/12/2006 02:19

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/12/2006 02:01

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/12/2006 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/12/2006 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/12/2006 02:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/11/2006 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2006 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/11/2006 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/11/2006 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/11/2006 01:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/11/2006 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/11/2006 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/11/2006 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2006 01:24

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/11/2006 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/11/2006 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/11/2006 01:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/11/2006 00:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/11/2006 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/11/2006 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/11/2006 01:15

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 08/11/2006 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/11/2006 01:13

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/10/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/10/2006 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/10/2006 02:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/10/2006 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/10/2006 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/10/2006 01:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/10/2006 01:34

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 20/10/2006 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2006 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/10/2006 02:31

    Despacho (Despacho)

  • 19/10/2006 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/10/2006 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/10/2006 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2006 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/10/2006 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 17/10/2006 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/10/2006 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 16/10/2006 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/10/2006 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 05/10/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/10/2006 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/10/2006 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/10/2006 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/10/2006 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/10/2006 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 29/09/2006 02:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/09/2006 02:10

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 29/09/2006 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2006 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2006 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/09/2006 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 18/09/2006 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/09/2006 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 15/09/2006 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/09/2006 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/09/2006 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/09/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/09/2006 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2006 02:24

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 30/08/2006 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 30/08/2006 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2006 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 29/08/2006 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/08/2006 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/08/2006 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 28/08/2006 02:27

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/08/2006 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/08/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/08/2006 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2006 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/08/2006 02:43

    Movimento Legado (Devolvido)

  • 24/08/2006 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2006 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2006 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/08/2006 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 24/08/2006 01:27

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 23/08/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/08/2006 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 23/08/2006 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/08/2006 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 23/08/2006 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/08/2006 01:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2006

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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