TJMT - 0002668-56.2016.8.11.0080

1ª instância - Querencia - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS CONRADO DE OLIVEIRA

Advogados

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 19240/MT

CPF *31.***.*36-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUIZ ADELINO QUIELE

CPF *69.***.*80-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 13:23

    Processo Reativado

  • 27/05/2024 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 08:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO PROCESSO n. 0002668-56.2016.8.11.0080 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto, Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av.

    CD, Lote 04,06,08,Qd.06, Setor C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 RÉU: Nome: Marcos Conrado de Oliveira Endereço: Fazenda Jerusalém, propried.

    Gerson da Agritex, 1 entrada após a PRF, 16Km de Água Boa, Zona Rural, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 PESSOA A SER INTIMADA: MARCOS CONRADO DE OLIVEIRA, vulgo “Goiano”, natural de Porangatu/GO, nascido no dia 15/08/1978, filho de Floriana Conrado de Oliveira, atualmente me lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) (INTIMANDO (A), acima qualificado para que, informe se houve o cumprimento das condições impostas, no benefício de Acordo de não Persecução Penal ofertada pelo Ministério Público.

    DECISÃO:

    Vistos.

    Secretaria: providencie a juntada das peças processuais que compõem o presente feito, regularizando-o para manuseio.

    Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Marcos Conrado de Oliveira, vulgo “Goiano”, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 155, § 1º e § 4º, inc.

    I, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no dia 07/12/2016.

    Consta dos autos o oferecimento de ANPP pelo Ministério Público; a aceitação do acusado e prolação de sentença homologatória de ANPP por este Juízo.

    Não há informação de que o acusado tenha adimplido as condições do ANPP, estando atualmente em local incerto e não sabido.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação por edital do acusado.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Analisados os autos, anoto a homologação de ANPP ofertado pelo Ministério Público.

    Tendo em vista que o acusado não foi localizado para ser intimado a fim de informar o cumprimento das condições impostas, defiro o pedido do Ministério Público e determino a intimação por edital para manifestação.

    Em caso de decurso de prazo "in albis", renove-se a vista ao Ministério Público para providência e manifestação.

    Por fim, conclusos.

    Cumpra-se. Às providências.

    Querência-MT, 14 de março de 2024 MIRIA BRITO DO CARMO (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 14/03/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2024 17:51

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 04/03/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 08/01/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos

  • 08/01/2024 16:27

    Processo Desarquivado

  • 11/12/2023 16:57

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 11/12/2023 16:56

    Processo Desarquivado

  • 28/09/2023 16:00

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2023 15:57

    Arquivado Provisoramente

  • 28/09/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 05:00

    Publicado Intimação em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 05:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Nos termos da Legislação Vigente e do Provimento 057/2007/CGJ, impulsiono estes autos para intimar o requerido, por seu advogado, para comprovar o cumprimento da ANPP.

  • 22/08/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 17:49

    Homologada a Transação Penal

  • 07/04/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2021 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2021 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2021 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 03:35

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 14/04/2021 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 02:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/04/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/04/2021 02:22

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 31/03/2021 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/03/2021 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/08/2020 01:16

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 06/08/2020 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2020 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 25/05/2020 02:11

    Remessa (Remessa)

  • 25/05/2020 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/05/2020 02:03

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 25/05/2020 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

  • 19/05/2020 01:28

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/05/2020 01:38

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/05/2020 01:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2020 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/05/2020 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/04/2020 03:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/11/2019 02:03

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 16/05/2019 02:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/05/2019 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/05/2019 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/02/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2018 01:53

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 04/02/2018 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 24/01/2018 02:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/01/2018 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/01/2018 01:39

    Remessa (Remessa)

  • 09/01/2018 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2017 01:40

    Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)

  • 22/02/2017 01:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 22/02/2017 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/02/2017 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/02/2017 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/02/2017 01:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/02/2017 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/02/2017 03:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/01/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/01/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2017 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 24/01/2017 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/01/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 23/01/2017 00:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/01/2017 03:38

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/01/2017 03:38

    Liberdade provisória (Decisao->Concessao->Liberdade provisoria)

  • 20/01/2017 02:28

    Remessa (Remessa)

  • 20/01/2017 02:10

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/01/2017 02:10

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 19/01/2017 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/01/2017 02:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/01/2017 02:02

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/12/2016 02:31

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 14/12/2016 02:29

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 14/12/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2016 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 14/12/2016 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/12/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/12/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/12/2016 02:38

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 13/12/2016 01:42

    Remessa (Remessa)

  • 13/12/2016 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/12/2016 01:50

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 12/12/2016 01:36

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/12/2016 01:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/12/2016 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/12/2016 01:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/12/2016 01:08

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/12/2016 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2016 02:28

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 07/12/2016 02:28

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 07/12/2016 01:16

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 05/12/2016 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2016 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 02/12/2016 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/12/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2016 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 01/12/2016 01:40

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 01/12/2016 01:28

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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