18/09/2025 15:00

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:31

Recebidos os autos
19/02/2025 02:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 02:06

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 03:13

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 03:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
11/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59
09/10/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59
04/10/2024 02:11

Decorrido prazo de JOSE CORREIA SILVA JUNIOR em 03/10/2024 23:59
18/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 17:18

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/09/2024 17:46

Processo Desarquivado
13/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:36

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/09/2024 16:36

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/08/2024 02:54

Decorrido prazo de JOSE CORREIA SILVA JUNIOR em 09/08/2024 23:59
02/08/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
03/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59
21/06/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSE CORREIA SILVA JUNIOR em 20/06/2024 23:59
06/06/2024 01:36

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 15:01

Conclusos para julgamento
24/05/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE CORREIA SILVA JUNIOR em 29/04/2024 23:59
05/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:28

Conclusos para decisão
29/03/2024 01:34

Decorrido prazo de JOSE CORREIA SILVA JUNIOR em 27/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:36

Publicado Decisão em 06/03/2024.
09/03/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041068-24.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JOSE CORREIA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
04/03/2024 16:12

Juntada de Petição de resposta
04/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 13:23

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2024 14:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
23/02/2024 16:22

Devolvidos os autos
23/02/2024 16:22

Processo Reativado
23/02/2024 16:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/02/2024 16:22

Juntada de manifestação
23/02/2024 16:22

Juntada de manifestação
23/02/2024 16:22

Juntada de decisão
23/02/2024 16:22

Juntada de decisão
23/01/2024 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2024 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
02/01/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
29/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
29/12/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
29/12/2023 14:09

Juntada de Projeto de sentença
29/12/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 12:43

Conclusos para julgamento
20/10/2023 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.
07/10/2023 17:29

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
28/09/2023 21:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2023 13:36

Decorrido prazo de JOSE CORREIA SILVA JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:27

Decorrido prazo de JOSE CORREIA SILVA JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 05:52

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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