11/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
18/02/2024 03:13

Recebidos os autos
18/02/2024 03:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:30

Juntada de Ofício
19/12/2023 14:28

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 04:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:38

Decorrido prazo de MURILLO ALVES DE LIMA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030901-10.2021.8.11.0003.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MURILLO ALVES DE LIMA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Murillo Alves de Lima Data e horário: quinta-feira, 30 de novembro de 2023, às 14h30min.

Presentes - Videoconferência: Juiz(a) : Dr.(a) Maria Mazarelo Farias Pinto Autor(a,es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotor de Justiça: Augusto Cesar Fuzaro Advogado: Alessandro Marques Martins de Oliveira Parte Ré: Murillo Alves de Lima Aberta a audiência na sala da Plataforma Microsoft Teams, considerando os termos do Provimento TJMT/CM N° 01 de 12 de Janeiro de 2023, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização da audiência de instrução, a presente solenidade ocorrerá conforme disposto no referido ato, eis que a defesa, ao ser indagada, quedou-se inerte e o Ministério Público manifestou aquiescência através de expedientes encaminhados a esta Vara.

Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio de seu digno Promotor de Justiça, do Advogado, da vítima, do acusado e da testemunha Celeste Santana dos Reis.

Consigno que as declarações da vítima foram colhidas na ausência do acusado, eis que manifestou sentir-se constrangida com a presença do mesmo.

Por outro lado, as declarações da testemunha Alessandro Duque Estrada foram colhidas na presença do réu, pois informou não sentir-se constrangido pelo mesmo.

HOMOLOGO, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a desistência da oitiva da testemunha Sirineia Felipe de Lima.

Na ocasião procedeu-se ao interrogatório do acusado, sendo declarada encerrada a instrução processual e, nos termos do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal foram ofertados os memoriais em audiência, consoante consta da mídia em anexo.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal em face do acusado MURILLO ALVES DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe as práticas das condutas descritas na denúncia, com observância da Lei 11.340/06.

A denúncia foi recebida e o acusado devidamente citado, tendo apresentado a resposta à acusação.

As partes apresentaram os memoriais na forma do Artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, pugnando em suma, pela absolvição do acusado. É o relatório.

Passo a decidir.

Não obstante tenha havido o recebimento da denúncia, após a instrução processual, como destacou o Ministério Público, os fatos ali descritos não foram comprovados.

Isso porque, há dúvidas em relação à ação praticada pelo denunciado, tendo em vista que, pelas declarações da vítima e do réu, em Juízo, restaram dúvidas subjetivas e objetivas quanto ao fato imputado ao acusado.

Conforme nota-se, não foi possível comprovar os fatos com precisão, pois restaram dúvidas quanto à forma que a vítima se lesionou, isto é, se o réu poderia ter evitado fechar o portão, ou se a vítima se colocou na situação por colocar o veículo para evitar que o acusado o fechasse, e também há dúvidas em relação ao dolo do acusado quando dos fatos, o que retira o caráter subjetivo e objetivo dos tipos penais imputados ao acusado.

Dessa forma, como se nota, não há prova suficiente para a condenação, a qual exige seja clara, inconteste e induvidosa acerca da autoria delitiva, hipótese inocorrente nos autos.

Assim, ante a dúvida sobre o injusto penal, que deve ser interpretado em favor do acusado, a absolvição é medida que se impõe.

Nesse sentido, não há que se cogitar condenação do acusado, tanto que o Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça postulou ao final do processo pela sua absolvição.

Portanto, não há outra alternativa, senão a de decretar a absolvição do réu quanto aos fatos, em tese criminosos que lhe foram atribuídos na presente Ação Penal, por ser esta a resposta estatal que se mostra a mais justa e adequada no caso vertente, diante da fragilidade do conjunto probatório existente, insuficiente para que este Juízo chegue, no exercício do seu livre convencimento motivado (ou persuasão racional), à imprescindível, inequívoca e segura conclusão de que seria de rigor a condenação do acusado.

Por tais razões, bem como as que foram mencionadas no parecer ministerial em suas alegações finais e corroborados pela Defesa, a absolvição do acusado quanto ao delito a ele imputado nestes autos é medida que se impõe, fundando-se no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

ISTO POSTO, em consonância com as alegações finais das partes, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado MURILLO ALVES DE LIMA, devidamente qualificado nos autos e, por consequência, decreto a sua ABSOLVIÇÃO, o que faço com fulcro no Artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Isento o acusado do pagamento das custas processuais, diante da presente sentença absolutória.

Intime-se a vítima, do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado pela Sra.

Gestora Judiciária, oficie-se imediatamente aos órgãos de praxe (DEPOL, SSP, INFOSEG etc.), comunicando-se o teor deste julgado, para os devidos fins de direito e, em seguida, arquivem-se estes autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo.

Se houver fiança prestada nos autos, declaro-a sem efeito, procedendo-se na forma do Artigo 337 do Código de Processo Penal.

Sem prejuízo, determino que a Equipe Multidisciplinar deste Juízo mantenha contato por telefone com a vítima, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja elaborado o relatório circunstanciado acerca da condição psicológica das mesmas, ministrando-lhe as orientações seguras e necessárias e, se for o caso, encaminhando-os com urgência para acompanhamento psicológico na rede pública.

Cumpra-se.

Nada mais havendo a consignar, por mim, João Victor Kliemaschewsk de Araújo – assessor de gabinete II, foi lavrado o presente termo. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito
01/12/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 13:26

Recebidos os autos
01/12/2023 13:26

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 13:10

Audiência de instrução realizada em/para 30/11/2023 14:30, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS
29/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:56

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:25

Decorrido prazo de ROSIELE PENA PRADO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:30

Decorrido prazo de ROSIELE PENA PRADO em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 08:47

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 11:05

Decorrido prazo de MURILLO ALVES DE LIMA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 19:10

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 05:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 15:07

Decorrido prazo de SIRINEIA FELIPE DE LIMA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 16:12

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 13:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:40

Juntada de Ofício
24/08/2023 13:33

Expedição de Mandado
24/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030901-10.2021.8.11.0003.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MURILLO ALVES DE LIMA Vistos etc.

Visando readequar a pauta de audiências, redesigno a solenidade anteriormente aprazada para o dia 30.11.2023, às 14h30min.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito
23/08/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 16:28

Expedição de Mandado
23/08/2023 16:28

Expedição de Mandado
23/08/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030901-10.2021.8.11.0003.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MURILLO ALVES DE LIMA Vistos etc.

Intime-se o causídico Renato Henrique Carneiro Assunção Oliveira para que informe se ainda está patrocinando a defesa do acusado Murillo Alves de Lima.

Desde já, em caso positivo, intime-se o advogado para que manifeste se pretende oferecer algum requerimento.

Em caso negativo, intime-se a Defensoria Pública acerca da audiência designada.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 16 de Agosto de 2023. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito
17/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 17:32

Recebidos os autos
16/08/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
29/09/2022 17:22

Recebidos os autos
29/09/2022 17:22

Audiência de Instrução redesignada para 30/11/2023 14:30 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS.
29/09/2022 14:58

Decisão interlocutória
27/09/2022 14:36

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:49

Recebidos os autos
20/04/2022 13:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 11/05/2023 15:00 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS.
19/04/2022 18:39

Decisão interlocutória
07/04/2022 19:13

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:12

Juntada de Petição de resposta
06/04/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 12:01

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:20

Juntada de Ofício
04/04/2022 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 16:51

Expedição de Mandado.
04/04/2022 16:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/04/2022 16:05

Recebidos os autos
04/04/2022 16:05

Recebida a denúncia contra MURILLO ALVES DE LIMA - CPF: *45.***.*60-79 (INDICIADO)
31/03/2022 10:57

Conclusos para decisão
12/03/2022 11:05

Decorrido prazo de LEONARDO DORNELLES SALES em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 11:05

Decorrido prazo de RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59.
10/03/2022 20:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:15

Publicado Intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:30

Recebidos os autos
25/02/2022 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2022 08:07

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 18:57

Conclusos para despacho
08/02/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:20

Recebidos os autos
07/02/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2022 13:22

Conclusos para decisão
01/02/2022 12:51

Juntada de Petição de denúncia
31/01/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 16:07

Recebidos os autos
11/01/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:28

Conclusos para decisão
16/12/2021 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2021 14:14

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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