TJMT - 1004569-40.2020.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLEICIENE DE SOUZA ASSIS

CNPJ: 07.506.011/0001-97

GLEICIENE DE SOUZA ASSIS PEREIRA

CPF *11.***.*85-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 13:48

    Decorrido prazo de GLEICIENE DE SOUZA ASSIS PEREIRA em 28/02/2024 23:59.

  • 02/03/2024 03:39

    Decorrido prazo de GLEICIENE DE SOUZA ASSIS em 28/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 18:15

    Arquivado Provisoramente

  • 05/02/2024 03:24

    Publicado Decisão em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1004569-40.2020.8.11.0003 DECISÃO Vistos, etc.

    Em análise dos autos, observo que a parte executada não foi localizada para citação.

    O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo apresentado novo endereço.

    Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

    Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    Posto isso, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano.

    Findo o prazo de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ).

    A suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora.

    DEFIRO o petitório de id. 127968718, providencie a imediata tentativa de citação no endereço indicado.

    O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação, ainda que por edital, é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ).

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

  • 01/02/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2024 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2024 14:45

    Devedor não encontrado

  • 01/02/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2023 11:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:24

    Decorrido prazo de GLEICIENE DE SOUZA ASSIS PEREIRA em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:24

    Decorrido prazo de GLEICIENE DE SOUZA ASSIS em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 18:59

    Decorrido prazo de GLEICIENE DE SOUZA ASSIS PEREIRA em 18/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 18:59

    Decorrido prazo de GLEICIENE DE SOUZA ASSIS em 18/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 02:56

    Decorrido prazo de GLEICIENE DE SOUZA ASSIS PEREIRA em 18/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 02:56

    Decorrido prazo de GLEICIENE DE SOUZA ASSIS em 18/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 05:29

    Publicado Despacho em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1004569-40.2020.8.11.0003.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLEICIENE DE SOUZA ASSIS, GLEICIENE DE SOUZA ASSIS PEREIRA Vistos etc., Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 35.731,20 (trinta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos).

    Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º.

    Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Ressalta-se que o intuito do referido projeto é visando à racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário.

    Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito.

    Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados.

    Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 22/08/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2022 08:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

  • 22/08/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2022 04:42

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 15/08/2022 04:52

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 22/07/2022 17:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/07/2022 17:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2022 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2022 11:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 17:46

    Juntada de correspondência devolvida

  • 24/05/2021 13:45

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 20/05/2020 21:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/05/2020 21:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 18:44

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 18:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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