TJMT - 0004899-49.2014.8.11.0008

1ª instância - Barra do Bugres - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICIPIO DE DENISE

CNPJ: 03.953.718/0001-90

Advogados

DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA

OAB: 7672/MT

CPF *07.***.*00-72

Polo Passivo

Partes

JOAO FLORIANO IRMER

CPF *06.***.*85-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 17:01

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 09:07

    Decorrido prazo de JOAO FLORIANO IRMER em 04/11/2024 23:59

  • 11/10/2024 02:28

    Publicado Intimação em 11/10/2024.

  • 11/10/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 09/10/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 16:30

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 08/10/2024 16:30

    Realizado cálculo de custas

  • 07/10/2024 14:19

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/10/2024 14:19

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 03/10/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 12:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/09/2024 13:45

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 13:44

    Transitado em Julgado em 24/09/2024

  • 24/09/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2024 16:53

    Extinto o processo por desistência

  • 13/09/2024 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 09:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/09/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2024 15:57

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 07:52

    Decorrido prazo de JOAO FLORIANO IRMER em 26/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 04:33

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 04:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 04:30

    Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/02/2024 03:10

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 25/01/2024 13:20

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 25/01/2024 13:20

    Processo Reativado

  • 25/01/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 10:12

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 22/01/2024 16:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 04/01/2024 15:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/01/2024 15:15

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 12/12/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 17:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/11/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 17:25

    Transitado em Julgado em 27/09/2023

  • 28/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de JOAO FLORIANO IRMER em 27/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 05:11

    Decorrido prazo de JOAO FLORIANO IRMER em 11/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 07:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/09/2023 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2023 17:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2023 18:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2023 18:47

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:53

    Publicado Sentença em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004899-49.2014.8.11.0008.

    EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DENISE EXECUTADO: JOAO FLORIANO IRMER

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal, interposta por MUNICIPIO DE DENISE em face de JOAO FLORIANO IRMER.

    Compareceu a parte autora informando que o houve cumprimento integral à dívida dos autos pelo executado, pugnando desde já pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC. É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação.

    Condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1] .

    Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica).

    Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2.

    Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

  • 15/08/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2023 18:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2022 00:41

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 31/03/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/03/2022 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/12/2021 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/10/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 20/10/2021 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2021 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/10/2021 02:01

    Remessa (Remessa)

  • 27/09/2021 02:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/08/2021 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/07/2021 02:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 26/07/2021 01:50

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 23/07/2021 02:44

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/04/2021 02:40

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 28/10/2020 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/10/2020 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2020 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/07/2020 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2020 02:13

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 22/05/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2019 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/05/2019 01:23

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/05/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/05/2019 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/05/2019 01:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/04/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/03/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2018 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/05/2018 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/10/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2017 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/10/2017 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2017 01:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/08/2017 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/12/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 07/10/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/10/2015 01:29

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 02/03/2015 02:10

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 12/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/12/2014 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2014 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2014 01:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2014 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2014 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/10/2014 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 20/10/2014 01:49

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 20/10/2014 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 20/10/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2014

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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