12/09/2025 19:41

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 19:29

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 19:28

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 02:44

Expedição de Outros documentos
10/09/2025 02:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
10/09/2025 01:11

Expedição de Outros documentos
10/09/2025 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
10/09/2025 01:10

Expedição de Outros documentos
10/09/2025 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/09/2025 17:52

Recebidos os autos
08/09/2025 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/09/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:26

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59
08/07/2025 02:35

Decorrido prazo de ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES em 07/07/2025 23:59
12/06/2025 08:04

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:17

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 00:16

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 00:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59
19/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
11/04/2025 16:05

Processo Desarquivado
11/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 03:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/04/2025 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES em 20/03/2025 23:59
20/03/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 15:38

Expedição de Ofício de RPV
27/02/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59
22/01/2025 12:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
22/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59
02/08/2024 02:10

Decorrido prazo de 4 M COM. DE ROUPAS LTDA - ME em 01/08/2024 23:59
11/07/2024 16:08

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
11/07/2024 02:01

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 23:34

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 23:33

Expedição de Outros documentos
08/07/2024 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:28

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:46

Processo Desarquivado
11/11/2023 14:46

Arquivado Provisoramente
10/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:44

Transitado em Julgado em 19/08/2023
20/10/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
16/09/2023 06:05

Decorrido prazo de 4 M COM. DE ROUPAS LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:15

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003238-40.2019.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR(A): 4 M COM.

DE ROUPAS LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. 4 M COM.

DE ROUPAS LTDA, nos autos qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando (i) o reenquadramento da autora no regime de apuração do Simples Nacional, (ii) a extinção dos créditos tributários gerados com base no regime de Estimativa.

Primeiramente, quanto ao pleito para reenquadramento no regime de apuração do Simples Nacional, deixo de analisar o pedido, por tratar-se de regime com critérios próprios, os quais não são objeto de análise da presente ação, razão pela qual reputo temerária qualquer determinação nesse sentido.

Ademais, a celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade na imputação à requerente dos débitos referentes a ilegalidade do ICMS Estimativa.

Em contestação (Id. 54052000) o requerido informou o cancelamento dos lançamentos referentes aos ICMS Estimativa Simplificada.

Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento das infrações mencionadas ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito.

In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, na qual verifiquei o cancelamento das CDAs opostos na presente demanda, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC.

EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito.

Condeno o requerido ao ressarcimento a parte autora das custas processuais, devidamente atualizadas.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, cujo valor deverá ser pago pela metade, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, do art. 90, ambos do NCPC.

Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo.

Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
19/08/2023 22:59

Expedição de Outros documentos
19/08/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2023 22:59

Expedição de Outros documentos
19/08/2023 22:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
21/09/2021 13:57

Conclusos para decisão
21/09/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 09:59

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2021 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 03:12

Decorrido prazo de 4 M COM. DE ROUPAS LTDA - ME em 30/04/2021 23:59.
29/04/2021 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 06:25

Decorrido prazo de 4 M COM. DE ROUPAS LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.
23/04/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 01:15

Publicado Despacho em 29/03/2021.
27/03/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
24/03/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 08:18

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2020 13:02

Conclusos para decisão
04/06/2020 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2020 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2020 23:59:59.
27/03/2020 07:38

Publicado Intimação em 17/02/2020.
27/03/2020 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
28/02/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 18:09

Decisão interlocutória
08/01/2020 18:33

Conclusos para decisão
08/01/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 16:00

Processo Desarquivado
16/07/2019 16:00

Arquivado Provisoramente
15/07/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 09:45

Conclusos para despacho
11/04/2019 09:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 09:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 16:10

Decisão interlocutória
05/04/2019 09:12

Conclusos para decisão
03/04/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 15:55

Conclusos para decisão
28/03/2019 15:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 01:39

Decorrido prazo de 4 M COM. DE ROUPAS LTDA - ME em 07/03/2019 23:59:59.
24/02/2019 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2019 23:59:59.
24/02/2019 19:53

Decorrido prazo de 4 M COM. DE ROUPAS LTDA - ME em 22/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 02:05

Decorrido prazo de 4 M COM. DE ROUPAS LTDA - ME em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 02:01

Decorrido prazo de LORENA DIAS GARGAGLIONE em 21/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 03:24

Decorrido prazo de LORENA DIAS GARGAGLIONE em 14/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 22:13

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
12/02/2019 22:13

Juntada de Petição de diligência
09/02/2019 03:15

Decorrido prazo de LORENA DIAS GARGAGLIONE em 07/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 00:13

Publicado Intimação em 04/02/2019.
01/02/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 07:02

Publicado Intimação em 01/02/2019.
01/02/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 07:02

Publicado Intimação em 01/02/2019.
01/02/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 04:39

Publicado Decisão em 01/02/2019.
01/02/2019 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2019 14:28

Expedição de Mandado.
31/01/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 17:43

Conclusos para decisão
24/01/2019 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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