08/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:24

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:42

Processo Desarquivado
22/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:58

Juntada de Petição de relatório social
07/02/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59
22/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:06

Juntada de Informações
08/01/2025 12:10

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 02:03

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 21:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/12/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 09:29

Expedição de Mandado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:41

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 16:54

Processo Desarquivado
30/08/2024 18:47

Arquivado Provisoramente
02/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 18:25

Processo Desarquivado
30/11/2023 18:25

Arquivado Provisoramente
29/11/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 05:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para impugnar a contestação.

COTRIGUAÇU - MT, 1 de novembro de 2023.

CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
01/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 01:57

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:52

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av.

Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito.

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA” movida por ROGERIO SANTOS SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Indicou que: “...No dia 20/10/2022 o autor protocolou requerimento administrativo de benefício assistencial de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, CID G99-2 mielopatia em doenças classificadas em outra parte, um déficit relacionado à medula óssea, na oportunidade, apresentado todos os documentos postulados pela Autarquia ré.

Contudo, para surpresa do autor, teve seu benefício indeferido sob a pecha de não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Ora, Excelência, a autarquia ré deixou de observar outros fatores essenciais para a tomada de uma decisão final justa, uma vez que o autor não tem...” Juntou documentos.

DECIDO.

Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO A INICIAL.

Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora.

Verifico que houve o indeferimento pelo INSS, na via administrativa (ID. 126615066 - Pág. 22), pelo seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”.

Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe.

Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal.

Juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente (medidas cautelares, antecipação de tutela).

Tanto o fumus boni iuris, quanto o periculum in mora, não ficaram evidenciados, isso porque os documentos que instruem a inicial são escassos, e assim, insuficientes para provar o alegado.

Portanto, NÃO VISLUMBRO, ao menos por ora, os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência e a ausência de um dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, enseja o indeferimento.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com base nos fundamentos acima delineados.

A SECRETARIA: CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar defesa ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, INTIME-SE a parte Requerente para Impugnação. (PRAZO: 15 DIAS) Havendo preliminares alegadas, tornem os autos conclusos.

Não sendo levantadas preliminares, intimar as partes para indicar as provas que pretendem produzir e o interesse ou não na designação da audiência de conciliação. (PRAZO: 30 DIAS) Após, conclusos.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente.

RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito.

COTRIGUAÇU, 1 de setembro de 2023.

CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
01/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:46

Concedida a gratuidade da justiça a ROGERIO SOUZA SANTOS - CPF: *40.***.*99-49 (AUTOR).
24/08/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 17:46

Decisão interlocutória
22/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:54

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 11:54

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/08/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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