05/09/2025 14:20

Recebidos os autos
05/09/2025 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 18:00

Devolvidos os autos
13/08/2025 18:00

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
03/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:50

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte (autor/réu) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
11/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/12/2023 23:59.
13/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:14

Publicado Sentença em 23/10/2023.
22/10/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002029-66.2023.8.11.0018.

AUTOR(A): ALEX LOPES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, ajuizado por ALEX LOPES DE SOUZA, contra BANCO DO BRASIL S/A.

Determinou-se a emenda inicial, para que a autora juntasse aos autos comprovante de renda vez que postulou os benefícios da gratuidade da justiça.

Intimada, a requerente se manteve inerte.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não houve o cumprimento integral do despacho de emenda a inicial conforme determinado, o indeferimento da inicial é medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários.

IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida.

JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito
19/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 17:03

Indeferida a petição inicial
26/09/2023 13:48

Conclusos para julgamento
26/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:07

Decorrido prazo de ALEX LOPES DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:06

Decorrido prazo de ALEX LOPES DE SOUZA em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:32

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1002029-66.2023.8.11.0018.

AUTOR(A): ALEX LOPES DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada.

Verifico que a parte autora postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais.

Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa.

No caso concreto, embora a parte tenha dito que é hipossuficientes, e tenha juntado declaração de hipossuficiência, não há qualquer documento que corrobore com sua afirmação.

Nesse contexto, vale lembrar que a “gratuidade da justiça” é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES.

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência.

A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento.

O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida.

O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015.

Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA.

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, ainda que momentaneamente, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de “gratuidade da justiça” pleiteada pela.

Assim, nos termos do artigo e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, para: 1.

APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita. 2.

Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie, considerando inclusive a correção do valor da causa; Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito
28/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:10

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:47

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 12:47

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/08/2023 12:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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