25/06/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 18:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/06/2025 18:44

Baixa Definitiva
23/06/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 18:44

Transitado em Julgado em 16/06/2025
21/06/2025 15:04

Recebidos os autos
21/06/2025 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
21/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:45

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:38

Decorrido prazo de SUPRA ATACADOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 16/06/2025 23:59
17/06/2025 10:13

Decorrido prazo de SUPRA ATACADOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 16/06/2025 23:59
11/06/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59
27/05/2025 16:39

Publicado Acórdão em 26/05/2025.
27/05/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 17:18

Conhecido o recurso de SUPRA ATACADOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 26.***.***/0003-04 (AGRAVANTE) e não-provido
21/05/2025 20:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/05/2025 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 02:14

Decorrido prazo de SUPRA ATACADOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 14/05/2025 23:59
08/05/2025 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:12

Publicado Intimação de pauta em 05/05/2025.
02/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos
18/03/2025 17:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
31/01/2025 18:54

Conclusos para julgamento
22/01/2025 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:32

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
13/12/2024 16:53

Juntada de Petição de agravo interno
04/12/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
22/11/2024 02:00

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 06:34

Expedição de Outros documentos
20/11/2024 06:34

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 18:13

Recurso Especial não admitido
06/11/2024 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59
08/10/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59
25/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 06:48

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:58

Recebidos os autos
12/09/2024 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
12/09/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso especial
11/09/2024 10:45

Recebidos os autos
22/08/2024 02:00

Publicado Acórdão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 08:05

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e provido
19/08/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão
19/08/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 02:03

Decorrido prazo de SUPRA ATACADOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 14/08/2024 23:59
10/08/2024 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59
07/08/2024 18:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 02:01

Publicado Intimação de pauta em 05/08/2024.
03/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 10:53

Conclusos para julgamento
15/03/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:49

Recebidos os autos
29/09/2023 12:49

Juntada de comunicação entre instâncias
21/09/2023 10:23

Conclusos para julgamento
20/09/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:02

Decorrido prazo de SUPRA ATACADOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo vindicado, de modo a paralisar a eficácia da decisão interlocutória recorrida, até que haja o pronunciamento definitivo do colegiado.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, para querendo, apresentar resposta no prazo legal.

Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências.

Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora
23/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 13:59

Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 17:59

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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