27/05/2024 15:22

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:12

Recebidos os autos
20/03/2024 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/03/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 17:11

Transitado em Julgado em 23/10/2023
14/03/2024 08:24

Devolvidos os autos
14/03/2024 08:24

Processo Reativado
14/03/2024 08:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado
14/03/2024 08:24

Juntada de intimação
14/03/2024 08:24

Juntada de intimação
14/03/2024 08:24

Juntada de decisão
14/03/2024 08:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos
14/03/2024 08:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/12/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 23/10/2023 23:59.
22/09/2023 22:49

Decorrido prazo de LUANA PEREIRA DE CARVALHO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:49

Decorrido prazo de ROSIMAR DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:49

Decorrido prazo de NOSSA CARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:12

Decorrido prazo de LUANA PEREIRA DE CARVALHO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:12

Decorrido prazo de ROSIMAR DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:12

Decorrido prazo de NOSSA CARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:54

Decorrido prazo de LUANA PEREIRA DE CARVALHO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:54

Decorrido prazo de ROSIMAR DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 05:54

Decorrido prazo de NOSSA CARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
27/08/2023 06:55

Publicado Sentença em 25/08/2023.
27/08/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010594-60.2014.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: NOSSA CARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, ROSIMAR DA SILVA, LUANA PEREIRA DE CARVALHO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP em desfavor da parte EXECUTADA.

Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda tramita há mais de 09 (nove) anos nesta Comarca, e, a despeito das tentativas e diligências, sobrepõe-se a configuração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante a AUSÊNCIA, até o momento, de SATISFAÇÃO do CRÉDITO EXEQUENDO. É o Breve Relato.

Decido. “In casu”, a presente Execução Fiscal não merece prosperar, em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto da presente “executio”.

Com efeito, o Código de Tributário Nacional, em seu artigo 174, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários PRESCREVE em CINCO ANOS, contados a partir da data da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, podendo a prescrição ser INTERROMPIDA quando ocorrer alguma das HIPÓTESES previstas em seu PARÁGRAFO ÚNICO, a saber: “Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (antiga redação) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 - que entrou em vigor em 09.06.2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

Inicialmente, no tocante ao inciso I, do parágrafo primeiro, do supracitado artigo, cumpre referir que, dependendo do caso, a prescrição se interromperá pela citação pessoal feita ao devedor OU pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

Na situação dos autos, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada em Agosto de 2014.

A Lei Complementar nº 118/2005 que alterou o inciso I do art. 174 do CTN entrou em vigor em 09/06/2005, INTERROMPENDO-SE assim, a prescrição, pelo DESPACHO que determinou a citação em 25/08/2014.

Nessa linha, colaciona-se o seguinte PRECEDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, “in verbis”: “(...) 7.

A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação efeito interruptivo da prescrição (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.102006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 8.

Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência.

Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação”. (STJ, 1ª T., AgRg no Ag 1061124/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, out/2010 – grifo nosso).

Ocorre que, desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 09 (nove) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pelo Exequente, sem a localização de bens para garantia do crédito.

Assim, em que pese ter havido manifestações do credor, o que afasta a inércia da Fazenda Pública, constato que ocorreu a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ante o TRANSCURSO de PERÍODO MUITO SUPERIOR a CINCO ANOS desde o DESPACHO que determinou a citação do devedor até o presente momento.

Isso porque não se pode admitir que a prescrição intercorrente ocorra apenas pela paralisação física do processo por inércia do credor, devendo também ser reconhecida quando houver o decurso do prazo de cinco anos após o seu marco interruptivo sem que o processo tenha chegado a lugar algum! Nesse sentido, eis a confirmação pelos Tribunais Pátrios, inclusive do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do seu crédito, após citação válida, por prazo superior a 5 (cinco) anos, atrai a incidência do disposto no artigo 174 do CTN. 2. “A prescrição não se limita aos casos em que o devedor não é localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sabendo-se que após o despacho que ordenar a citação incumbe à Fazenda Pública tomar as providências cabíveis, impulsionando o feito, sob pena do reconhecimento de ofício da prescrição, sem necessidade de intimação do exequente. 2.

Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0317.02.003526-5/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/08/2019, publicação da sumula em 26/08/2019) 3.

A quitação parcial da dívida após o ajuizamento da ação executiva não enseja a extinção da execução, a qual foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo que se falar em condenação do Apelado em honorários advocatícios. 4.

Recurso desprovido. (N.U 0010786-47.2005.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021 – grifo nosso).

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DESPACHO CITATÓRIO.

CAUSA INTERRUPTIVA.

ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM REDAÇÃO DA LC Nº 118/05.

INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PARCELAMENTO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

EXTINÇÃO ANTERIOR.

Proferido o despacho citatório em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação, interrupção esta que retroage à data da propositura da demanda, na forma do artigo 219, § 1º, CPC/73, então vigente.

Decorridos mais de cinco anos do despacho citatório, sem qualquer atuação útil do credor na tentativa de satisfação do crédito tributário, inafastável a prescrição intercorrente.

Verificando-se, ainda, o decurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, atinente aos exercícios de 1993 a 1999, abrangidos em uma das CDAs, antes mesmo da celebração do parcelamento (29.07.2004), inegável o implemento da prescrição direta, a teor do art. 174, caput, e seu par. único, I, CTN, em sua redação original, anterior à LC nº 118/05. ( Apelação Cível Nº *00.***.*59-41, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*59-41 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 08/08/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2018 – grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRESIGNAÇÃO.

MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE LOCALIZAR BENS.

RESULTADO NÃO ATINGIDO.

AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL.

IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO. "Não se pode admitir que a prescrição intercorrente ocorra apenas pela paralisação física do processo por inércia do credor, devendo também ser reconhecida quando houver o decurso do prazo de cinco anos após o seu marco interruptivo, sem que o processo tenha atingido resultado útil." (TJRS; AC 0037773-50.2015.8.21.7000; Canoas; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Sérgio Luiz Grassi Beck; Julg. 10/04/2015; DJERS 11/05/2015) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017664120168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 13-06-2017) (TJ-PB 00017664120168150000 PB, Relator: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 13/06/2017, 3ª Câmara Especializada Cível – grifo nosso).

E, igualmente, o SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA ao citar o TJMG: “Nessa toada, o E.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a falta de efetividade na satisfação do crédito tributário não obsta o transcurso do prazo prescricional, mesmo havendo bens constritos, mas sequer hábeis a efetivarem a execução: (...) No presente caso, é de se ver que o feito tramita desde 2009, até atualmente, ano de 2020, ou seja, por mais de 11 (onze) anos, sem efetividade.

Assim sendo, evidenciada tal situação no caso dos autos, a conclusão é de que não se há de eternizar o processo de execução, devendo ser declarada a prescrição intercorrente. 5 Portanto, tendo em vista o novo entendimento deste C.

Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição intercorrente (Resp Repetitivo n. 1340553/R8), levando em consideração que desde o ajuizamento da presente ação passaram-se mais de 11 (onze) anos sem que a Recorrida efetivasse constrição patrimonial, requer a Recorrente, com fulcro no art. 927, III, do CPC, a extinção do feito executivo fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. (...)”. (STJ - AREsp: 1788818 PR 2020/0297171-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 09/12/2021 – grifo nosso).

Portanto, não se pode ETERNIZAR o PROCESSO EXECUTÓRIO tornando IMPRESCRITÍVEL o CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, por isso, os débitos sub judice, estão fulminados pela prescrição intercorrente. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO nestes autos, e consequentemente, JULGO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, em razão do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e artigo 46.0 da CNGC/MT.

SEM HONORÁRIOS, eis que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.

Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020).

III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)”.

Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS.

Por fim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, ENCAMINHEM-SE os autos, nos termos do art. 496, inciso III, do CPC/2015, ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REMESSA NECESSÁRIA desta sentença.

CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
23/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 18:31

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
10/03/2023 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 06/03/2023 23:59.
12/12/2022 13:10

Expedição de Outros documentos
08/12/2022 06:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/12/2022 06:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/12/2022 06:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/11/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 13:40

Recebidos os autos
17/05/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 00:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2021.
24/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
19/11/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 01:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
03/09/2021 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)
02/07/2021 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/05/2021 01:21

Remessa (Remessa)
21/10/2020 00:39

Entrega em carga/vista (Vista)
09/06/2020 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
21/10/2019 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
17/10/2019 01:37

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/07/2019 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
19/07/2019 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/07/2019 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/06/2019 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2019 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2019 01:31

Expedição de documento (Certidao)
07/01/2019 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
05/12/2018 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)
23/11/2018 01:57

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
07/11/2018 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
03/11/2018 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
31/10/2018 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/10/2018 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
15/10/2018 02:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
15/10/2018 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)
21/07/2018 02:27

Expedição de documento (Certidao)
23/04/2018 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2018 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/04/2018 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/04/2018 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2017 02:25

Expedição de documento (Edital Expedido)
19/10/2017 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/04/2016 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/04/2016 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/04/2016 00:32

Expedição de documento (Edital Expedido)
28/10/2015 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/09/2015 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2015 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2015 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/08/2015 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/05/2015 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2015 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/05/2015 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/05/2015 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2014 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/12/2014 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2014 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2014 01:25

Expedição de documento (Certidao)
02/09/2014 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2014 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/08/2014 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/08/2014 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2014 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2014 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2014

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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