13/12/2023 10:29

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/10/2023 07:29

Juntada de Certidão
24/10/2023 01:16

Recebidos os autos
24/10/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/09/2023 23:26

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:26

Decorrido prazo de LUIS ROQUE PENHA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:51

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 22:51

Decorrido prazo de LUIS ROQUE PENHA em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 07:23

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 07:23

Transitado em Julgado em 19/09/2023
22/09/2023 07:23

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 07:23

Decorrido prazo de LUIS ROQUE PENHA em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 04:51

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021323-86.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: LUIS ROQUE PENHA REQUERIDO: OI S.A.

Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95.

Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Luiz Roque Penha em desfavor de OI S/A na qual o preceitua a de inexistência do débito, bem indenização por Dano Moral (id – 93926239); A parte reclamada apresentou a presente contestação id - 112289277, não sendo apresentado no prazo a impugnação a contestação; Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

DO MÉRITO Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs a presente ação contra a reclamada, visando a declaração de inexistência de débitos entre as partes e indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que, não reconhece a dívida elencada nestes autos.

Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi: Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu.

Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.

Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito.

O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato.

Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial (in Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., V.

I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90).

Com a inicial a parte Autora junta comprovante da suposta dívida efetuada.

Inobstante, sustenta a parte Requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a contratação de prestação de serviços de telefonia, Entrementes, a Reclamada apresenta contestação e documentos de com as faturas em aberto, contrato assinado pela requerida, copias de documentos pessoais desta, Destaque-se que as provas aportadas até pelo próprio reclamante são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC., bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre a dívida elencada e o contrato com a parte requerida portanto, é direito da reclamada a presente cobrança, haja vista que não há demonstração de que esta cobrança não tenha sido feito pelo autor, haja vista que o probatório juntado pela empresa reclamada demonstra claramente a relação entre as partes, e a fundamentação de que realmente cabia ao reclamante o pagamento das faturas de telefonia.

Neste contexto verificado pelo vasto instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste ao reclamado, retirando toda e qualquer formalização de inexistência de débito, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados, que consubstanciam com os documentos arrolados pelas duas partes inclusive.

O julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 na busca da comprovação de suas alegações.

Por derradeiro, a legislação Processual Civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária.

De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais. “In casu”, de acordo com as provas produzidas pela Reclamada, a parte Autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais.

Tal pratica deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito c.c.

Indenização por danos morais.

Autora que alega inexistir relação contratual com a requerida, não havendo débito a ensejar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Improcedência da ação. Ônus de prova da fornecedora do produto ré, do qual se desincumbiu.

Comprovação da relação jurídica que deu origem ao débito.

Negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.

Exercício regular de Direito (CC, artigo 188, I).

Atitude da requerida legítima - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP - Recurso não provido, com imposição de pena por litigância de má-fé. (TJ-SP - APL: 01231668020118260100 SP 0123166-80.2011.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 15/09/2015, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2015) E M E N T A.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

PROTESTO REGULAR DE TÍTULOS.

COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE MERCADORIAS.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - APL: 00004467120078120026 MS 0000446-71.2007.8.12.0026, Relator: Juiz José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 15/06/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2015) A multa, evidentemente, não tem caráter ressarcitório, mas apenas punitivo e inibitório, pois visa a impedir o exercício irresponsável do direito, neste contexto aloco a CONDENAÇÃO da parte Autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, fixado no montante de 9% sobre o valor da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Declaro ainda revogado a presente liminar se deferida.

Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, bem como julgo procedente o pedido contraposto.

DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis – MT; 29 de agosto de 2023.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito
29/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 15:58

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2023 15:58

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 07:09

Conclusos para julgamento
14/03/2023 10:24

Juntada de Petição de contestação
12/03/2023 09:15

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/03/2023 23:59.
12/03/2023 09:15

Decorrido prazo de LUIS ROQUE PENHA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:28

Juntada de Termo de audiência
08/03/2023 15:11

Juntada de Petição de documento de identificação
03/03/2023 03:10

Publicado Intimação em 03/03/2023.
03/03/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 14:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/10/2022 23:59.
20/09/2022 21:45

Decorrido prazo de LUIS ROQUE PENHA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:56

Decorrido prazo de LUIS ROQUE PENHA em 12/09/2022 23:59.
10/09/2022 12:53

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/09/2022 23:59.
02/09/2022 06:17

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 03:01

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:09

Conclusos para despacho
31/08/2022 04:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 04:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 04:17

Audiência de Conciliação designada para 09/03/2023 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
31/08/2022 04:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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