TJMT - 0001096-32.2009.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ: 03.533.064/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIRAMAR MARIA LISBOA GORAYEB

CPF *29.***.*80-87

Advogados

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 6949/MT

CPF *91.***.*20-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 06:50

    Decorrido prazo de MIRAMAR MARIA LISBOA GORAYEB em 20/08/2025 23:59

  • 13/08/2025 15:34

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 13/08/2025 15:34

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2025 15:34

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 17:24

    Devolvidos os autos

  • 12/08/2025 17:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2025 01:30

    Publicado Intimação em 29/07/2025.

  • 30/07/2025 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 29/07/2025 17:57

    Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

  • 28/07/2025 18:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2025 10:33

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 17:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/05/2025 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 17:02

    Transitado em Julgado em 30/10/2023

  • 21/03/2025 02:04

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/03/2025 23:59

  • 06/03/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 19:39

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 08:28

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/02/2024 23:59.

  • 21/12/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 20:21

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2023 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 03:39

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 07:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2023 03:47

    Publicado Sentença em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

    DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001096-32.2009.8.11.0041.

    EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MIRAMAR MARIA LISBOA GORAYEB Vistos, etc.

    Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    Oposta exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública manifestou nos autos, postulando a extinção do feito em razão de a parte executada ter procedido com a quitação do débito objetado na via administrativa.

    Registre-se que a quitação do débito perseguido acaba por esvaziar a própria defesa oposta nos autos, por perda do objeto, sendo inviável a sua análise.

    Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    EXTINÇÃO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    PERDA DO OBJETO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DEFERIMENTO. 1.

    Quitado o débito com o Fisco (fl. 55), impositiva a extinção do feito, fulcro no art. 924, inc.

    II, do CPC. 2.

    Resta esvaziada a exceção de pré-executividade, por perda de objeto, pois questiona ação de execução cujo objeto se perdeu, justamente pela quitação do débito. 3.

    O entendimento consolidado nesta Câmara Cível é de que a parte que possui vencimentos mensais de até seis salários mínimos brutos não precisa fazer outras demonstrações para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

    Este é o parâmetro caracterizador da insuficiência econômica.

    Assim, considerando o documento acostado à fl. 62, depreende-se que a apelante é de fato parte hipossuficiente, fazendo jus a benesse legal.

    APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*28-61, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*28-61 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2019) Portanto, o pagamento do crédito tributário resulta na extinção pela quitação efetivada, encerrando a responsabilidade material decorrente da contribuição tributária legalmente instituída, restando esvaziada a exceção de pré-executividade, por perda do objeto.

    Registre-se, por fim, que a presente Execução foi ajuizada em data anterior à quitação extrajudicial da dívida e, por essa razão, dotada, à época, de perfeita exequibilidade.

    Desta feita, tem-se que o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que precisou provocar o Judiciário para a cobrança de valores a ela devidos, após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, por conta do inadimplemento do contribuinte.

    O pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva a parte executada a arcar com o adimplemento das custas processuais, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto no art. art. 90 do Código de Processo Civil.

    Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus das custas processuais ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito, ante a concreta aplicação do princípio da causalidade.

    Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pelas CDAs que instruíram a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Deixo de analisar a exceção de pré-executividade, por perda do objeto.

    Custas processuais a cargo da parte executada.

    Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, ante o recolhimento na via administrativa, sob pena de bis in idem.

    Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada.

    Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

  • 01/09/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2023 03:52

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 21/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 09:38

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 14/07/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 17:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/07/2023 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2023 08:51

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 05/07/2023 08:43

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 03/07/2023 10:37

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 27/04/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 05:35

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/04/2022.

  • 27/04/2022 05:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/12/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 02:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/12/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/12/2018 00:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/12/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/12/2018 02:15

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 07/12/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/08/2018 02:12

    Movimento Legado (Processo Realocado)

  • 04/02/2014 01:17

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 05/11/2013 01:11

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 04/11/2013 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2013 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/03/2012 01:58

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/01/2012 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/01/2012 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2012 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2012 02:32

    Despacho (Despacho)

  • 01/07/2011 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/10/2010 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/06/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/06/2009 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/06/2009 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/06/2009 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/06/2009 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/06/2009 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2009 02:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/05/2009 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/05/2009 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/05/2009 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/05/2009 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/05/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/05/2009 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/05/2009 02:01

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 04/05/2009 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/05/2009 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/04/2009 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 28/04/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/04/2009 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/04/2009 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 01/04/2009 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/04/2009 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/04/2009 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 01/04/2009 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/03/2009 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/03/2009 02:16

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/03/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/03/2009 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 13/03/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/02/2009 02:38

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/02/2009 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 05/02/2009 02:04

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 05/02/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/01/2009 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/01/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/01/2009 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 16/01/2009 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2009 01:47

    Despacho (Despacho)

  • 16/01/2009 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2009 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2009 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 16/01/2009 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2009 02:33

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2009

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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