09/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos
25/06/2025 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
25/06/2025 15:30

Processo Desarquivado
25/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:36

Juntada de Petição de pedido de penhora
12/06/2025 08:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 11/06/2025 23:59
12/04/2025 02:12

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59
11/04/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:41

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 15:45

Expedição de Ofício de RPV
18/02/2025 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
29/05/2024 10:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/04/2024 13:17

Conclusos para decisão
19/04/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/04/2024 23:59
14/04/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59
04/04/2024 22:34

Publicado Intimação em 19/03/2024.
04/04/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
21/03/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 17:01

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 23:14

Publicado Despacho em 06/03/2024.
09/03/2024 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1035239-73.2022.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOSUE PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc.

Diante do pleito sob Id. 130007633, e inobstante não haja previsão legal para que a execução de verba honorária contra o ente público tramite nos mesmos autos da execução fiscal, anoto que também inexiste vedação.

Destarte, por economia processual, recebo a inicial de execução de título judicial.

Vale consignar, em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil contém rito específico para o cumprimento de sentença, consoante art. 534 e seguintes, sendo o pagamento, nesses casos, procedido mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório.

Acresço, por esse mesmo motivo, que é inaplicável a multa do art. 523, § 1º, do CPC (vide art. 534, § 2º, do mesmo Código).

Intime-se Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

Procedam-se as retificações necessárias junto ao cadastro do feito no PJe, adequando à fase de cumprimento de sentença, bem como polo ativo e passivo.

Intime-se e cumpra-se com as providências necessárias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Amini Haddad Campos Juíza de Direito
04/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:51

Conclusos para decisão
28/12/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:28

Conclusos para decisão
29/10/2023 03:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 21:58

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/10/2023 21:58

Processo Desarquivado
17/10/2023 21:58

Juntada de Certidão
30/09/2023 02:11

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 13:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/09/2023 16:56

Recebidos os autos
12/09/2023 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 15:46

Transitado em Julgado em 01/09/2023
05/09/2023 03:48

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.

DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035239-73.2022.8.11.0041.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOSUE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, tendo como objeto o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa municipal.

Oposta Exceção de Pré-Executividade (Id. 120286375), a Fazenda Pública manifestou a desistência da presente execução, com fulcro no art. 26 da LEF, motivo pelo qual requer a redução dos honorários sucumbenciais pela metade, ante o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC (Id. 123414008).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

De proêmio, ressalta-se que nos termos do artigo 26 da LEF, a Fazenda Pública pode desistir da execução fiscal sem ter de pagar as custas do processo executivo, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada.

Vale acrescer, contudo, que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente.

Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. (...) 3.

A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução.

Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4.

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ.

AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) O cancelamento da inscrição de Dívida Ativa ajuizada perante a Exceção de Pré-Executividade é forma de reconhecimento do pedido, acarretando a quem confessa sua procedência, a situação de sucumbente, com todos os seus consectários.

Desistindo a Fazenda, quando já oposta Exceção de Pré-Executividade, ou Embargos do devedor, não há como se eximir dos ônus da sucumbência.

Todavia, uma vez que o excepto fora diligente, procedendo ao cancelamento da dívida e comunicando devidamente o juízo, é de se aplicar a hipótese prevista no artigo 90, §4º, do CPC, in verbis: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. É também o posicionamento jurisprudencial, conforme segue: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUBSEQUENTE PEDIDO ESTATAL DE DESISTÊNCIA - CONSONÂNCIA DA IRRESIGNAÇÃO AVIADA COM O FUNDAMENTO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA DE PEQUENA COMPLEXIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PRONTA ANUÊNCIA ESTATAL AO PLEITO DESCONSTITUTIVO - ART. 90, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE NO PROCESSO EXECUTÓRIO - RECURSO PROVIDO. - A formulação de pedido de desistência do feito executivo em função de cancelamento administrativo ostentador de fundamentação congruente com o objeto do reclamo aviado em sede de exceção de pré-executividade patenteia a causalidade estatal justificadora da fixação da verba honorária aspirada - Sem embargo de sua efetividade no patrocínio dos interesses da executada, certo é que a ilustrada atuação advocatícia não se revestiu de complexidade e não demandou tempo laboral justificador da cominação da verba honorária acima do mínimo legal, máxime em se considerando a diminuta expressividade econômica da demanda encerrada - Nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, incidente ao processo de execução por força do artigo 318, parágrafo único, da mesma codificação, a pronta anuência estatal à pretensão desconstitutiva impõe a redução pela metade da decorrente cominação honorária - Recurso provido.

Honorários de advogado fixados em cinco por cento do valor atualizado do montante executado. (TJ-MG - AC: 10188160071620001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 01/09/0019, Data de Publicação: 13/09/2019).

Assim, registre-se ser plenamente viável a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, no caso em comento, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade.

Ante o exposto, diante do pleito da parte exequente, homologo o pedido de desistência e, consequentemente, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 26, da LEF, e arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta, por perda do objeto.

Sem custas.

Condeno o ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais reduzo-os pela metade e fixo-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma dos artigos 85, caput, §§2º a 5º, e 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil.

Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
01/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 14:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
02/08/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 07:15

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 08:42

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
13/06/2023 09:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2023 17:26

Juntada de recibo (sisbajud)
12/05/2023 10:56

Conclusos para decisão
28/01/2023 05:12

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
29/12/2022 04:20

Juntada de entregue (ecarta)
05/12/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:36

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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