03/07/2025 01:59

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 01:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
01/07/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 04:30

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos
13/06/2025 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2025 18:35

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 11/02/2025 23:59
23/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos
15/01/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
04/12/2024 02:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:58

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 02:09

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 21/11/2024 23:59
22/11/2024 02:09

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59
22/11/2024 02:09

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59
05/11/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 03:25

Publicado Sentença em 29/10/2024.
29/10/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
27/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos
27/10/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos
27/10/2024 09:29

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 18:37

Conclusos para despacho
20/12/2023 05:15

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 05:15

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 03:52

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 18:42

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:33

Decisão interlocutória
26/07/2023 18:59

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:07

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:07

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:02

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:02

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 06:37

Publicado Decisão em 24/04/2023.
22/04/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
20/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 17:09

Decisão interlocutória
10/02/2023 16:53

Conclusos para decisão
09/02/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
10/10/2022 14:01

Recebimento do CEJUSC.
10/10/2022 14:01

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 10/10/2022 09:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.
10/10/2022 14:00

Juntada de Termo de audiência
07/10/2022 17:09

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2022 12:12

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 05/10/2022 23:59.
01/10/2022 09:58

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:08

Recebidos os autos.
13/09/2022 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:22

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 20:21

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 09:23

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 11/08/2022 23:59.
07/08/2022 08:29

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 08:28

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 08:27

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 05/08/2022 23:59.
15/07/2022 03:41

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1035673-96.2021.8.11.0041 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Clínica Fênix (Michelle Vicente Oliveira) em desfavor de Águas Cuiabá S/A – Concessionária de Serviços Públicos de Água, com pedido de tutela de urgência, para que a requerida não suspenda o fornecimento de água e que não haja inclusão do nome ao rol de mal pagadores.

Consta na inicial que a autora foi surpreendida no mês de setembro de 2021, com duas faturas expedidas pela parte requerida, sendo a primeira no valor de R$ 515,98 (quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos) e a segunda no valor de R$ 903,07 (novecentos e três reais e sete centavos).

Informa que o Loteamento Pequizeiro até o mês de agosto de 2021, não tinha sistema de água, motivo pelo qual não há extrato de consumo.

Afirma que não faz o consumo diário de 3.000,000 (três mil litros), conforme consta na fatura apresentado pela requerida.

Aduz que na data de 23/09/2021, se dirigiu até o estabelecimento da requerida, onde solicitou uma vistoria no relógio, com o fito de contestar os débitos lançados desproporcionalmente ao real consumo, sendo gerado o protocolo de n° 62231016, entretanto, nada foi feito.

Acrescenta que no dia 01/10/2021, solicitou novamente vistoria no relógio e a contestação do débito, através do SAC da requerida, contudo, novamente não foi atendida.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento: Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes.

A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito.

Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”.

Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível.

Em que pese os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, verifica-se que os pedidos não merecem acolhimento.

Analisando detidamente os autos, denota-se que não restou evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que inexiste comprovação da conduta irregular da parte requerida, nesse momento processual, nas cobranças faturadas.

Observa-se dos documentos acostados junto aos autos e das faturas contestadas, que não há como verificar divergência no consumo faturado pela parte requerida, vez que não há extrato de cobrança para que possa ser realizada a média de consumo do imóvel.

Ainda, no que tange as fotos do relógio colacionadas aos autos, não tem como verificar a data em que foram registradas, não merecendo prosperar a alegação.

Do mesmo modo, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante do lapso temporal e tendo em vista que a parte autora não acostou novas informações aos autos com relação às novas faturas, cortes, ou negativação, verifico a necessidade da oitiva da parte contrária para a averiguação da plausibilidade das alegações.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Designo audiência de conciliação para o dia 10/10/2022, às 09:30 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento.

Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada.

O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
13/07/2022 13:11

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 10/10/2022 09:30 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
13/07/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2021 12:04

Decorrido prazo de MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA em 22/11/2021 23:59.
03/11/2021 17:26

Conclusos para decisão
26/10/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:49

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 06:41

Publicado Decisão em 26/10/2021.
26/10/2021 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:56

Decisão interlocutória
14/10/2021 17:13

Conclusos para decisão
14/10/2021 17:13

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:12

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:11

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:18

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/10/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020920-26.2022.8.11.0001

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Ederson Dias da Cruz Lima

Advogado: Paulo Romas Godinho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/03/2022 06:02

Exibir Processo

Processo nº 1017553-96.2019.8.11.0001

Matos Comercio de Perfumes e Cosmeticos ...

Marciele Nascimento de Jesus

Advogado: Carlos Gustavo Lima Fernandes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/11/2019 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1000898-74.2022.8.11.0088

Rosangela Vieira de Souza

Oi Movel S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/10/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1020590-74.2020.8.11.0041

Julio Mauro Lima dos Santos

Marciel Rodrigues dos Santos

Advogado: Jose Ortiz Gonsalez

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/05/2020 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1002207-96.2020.8.11.0025

Academia Juinense de Ensino Superior Ltd...

Rosinelma da Silva Oliveira

Advogado: Nader Thome Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/10/2020 09:05

Exibir Processo