26/10/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/10/2023 10:24

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:14

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIANE DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:06

Publicado Acórdão em 10/10/2023.
10/10/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019834-86.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Corrupção de Menores, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: *83.***.*62-00 (ADVOGADO), PABLO ALESSANDRO TRINDADE DA SILVA - CPF: *47.***.*37-00 (IMPETRANTE), desembargadores da 2ª câmara tjmt (IMPETRADO), DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: *83.***.*62-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HERMES ALVES DOS SANTOS - CPF: *17.***.*29-37 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GUSTAVO SANTOS ARRUDA - CPF: *62.***.*33-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS DIONE COMIN DE LARA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCUS VINICIUS MICHELETTI - CPF: *30.***.*84-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: *60.***.*45-01 (TERCEIRO INTERESSADO), V.

H.

C.

T. - CPF: *91.***.*84-51 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR GABRIEL JUSTINO DA SILVA - CPF: *71.***.*27-40 (TERCEIRO INTERESSADO), WEDERSON DA SILVA - CPF: *33.***.*80-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), MARCOS DIONE COMIN DE LARA - CPF: *49.***.*48-76 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CORRUPÇÃO DE MENOR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – 1.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA BEM FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E ENVOLVIMENTO COM O “COMANDO VERMELHO” – 2.

SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – DECRETO PREVENTIVO HÍGIDO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUBSTITUIÇÃO SEM AMPARO LEGAL NA ESPÉCIE – ART. 282, INCS I E II DO CPP - 3.

PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA IN CASU – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.

Está evidenciado o risco de abalo à ordem pública, a justificar a necessidade da segregação cautelar, se demonstrada a gravidade in concreto do homicídio qualificado, contemplando premeditação, além do envolvimento do paciente e corréus com organização criminosa de altíssima periculosidade (Comando vermelho); 2. “(...) As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (...)” (AgRg no HC n. 829.085/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023); 3.

Solitários predicados pessoais favoráveis ao Paciente, embora apreciáveis não se mostram suficientes, para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se ela encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos.
06/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:34

Denegado o Habeas Corpus a DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: *83.***.*62-00 (IMPETRANTE)
05/10/2023 18:52

Juntada de Petição de certidão
05/10/2023 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 13:37

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIANE DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:37

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 13:17

Recebidos os autos
04/09/2023 13:17

Juntada de comunicação entre instâncias
04/09/2023 01:07

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Isto posto, INDEFIRO a medida de liminar...Rondon Bassil Dower Filho Relator
31/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 01:15

Publicado Informação em 29/08/2023.
29/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 18:31

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:30

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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