TJMT - 0010798-50.2019.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Nucleo de Falencia, Recuperacao Judicial e Carta Precatoria - 1ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO RAMALHO ALVES DUTRA

CPF *01.***.*26-03

Advogados

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB: 13164/MT

CPF *21.***.*17-85

Polo Passivo

Partes

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 00.826.313/0001-01

Advogados

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

CPF *25.***.*80-81

GILBERTO RONDON BORGES

OAB: 16606/MT

CPF *45.***.*92-87

OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OAB: 5705/MT

CPF *44.***.*24-91

LUIZ CARLOS EHRET GARCIA

OAB: 16394/MT

CPF *30.***.*90-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP

CNPJ: 24.297.807/0001-04

LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO

CPF *62.***.*64-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:59

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/10/2023 12:04

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 03/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 12:04

    Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 03/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 09:15

    Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em 03/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 05:20

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAMALHO ALVES DUTRA em 03/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 15:49

    Transitado em Julgado em 02/10/2023

  • 01/10/2023 07:19

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 07:19

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAMALHO ALVES DUTRA em 29/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 03:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAMALHO ALVES DUTRA em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 02:17

    Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 02:17

    Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em 29/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 04:37

    Publicado Sentença em 05/09/2023.

  • 05/09/2023 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º:0010798-50.2019.8.11.0041 REQUERENTE: FRANCISCO RAMALHO ALVES DUTRA REQUERIDO: PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA Visto.

    Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por FRANCISCO RAMALHO ALVES DUTRA por dependência aos autos do processo de recuperação judicial de PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

    Decisão de id. 103849689 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial e juntar aos autos os documentos exigidos pelo art. 9º da Lei 11/101/2005.

    Conquanto devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte.

    Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

    Decido.

    De início, cumpre ressaltar que de acordo com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independente de intimação pessoal da parte, visto que não se trata de extinção por abandono.

    Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA – AFASTAMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO É CABÍVEL – ENTENDIMENTO DO STJ – ART. 290 DO CPC – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SERÁ DIRIGIDA AO ADVOGADO – ADVOGADOS INTIMADOS DIVERSAS VEZES – INSISTÊNCIA NOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIOS INDEFERIDOS – ADVOGADOS QUE SE APOSSARAM DO PROCESSO E NÃO CUMPRIRAM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – RETORNO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE AFRONTARIA A CELERIDADE, A EFETIVIDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – HONORÁRIOS – JUIZ QUE ARBITROU NO MÍNIMO LEGAL DE 10% - VALOR DA CAUSA – UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO – POSSIBILIDADE – ART. 85, §2º DO CPC – HONORÁRIOS DE MANEIRA EQUITATIVA – IMPERTINÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Decisão agravada que afastou a determinação do cancelamento da distribuição, ante o entendimento do STJ de impossibilidade quando angularizado o processo com a citação.

    Entretanto, manteve-se comando da sentença de extinção do feito sem mérito pelo não pagamento das custas. 2- Nos termos do art. 290 do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. 3- Intimação pessoal para pagamento das custas que é desnecessária. 4- “Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito.” (AgInt no AREsp 1301215/MG, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 5- Diversas intimações dirigidas aos advogados para pagamento das custas, estes que se apossaram do processo fisicamente por meses, tanto que condenados em litigância de má-fé, mantida na decisão agravada, que não contestam neste momento. 6- A intimação pessoal estabelecida no art. 485, §1º, será aplicada em caso de abandono da causa, o que não tem relação com o presente feito, de extinção sem mérito nos termos do inciso IV, por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7- O valor da causa é suficiente a ser utilizado como parâmetro, pois não é baixo, e os honorários foram arbitrados no mínimo legal de 10%, não havendo respaldo legal para se autorizar a fixação de maneira equitativa.”[1] (destaquei) No caso em análise, como já relatado, a parte autora foi intimada para adequar o pedido inicial, mas manteve-se inerte.

    Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.I.C. [1] N.U 0001202-04.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 01/09/2020

  • 01/09/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2023 16:00

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 23/05/2023 16:03

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2023 07:28

    Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 02/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 07:28

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 02/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/02/2023 00:53

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 18/02/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos

  • 28/01/2023 03:17

    Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 03:17

    Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 03:17

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAMALHO ALVES DUTRA em 26/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 03:17

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 26/01/2023 23:59.

  • 25/11/2022 05:27

    Publicado Despacho em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 05:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

  • 23/11/2022 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 23/11/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 14:58

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAMALHO ALVES DUTRA em 15/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 02:41

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 02:56

    Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 31/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 02:56

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 31/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2022 05:24

    Publicado Intimação em 24/01/2022.

  • 23/01/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 13/01/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 02:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO RAMALHO ALVES DUTRA em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 02:51

    Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 02:51

    Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO em 19/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/03/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/03/2021 05:38

    Publicado Intimação em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 02/03/2021 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 20:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/11/2020.

  • 12/11/2020 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

  • 10/11/2020 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 21:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2020 21:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 19/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:36

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 20/02/2020 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2020 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2020 02:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2020 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2020 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2019 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/12/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/11/2019 01:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/11/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2019 01:12

    Juntada (Juntada)

  • 21/10/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/09/2019 01:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/09/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/09/2019 01:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/08/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/08/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/08/2019 02:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/08/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 31/07/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/07/2019 02:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/07/2019 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2019 01:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2019 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/07/2019 02:37

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 17/07/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2019 01:42

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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