TJMT - 0003783-94.2017.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Terceira Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMAR DE RAMOS

CPF *06.***.*15-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEONETE TEREZINHA DRABACH

CPF *49.***.*47-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 09:45

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:53

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:53

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/09/2023 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 18:45

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2023 18:19

    Transitado em Julgado em 14/08/2023

  • 23/09/2023 04:07

    Decorrido prazo de VALDEMAR DE RAMOS em 22/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 04:07

    Decorrido prazo de VALDEMAR DE RAMOS em 22/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 13:30

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 3ª VARA DE JACIARA Avenida Zé de Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDNEI FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO n. 0003783-94.2017.8.11.0010 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Potiguaras, s/n, Centro, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: VALDEMAR DE RAMOS Endereço: AV.

    ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 98, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: VALDEMAR DE RAMOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Forte em tais razões, RECONHEÇO E PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDEMAR DE RAMOS, com fulcro no artigo 107, inc.

    IV, 1ª figura c/c artigo 109, inc.

    VI, c/c artigo 114, inc.

    II, todos, do Código Penal.

    Sem custas.

    Intime-se o réu por edital.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de estilo, dando-se baixa na distribuição e nos demais registros cartorários, arquivando-se os presentes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se com urgência, por ser o feito afeto à meta 2 do CNJ.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, JUCILEIDE MARIA SILVA DO NASCIMENTO, digitei.

    JACIARA, 13 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 13/09/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 13/09/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos

  • 02/08/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 10:26

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/07/2023 18:58

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 18:57

    Processo Desarquivado

  • 30/06/2023 17:42

    Arquivado Provisoramente

  • 30/06/2023 17:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/06/2023 17:40

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2022 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2022 00:00

    Baixa Administrativa

  • 12/05/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 18:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 18:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/04/2022 12:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 12:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/04/2022 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:50

    Arquivado Provisoramente

  • 04/04/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2022 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 20:45

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 20:45

    Decisão interlocutória

  • 11/03/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/11/2021 03:05

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 09/11/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 02:39

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 23/11/2020 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/08/2020 01:04

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 31/07/2020 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/07/2020 02:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/07/2020 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/07/2020 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/07/2020 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2020 01:50

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 21/07/2020 01:49

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 17/07/2020 02:10

    Remessa (Remessa)

  • 17/07/2020 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/07/2020 01:50

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 10/02/2020 02:06

    Juntada (Juntada)

  • 26/11/2019 02:31

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 26/11/2019 02:29

    Juntada (Juntada)

  • 26/11/2019 02:26

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 09/10/2019 01:56

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 07/10/2019 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/10/2019 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/09/2019 01:13

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 23/09/2019 01:13

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 23/08/2019 02:58

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/08/2019 02:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2019 02:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2019 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/07/2019 02:13

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 15/08/2018 01:19

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 02/08/2018 02:33

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 02/08/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 02/08/2018 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/08/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 01/08/2018 02:26

    Remessa (Remessa)

  • 20/07/2018 02:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2018 01:51

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/07/2018 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 05/07/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/07/2018 01:03

    Remessa (Remessa)

  • 25/06/2018 02:31

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 25/06/2018 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/06/2018 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2018 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/10/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/10/2017 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/10/2017 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 24/10/2017 02:31

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 20/10/2017 02:32

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/10/2017 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/10/2017 01:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/10/2017 01:22

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 18/10/2017 02:28

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 18/10/2017 02:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2017 02:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 18/10/2017 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/09/2017 01:03

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 06/09/2017 00:15

    Remessa (Remessa)

  • 06/09/2017 00:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/09/2017 02:29

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 01/08/2017 01:48

    Remessa (Remessa)

  • 01/08/2017 01:45

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/08/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 01/08/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 01/08/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 01/08/2017 00:14

    Remessa (Remessa)

  • 31/07/2017 02:09

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 31/07/2017 01:33

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 31/07/2017 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/07/2017 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2017 02:06

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 11/07/2017 02:06

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 07/07/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2017 01:17

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 03/07/2017 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 26/06/2017 01:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/06/2017 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/06/2017 02:00

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 14/06/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2017 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2017 01:58

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 30/05/2017 01:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/05/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2017 01:53

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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