17/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 15:43

Devolvidos os autos
07/10/2024 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 17:13

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
23/07/2024 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
23/07/2024 02:13

Decorrido prazo de PATRICIA LEMES BIZO DO PRADO em 22/07/2024 23:59
15/07/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 02:11

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 03:26

Recebidos os autos
01/01/2024 03:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/12/2023 01:14

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 01:14

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 01:14

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:14

Decorrido prazo de PATRICIA LEMES BIZO DO PRADO em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:11

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 17:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/11/2023 16:22

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/10/2023 06:54

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:15

Decorrido prazo de PATRICIA LEMES BIZO DO PRADO em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:55

Juntada de entregue (ecarta)
30/09/2023 11:14

Juntada de Certidão
30/09/2023 11:14

Recebidos os autos
30/09/2023 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/09/2023 02:31

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes para participar da audiência preliminar virtual que será realizada no dia 19/10/2023 às 18h00min , por meio do endereço eletrônico https://tinyurl.com/JECC-PL, conforme art. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e Provimento nº 15/2020-CGJ.
26/09/2023 18:50

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:18

Audiência de conciliação designada em/para 19/10/2023 18:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
26/09/2023 08:42

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:14

Decorrido prazo de PATRICIA LEMES BIZO DO PRADO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:14

Decorrido prazo de PATRICIA LEMES BIZO DO PRADO em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:41

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004983-03.2023.8.11.0013.

AUTOR(A): PATRICIA LEMES BIZO DO PRADO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Vistos.

O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; e III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum.

De acordo com o Código de Processo Civil são dois os requisitos indispensáveis à antecipação da tutela, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição, quais sejam, a probabilidade do direito – fummus boni iuris e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, – isto é, a possibilidade de ineficácia material da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela definitiva.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Partindo desse preceito entendo que se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a antecipação de tutela pedida.

No caso posto em discussão, o autor alega que contratou pacote de viagem junto a reclamada, sendo que dentre as negociações, restou pactuado que o reclamante deveria apontar três datas com intervalo de cinco dias e antecedência de sessenta dias, sendo que a reclamada, após avaliação iria informar acerca da possibilidade ou indicar outras datas.

Ocorre, que realizado duas vezes as instruções da reclamada, obteve resposta negativa desta sem que houvesse apontamento das datas disponíveis ou sequer prestando esclarecimentos ao reclamante.

Agora, pugna o reclamante, a concessão de medida liminar obrigando a reclamada marcar data para viagem de Elaine Biase Lemes Bizo, Osvaldo Bizo, Gisele Lemes Bizo e Patrick Santos, de 6 dias, conforme pacote vendido pela requerida, nas datas indicadas no anexo ou data aproximada Da análise detida dos autos, bem como dos argumentos trazidos, tem-se que o indeferimento do pedido poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao autor.

Verifico ainda que os fundamentos deduzidos restaram de forma clara e precisa, preenchendo o pedido dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Diante disso, entendo que a antecipação de tutela pretendida encontra respaldo legal, vez que há prova inequívoca e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar a parte requerida que, no prazo de cinco dias, proceda o agendamento de data para viagem de Elaine Biase Lemes Bizo, Osvaldo Bizo, Gisele Lemes Bizo e Patrick Santos, conforme pacote vendido, nas datas de 02/10/2023, 15/10/2023 ou 22/10/2023 ou em data aproximada, bem como que no mesmo prazo comunique ao requerente acerca do agendamento.

Outrossim, com fulcro no inciso IV do art.139 c/c inciso IV do art.77, ambos do CPC, determino como medida coercitiva e necessária para assegurar o cumprimento com exatidão da decisão judicial de antecipação da tutela, aplicação de multa por ato atentatório à Justiça, no valor de R$ 100,00 por dia, até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Na sequência, prossiga-se com a designação de audiência para conciliação e citação do réu para, querendo, contestar a presente ação.

Intimem-se e Cumpra-se.

Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito em Substituição Legal
14/09/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 18:56

Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 16:21

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 08:42

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004983-03.2023.8.11.0013.

AUTOR(A): PATRICIA LEMES BIZO DO PRADO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Vistos.

Intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se acerca da ocorrência de litispendência do presente feito com os autos de ns. 1004920-75.2023.8.11.0013 e 1005126-89.2023.8.11.0013.

Cumpra-se.
04/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022995-59.2023.8.11.0015

Juliano dos Santos Tosin

American Airlines Inc

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/09/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1049981-92.2023.8.11.0001

Gabrielly Alcantara de Paula Oliveira

Tam Linhas Aereas S.A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1021431-90.2023.8.11.0000

Rodrigo Zampoli Pereira

Estado de Mato Grosso

Advogado: Rodrigo Zampoli Pereira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0010712-50.2017.8.11.0041

Suzuco Senga Hata

Banco da Amazonia S.A.

Advogado: Valmir Antonio de Moraes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001931-81.2018.8.11.0010

Rosilene Maria Rodrigues Daleffe Camilo

Municipio de Jaciara

Advogado: Jose Eduardo Rodrigues Daleffe

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2018 09:37

Exibir Processo