22/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:07

Recebidos os autos
21/04/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 17:37

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 03:49

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA LEAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:49

Decorrido prazo de HEDER FARIA PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:49

Decorrido prazo de LIZ VITORIA MATOS DE ASSIS FARIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:49

Decorrido prazo de LORRAINE MATOS DE ASSIS BARBOSA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 03:16

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Autos nº 1008482-22.2023.8.11.0004 Requerente: LORRAINE MATOS DE ASSIS BARBOSA, L.

V.

M.

D.

A.

F, HEDER FARIA PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS, FREDERICO DE OLIVEIRA LIMA, DOMINGOS PEREIRA LEAO Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que é doadora de sangue do Hemocentro da unidade de coleta na cidade de Barra do Garças-MT, não só, mas também realizou uma doação de sangue no dia 28/01/2022.

Que após essa doação, descobriu que estava grávida, momento em que iniciou o pré-natal com o acompanhamento do seu médico, Dr.

Paulo Raye, e pela a Unidade Básica de Saúde – Vila Maria – realizando todos os exames necessários antes do parto e durante a sua gestação.

Que deu entrada no dia 11/10/2022, com 39 semanas de gestação no Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck para dar à luz a uma menina, sendo seu obstetra do Dr.

Domingos Pereira Leão na hora do parto.

Ao dar entrada no hospital, acompanhada do seu esposo Heder e da sua mãe, Amalia, por volta das 06h:30m foi feito uma ficha de atendimento de internação e sendo encaminhada para a maternidade com a acompanhante da genitora (mãe Amalia).

Aduz que ao chegar na maternidade, entregou para as enfermeiras todos os exames que haviam sido solicitados e feitos durante toda a sua gestação (primeira e última ultrassom e a caderneta de gestante) e além dos exames de sangue feito quando doou sangue e assim feito, foi encaminhada para o quarto para trocar de roupa.

Sendo que, às 08h da manhã, foi encaminhada para a sala de cirurgia para realizar o parto, tipo Cesária e por volta das 08h:45m, enfim, foi dado à luz a sua filha, Liz Vitória Matos de Assis Faria, pela felicidade dos pais, tendo ocorrido tudo dentro da normalidade.

Argumenta que passados alguns instantes, no quarto com a sua filha sendo amamentada, foi recebida a visita do Dr.

Frederico de Oliveira Lima, o qual solicitou os mesmo exames que foi entregue no hospital quando deu entrada naquele dia, sem entender, disse que já havia sido entregue assim que deu entrada na maternidade e que provavelmente esses exames estariam com as enfermeiras de plantão naquela unidade.

Pouco tempo depois, ele solicitou que os exames de sangue fossem refeitos tanto na mãe quanto na criança.

Que foram submetidas a exames sanguíneos e logo no final da tarde do mesmo dia do parto, o Dr.

Frederico não parecia contente com a situação e sem entender o que estava acontecendo, a mãe (Amalia) da primeira Autora chamou-a e pediu que ela tivesse calma que o médico iria dá uma notícia ruim e que iriam repetir os exames.

Sendo a primeira parte Autora diagnosticada como portadora do vírus HIV pelo exame de teste rápido.

E além disso, foi recebida a notícia que não poderia amamentar sua filha, sendo privadas de convívio essencial entre mãe e filha logo nas primeiras horas da vida da recém-nascida.

Em sede de contestação o requerido MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS afirma que menos de 4 (quatro) dias o Pronto Socorro e o Laboratório responsável já haviam entregue o resultado final negativo aos Autores, e, os mesmos um dia antes já tinham o resultado negativo de laboratório particular, não havendo extensão de sofrimento, nem mesmo impossibilidade de amamentar a RN em seus primeiros dias de vida, como alegam.

Que a conduta da Ré em momento algum trouxe sofrimento ou angustia aos Autores, tão somente buscou sanar a dúvida de forma rápida e determinada pelas diretrizes da Portaria 151/2009 do Ministério da Saúde, já que as precauções adotadas foram justamente visando a integridade da criança recém nascida, caso a incerteza se confirmasse, nada mais do que isso.

O requerido DOMINGOS alegou que de posse do resultado de exame que atesta situação de positivo para HIV, tão somente cumpriu com a obrigação da informação do certame, uma vez que o documento de n.º 8, relata que a enfermidade é unilateral da gestante, o entendimento que o relato está baseado em resultado de exames realizados na maternidade após o parto, firmado pelo requerido Frederico de Oliveira.

Que de fato ocorreu dois exames na requerente, ainda que da modalidade teste rápido, porém, com resultados positivos para a enfermidade.

De conhecimento do resultado do exame, o requerido Frederico de Oliveira solicitou de imediato a coleta de material da requerente para realização de contraprova, em atendimento ao preceito médico estabelecido entre médico e paciente, simultaneamente, noticiaram a requerente o fato em concreto, baseado na obrigação de comunicação, nos termos do Código de Ética Médica.

O requerido FREDERICO afirmou que agiu de acordo com o protocolo medico e Guia Prático da Sociedade Brasileira de Pediatria Doenças Maternas Infecciosas e Amamentação fornecido aos profissionais, aplicando de imediato medidas de prevenção de uma possível infecção vertical.

Que tais medidas incluíram a não amamentação e o tratamento da bebê com medicamentos AZT, procedimento padrão para prevenir a transmissão vertical do vírus HIV da mãe para o bebê.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, L.

V.

M.

D.

A.

F, é menor impúbere, pessoa absolutamente incapaz, representada por seus genitores, fato este que encontra óbice na Lei 9.099/95, a qual não prevê o instituto da representação autoral em sede de Juizado Especial, conforme art. 8º, § 1º, I, do referido diploma normativo, senão vejamos: Art. 8º.

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Portanto, deve ser acolhida a preliminar, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao menor impúbere.

Pois bem.

Como é sabido, a obrigação do médico é de meio e não de resultado.

E no presente caso, os profissionais que prestaram o atendimento não se desviaram desta obrigação; pelo contrário, seguiram inclusive recomendação do Ministério da Saúde.

Em 2002, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2104, instituindo o Projeto Nascer-Maternidades, que tem como um de seus objetivos a redução da transmissão vertical do HIV.

Uma das providências para alcançar este objetivo consiste justamente na realização de teste rápido para realização de HIV nas parturientes. É certo que o teste rápido possui maior possibilidade de resultado falsopositivo (cuja ocorrência não é culpa do profissional que realiza o exame).

Contudo, sua escolha, em detrimento do tradicional, é justificada não apenas pela sua simplicidade, mas também por sua rapidez.

Prosseguindo, uma vez acusada a presença do vírus, a Portaria previa o seguinte procedimento: 1.

Iniciar quimioprofilaxia conforme esquema para redução da transmissão vertical do HIV; 2.

Coletar e encaminhar a amostra de sangue para esclarecimento do diagnóstico, garantindo a confirmação do resultado do teste o mais rápido possível; 3.

Proceder à inibição mecânica da lactação logo após o parto (Enfaixamento das Mamas) e considerar a utilização do inibidor de lactação (b) 4.

Orientar a mulher quanto ao preparo da fórmula infantil; Após confirmação do diagnóstico (c): 1.

Inibir em definitivo a lactação.

Isso pode ser conseguido, mantendo o Enfaixamento e/ou administrando-se medicamento específico (inibidor da lactação), segundo critério médico; 2.

Encaminhar a mulher para avaliação e acompanhamento clínico/ laboratorial e terapêutico, em um serviço especializado para portadoras do HIV; 3.

Encaminhar o Recém-Nascido para acompanhamento clínico e laboratorial em serviço especializado de pediatria para acompanhamento de crianças expostas ao HIV.

Notas: (A) Investigar a Condição Clínico - Epidemiológica e, se necessário, encaminhar a mulher para esclarecimento diagnóstico.

Tentar a realização do teste rápido imediatamente após o parto com vistas a iniciar o AZT para o Recém-Nato e suspender a amamentação. (B) mediante seu consentimento livre e esclarecido, e quando as evidências epidemiológicas apontam para a chance remota, de vir a ser esse um resultado falso positivo. (C) Após confirmação do diagnóstico de HIV, notificar a mulher e a criança na ficha de Investigação de Gestantes / Parturientes HIV Positivas e Crianças Expostas.

Ou seja, os profissionais seguiram estritamente as recomendações da Portaria, inclusive no que toca à inibição da lactação (mecânica ou até mesmo pelo uso de medicamentos), que deve ser feita antes mesmo de reafirmado o resultado do teste rápido.

Ressalto que, em nenhum momento, a autora afirma que não foi orientada quanto às circunstâncias, riscos e demais consequências dos procedimentos.

Também não afirmou que foi coagida ou obrigada a fazer o exame ou a tomar o medicamento.

Portanto, tenho que não houve desrespeito à obrigação de meio, razão pela qual a integral improcedência da demanda é de direito.

Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MULHER GRÁVIDA.

EXAME DE HIV REALIZADO EM LABORATÓRIO MUNICIPAL.

FALSO POSITIVO.

DIAGNÓSTICO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DO SEU CARÁTER INCONCLUSIVO ANTE A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em irregularidade no procedimento adotado.

Sendo assim, fácil perceber o rompimento do nexo causal entre a ação estatal e os danos suportados pela autora, ou seja, o abalo moral alegadamente sofrido pela demandante não decorreu de qualquer desídia do laboratório, que cumpriu todas as determinações legais, e não obstante, não pode evitar o resultado falso positivo (Ap.

Cív. n. 2010.039872-4, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2007.004548-3, de Itapema, rel.ª Des.ª Subst.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 7-6-2011) (AC n. 2014.000851-1, de Caçador, rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 0001685-03.2011.8.24.0070, de Taió, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2016). (TJ-SC - Apelação Cível: 0001685-03.2011.8.24.0070, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 25/10/2016, Primeira Câmara de Direito Público) Assim, a presente ação deve ser julgada improcedente.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO julgar EXTINTO o processo, em relação ao autor menor de idade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95 e IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
28/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
28/01/2024 12:49

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2024 12:49

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 16:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/11/2023 03:40

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Manifeste-se a autora no prazo de cinco dias.
22/11/2023 12:22

Conclusos para julgamento
22/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 10:19

Decorrido prazo de LIZ VITORIA MATOS DE ASSIS FARIA em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 22:31

Decorrido prazo de LORRAINE MATOS DE ASSIS BARBOSA em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:23

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 09:35

Decorrido prazo de HEDER FARIA PEREIRA em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 15:26

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 18:16

Expedição de Mandado
25/09/2023 18:16

Expedição de Mandado
25/09/2023 18:03

Audiência de conciliação cancelada em/para 11/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
25/09/2023 18:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/09/2023 10:17

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

A demanda é daquelas que não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, por tais razões no Estado de Mato Grosso e adstrito aos Juizados da Fazenda Pública vige o enunciado 01 que contém a seguinte diretriz: “A critério do juiz, poderá ser dispensada a audiência de conciliação no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias parar apresentar defesa”. (XIII ENCONTRO CUIABÁ).

Deste modo, determino seja a parte requerida citada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois não enxergo nesta sede suporte para aplicação do artigo 99, § 2º, do CPC.

Cite-se a parte requerida observando o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 246 (§ 1º e §2º), 247 (inciso III) e 249, todos do mesmo diploma.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.
14/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:50

Conclusos para despacho
30/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1008482-22.2023.8.11.0004 POLO ATIVO:LORRAINE MATOS DE ASSIS BARBOSA e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALLESSANDRA BLOSFELD AGUIAR POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS e outros (2) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 11/10/2023 Hora: 13:00 , no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 . 29 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
29/08/2023 19:50

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 19:46

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 19:45

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2023 19:45

Audiência de conciliação designada em/para 11/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
29/08/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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