27/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:04

Recebidos os autos
18/11/2022 15:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:56

Recebidos os autos
17/11/2022 00:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:56

Recebidos os autos
17/11/2022 00:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:53

Recebidos os autos
17/11/2022 00:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:52

Recebidos os autos
17/11/2022 00:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:51

Recebidos os autos
17/11/2022 00:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:50

Recebidos os autos
17/11/2022 00:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:50

Recebidos os autos
17/11/2022 00:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:48

Recebidos os autos
17/11/2022 00:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:46

Recebidos os autos
17/11/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:46

Recebidos os autos
17/11/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:46

Recebidos os autos
17/11/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:46

Recebidos os autos
17/11/2022 00:46

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:44

Recebidos os autos
17/11/2022 00:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:44

Recebidos os autos
17/11/2022 00:44

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:40

Recebidos os autos
17/11/2022 00:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:36

Recebidos os autos
17/11/2022 00:36

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:32

Recebidos os autos
17/11/2022 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:32

Recebidos os autos
17/11/2022 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:29

Recebidos os autos
17/11/2022 00:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:28

Recebidos os autos
17/11/2022 00:28

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/11/2022 00:28

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 00:28

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 00:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.
13/10/2022 17:13

Decorrido prazo de MARIA AUDENIRA SEBASTIAO em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 10:09

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000357-81.2022.8.11.0010.

Vistos e examinados.

Trata-se de ação de concessão de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez e tutela de urgência proposta por Maria Audenira Sebastião contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na petição inicial.

A requerente aduz, em suma, que está acometida de várias patologias definitivas e irreversíveis, como: transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, lesões do ombro, esporão do calcâneo, tendinite calcificante do ombro, bursite dentre outros, que a incapacitam para o trabalho, tendo solicitado o benefício por incapacidade em 08/08/2020 e 23/11/2021, porém, ambos os pedidos foram indeferidos sob justificativa da não constatação da incapacidade laborativa.

O recebimento da inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita à requerente deram-se no pronunciamento de id. 80120376.

A autarquia requerida foi citada pelo sistema e ofereceu contestação ao id. 81479906 contrapondo-se à pretensão autoral ao defender a inexistência de incapacidade laboral.

A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 82689904 rebatendo as teses de defesa e ratificando os argumentos de sua pretensão.

A perícia médica foi realizada conforme laudo acostado ao id. 89907354.

A autora impugnou o laudo, afirmando que contraria sua situação e documentos médicos (id. 91977875).

Instado a manifestar-se sobre o laudo, o INSS manifestou à id. 90380901.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Vejo que o feito comporta julgamento antecipado, pelo que passo à análise do mérito.

A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos - artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.

Os requisitos relacionados à qualidade de segurada da autora, o cumprimento da carência e doença ou lesão não preexistente à filiação não foram objeto de discussão nos autos, girando a lide em torno do requisito da incapacidade para exercício de qualquer atividade para garantir a subsistência da requerente.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Sendo assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A expert nomeada concluiu que a autora apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose e discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), artrose do joelho direito, tendinopatia do supraespinhal dos ombros, mas que inexiste incapacidade laborativa habitual; sem déficit funcional e com alterações degenerativas leves na coluna, no joelho e nos ombros que são compatíveis com sua idade.

Neste viés, a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois a perita respondeu de forma clara os testes realizados com a autora, sendo estes conclusivos de que não há incapacidade laborativa habitual.

Desta forma, pela leitura do laudo pericial resta completamente claro que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual o laudo deve ser homologado e pedido deve ser julgado improcedente.

Ressalto, por fim, que a autora teve a oportunidade de indicar assistente técnico, e não o fez.

Embora facultativo, é de suma importância para verificação da situação de fato da requerente, uma vez que a nomeação de assistente possibilita que se instaure o contraditório na matéria técnica, para que não reine absoluto o entendimento do perito nomeado pelo Juízo.

Assim, homologo o laudo pericial de id. 89907354 e julgo improcedente a pretensão autoral, consequentemente julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Destarte, condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa - conforme artigo 85, caput e §2º, do CPC -, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
16/09/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:50

Julgado improcedente o pedido
09/08/2022 23:06

Decorrido prazo de ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:34

Conclusos para decisão
08/08/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 02:36

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar as partes, para no prazo legal, se manifestarem sobre o Laudo Pericial retro, requerendo o que entenderem de direito.
14/07/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:26

Expedição de Decisão.
14/07/2022 12:21

Juntada de Petição de laudo pericial
22/06/2022 08:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 12:30

Juntada de Petição de diligência
10/06/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 19:04

Expedição de Mandado.
09/06/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 15:27

Decorrido prazo de MARIA AUDENIRA SEBASTIAO em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 05:13

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:29

Decisão interlocutória
27/04/2022 17:49

Conclusos para decisão
19/04/2022 14:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2022 06:35

Decorrido prazo de MARIA AUDENIRA SEBASTIAO em 13/04/2022 23:59.
07/04/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 03:16

Publicado Decisão em 23/03/2022.
23/03/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 14:07

Conclusos para decisão
18/03/2022 13:31

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2022 04:33

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:32

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:32

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:32

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:31

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:04

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/02/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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