05/06/2025 10:52

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:19

Recebidos os autos
04/06/2025 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/06/2025 02:41

Decorrido prazo de ELIZA DE ARRUDA CAMPOS em 02/06/2025 23:59
26/05/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:07

Juntada de Ofício
26/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:15

Recebidos os autos
23/05/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 22/05/2025 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
22/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 08:44

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 17:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 13:42

Expedição de Mandado
11/04/2025 13:32

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:24

Expedição de Mandado
10/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:59

Juntada de Ofício
10/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:13

Recebidos os autos
22/10/2024 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/05/2025 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
21/10/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2024 19:08

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos
30/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 19:46

Recebidos os autos
26/08/2024 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 19:45

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 16/07/2024 17:30, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
18/07/2024 05:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 05:36

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:46

Juntada de Ofício
13/06/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 16:18

Expedição de Mandado
13/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
13/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 01:27

Decorrido prazo de JONATHAN RONDON DE ARRUDA CAMPOS em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:08

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 15:38

Expedição de Mandado
22/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/01/2024 18:23

Recebidos os autos
29/01/2024 18:23

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/07/2024 17:30, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
29/01/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 24/09/2024 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
29/01/2024 15:28

Conclusos para despacho
28/01/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:07

Recebidos os autos
22/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:35

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 02:05

Decorrido prazo de JONATHAN RONDON DE ARRUDA CAMPOS em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:24

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1029232-22.2021.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JONATHAN RONDON DE ARRUDA CAMPOS, qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º e artigo 163, par. único, inciso I, ambos do Código Penal.

A Defesa requereu ao Juízo que intime o acusado a fim de que constitua novo patrono, uma vez que não teve mais contato com ele.

Requereu, ainda, a exclusão de seu nome como advogado do acusado (id. 127408251).

Os autos vieram conclusos.

II – INDEFERE-SE o pedido de renúncia de mandato, pois consoante se infere do art. 5º, §3º da Lei 8.906/95 e art. 112, §1° do CPC, o Advogado que renuncia ao mandato que lhe fora outorgado continua a patrocinar a Defesa do seu constituinte pelo prazo de dez dias, interstício temporal que não iniciou o escoamento, pois, não há prova nos autos de NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA.

Nesse caminhar, não se pode tributar ao combalido Judiciário o ônus de cientificar a parte da renúncia, porque a lei que rege a atividade da Advocacia atribui o dever ao Advogado constituído, conclusão esta que também se extrai do art. 13 do Código de Ética e Disciplina do Advogado[1].

Portanto, não há como reconhecer o pedido de renúncia formulado nos autos, tendo em vista que não houve a notificação do acusado para constituir novo advogado.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Várzea Grande/MT, data registrada pelo sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

RENÚNCIA DO MANDATÁRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada neste Tribunal e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a renúncia do mandatário somente será eficaz se restar comprovado, nos autos do respectivo processo, que houve a regular notificação extrajudicial de seu constituinte (art. 45 do Código de Processo Civil).

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*62-29, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/08/2013) (TJ-RS , Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 24/08/2013, Décima Sexta Câmara Cível).

RenMan RenMan no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 757.770 - SP(2005/0085411-3) REQUERENTE : CAFÉ WENZEL LTDA ADVOGADO : PAULO ERCEO SITOLINI REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de petição por meio da qual os advogados OSWALDO PEREIRA DE CASTRO, LUCIANO PEREIRA DE CASTRO, JOÃO PEREIRA DE CASTRO, ADRIANA FLORES ALVARENGA E CYNTIA CRISTINA CERONI CAZARIN HILKNER comunicam a renúncia dos poderes que lhe foram outorgados pelo recorrido CAFÉ WENZEL LTDA.

Requerem, ainda, os peticionários, que as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome do novo patrono, o Dr.

PAULO ÉRCIO SITOLINI, juntando, para tanto, o respectivo documento de substabelecimento sem reservas de poderes, conferido a este.

Porém, verifico que os peticionários deixaram de comprovar o recebimento da comunicação pelo destinatário, ou ainda a sua efetiva ciência por outro meio.

Vale destacar que o entendimento uníssono desta c.

Corte é no sentido de que a ciência da renúncia do mandato deve ser inequívoca.

A propósito:"MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO.

RENÚNCIA.

NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE.

NECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE. 1.

Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2.

Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3.

Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4.

Recurso especial não conhecido."(REsp 320.345/GO, 4ª Turma, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ de 18/8/2003) Assim, determino que os procuradores comprovem, de forma inequívoca, que cientificaram o mandante acerca da renúncia ao mandato.

P. e I.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2011.

MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente (STJ - RenMan RenMan no RE no REsp: 757770 , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 17/02/2011).
06/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 18:00

Recebidos os autos
04/09/2023 18:00

Decisão interlocutória
03/09/2023 07:33

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 17:27

Recebidos os autos
18/08/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/09/2024 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
18/08/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
18/08/2023 16:59

Decisão interlocutória
18/04/2022 13:18

Conclusos para despacho
15/04/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 10:24

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 04:00

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:18

Recebidos os autos
06/04/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 18:49

Conclusos para decisão
05/04/2022 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 17:11

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:43

Expedição de Mandado.
04/04/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 18:01

Recebidos os autos
04/04/2022 18:01

Concedida a Liberdade provisória de JONATHAN RONDON DE ARRUDA CAMPOS (REU).
04/04/2022 16:10

Conclusos para decisão
04/04/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2022 19:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:07

Recebidos os autos
15/03/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2022 18:46

Recebidos os autos
11/03/2022 18:46

Declarada incompetência
11/03/2022 15:23

Conclusos para decisão
08/03/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 09:42

Decorrido prazo de FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA em 28/01/2022 23:59.
14/12/2021 04:12

Publicado Intimação em 13/12/2021.
14/12/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
07/12/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:40

Recebidos os autos
07/12/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:40

Decisão interlocutória
03/12/2021 16:44

Conclusos para decisão
03/12/2021 11:41

Decorrido prazo de FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA em 02/12/2021 23:59.
17/11/2021 07:11

Publicado Intimação em 17/11/2021.
17/11/2021 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 19:42

Recebidos os autos
11/11/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2021 12:42

Conclusos para decisão
11/11/2021 10:23

Decorrido prazo de FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA em 10/11/2021 23:59.
22/10/2021 04:08

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:02

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:25

Juntada de Ofício
21/09/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 11:29

Juntada de Petição de inquérito policial
20/09/2021 16:10

Recebidos os autos
20/09/2021 16:10

Recebida a denúncia contra JONATHAN RONDON DE ARRUDA CAMPOS (INVESTIGADO)
20/09/2021 16:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2021 10:16

Conclusos para decisão
14/09/2021 18:21

Juntada de Petição de denúncia
14/09/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 08:03

Recebidos os autos
11/09/2021 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2021 14:07

Conclusos para decisão
10/09/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:05

Juntada de Certidão
10/09/2021 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2021 13:37

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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