25/07/2024 07:52

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:51

Recebidos os autos
24/07/2024 09:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/06/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59
06/06/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 16:38

Transitado em Julgado em 25/05/2024
05/06/2024 13:33

Juntada de comunicação entre instâncias
28/05/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 01:41

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
26/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
26/05/2024 18:09

Alterado o assunto processual
25/05/2024 14:53

Extinto o processo por desistência
14/05/2024 12:58

Conclusos para julgamento
14/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/05/2024 23:59
08/05/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
06/05/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 18:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 18:35

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:57

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
20/03/2024 04:05

Publicado Decisão em 11/03/2024.
20/03/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 19:02

Conclusos para decisão
15/02/2024 19:02

Recebidos os autos
15/02/2024 19:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 19:01

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
09/02/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 03:51

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028695-52.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSE NICODEMOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSE NICODEMOS DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, todos devidamente qualificados nos autos.

Em comunicação entre instâncias realizada sob id. 129204244, o juízo ad quem determinou “que os autos de origem tramitem sob o rito da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública)”.

Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento.

Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando o pedido formulado na inicial.

O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º.

As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Inclusive há também o entendimento firmando pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560-2016: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.

Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2o, da Lei n. 12.153/2009.(IncResDemRept 85560/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018).

No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA – DECISÃO JÁ PACIFICADA – IRDR Nº 85560/2016 – VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A incompetência desta Justiça especializada merece ser afastada, frente à decisão já pacificada através do IRDR nº 85560/2016.

Recurso conhecido e provido, para anular a sentença extintiva.” (TJ-MT 10138384020198110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 01/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022).

Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019.

Decido.

Por todo o exposto, acolho o pleito do requerido (ID. 125594825), razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do 1° Juizado Especial desta Comarca.

Quanto às demais alegações, deixa-se de pronunciar, ante o reconhecimento de incompetência deste Juízo, cabendo ao Juízo competente sua análise.

Remetam-se os autos, consignando-se os nossos cumprimentos.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
02/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 17:57

Declarada incompetência
02/02/2024 16:32

Conclusos para decisão
31/01/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 03:14

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 19:04

Conclusos para julgamento
22/01/2024 13:34

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 10:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/01/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono o presente feito para intimar a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
10/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
18/12/2023 15:13

Recebimento do CEJUSC.
18/12/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:57

Juntada de Informações
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:47

Juntada de Juntada de Informações
02/11/2023 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1028695-52.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSE NICODEMOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, Considerando que o procedimento sub judice é incorporado na lista de procedimentos realizados pelo Hospital Estadual Santa Casa de Mato Grosso, determino que a referida unidade hospitalar promova o agendamento do procedimento cirúrgico de implante mitraclip no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio da rede pública de saúde, ficando ao seu encargo entrar em contato com o paciente ou familiar, cientificando-o da data e horário local.

Em caso de eventual necessidade de aquisição de materiais específicos não cobertos pela tabela SIGTAP/SUS, deve a unidade hospitalar encaminhar lista descritiva dos materiais O.P.M.E’S não disponíveis, no e-mail: [email protected], a fim de possibilitar as diligências administrativas de aquisição a serem realizadas por este Centro Conciliatório.

Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital.

A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado.

A Secretaria para as providências necessárias.

Juiz(a) de Direito
24/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/10/2023 23:59.
22/10/2023 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 06:41

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 04:33

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1028695-52.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSE NICODEMOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, Tendo em vista a informação de que o Hospital Estadual Santa Casa realiza os procedimentos cirúrgicos cardiológicos.

Assim, com sustento no Termo de Cooperação Nº 016/2019, determino a emissão de Parecer Técnico por parte do Núcleo de Apoio Judicial – NAJ, a fim de que este setor informe quanto às diligências administrativas que estão sendo tomadas para o exaurimento da obrigação junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. À Secretaria para as providências necessárias.

Juiz(a) de Direito
06/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 19:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1028695-52.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSE NICODEMOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, Ante o teor do Ofício Nº 719/2022/UNIDADEJURÍDICA/GBSES/MT, acusado o recebimento em 14.12.2022, por meio do qual o Estado de Mato Grosso firmou o Termo de Cooperação Técnico nº 371/2022, com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – Mato Grosso Saúde, a fim de promover a eficácia dos atendimentos aos pacientes cardiológicos e oftalmológicos.

Feita esta observação, encaminho aos autos ao Núcleo de Apoio Judicial – NAJ, para emissão de Parecer Técnico, a fim de informar este Juízo, no prazo máximo de 24h, a data agendada para realização do procedimento cirúrgico - Ofício Nº 719/2022/UNIDADEJURÍDICA/GBSES/MT, que deverá ser realizada no prazo máximo de até 48h.

Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital.

Após, volvam-se os autos conclusos, para ulteriores deliberações.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito
16/09/2023 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO - GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:19

Juntada de comunicação entre instâncias
15/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:46

Conclusos para despacho
13/09/2023 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2023 11:59

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
11/09/2023 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO - GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE em 06/09/2023 16:20.
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1028695-52.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: JOSE NICODEMOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora informou que a liminar não foi cumprida, aduzindo que está com dificuldades para obter orçamentos a fim de juntar aos autos.

Pois bem.

Verifica-se que há necessidade de remessa ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que este possui autonomia com diversos fornecedores, possibilitando a juntada de orçamentos menos onerosos para o erário, inclusive possuindo prerrogativa para a devida autorização judicial (bloqueio de valores) para fornecimento dos medicamentos a autora e efetivação da obrigação pretendida.

Portanto, como não houve a realização voluntária do procedimento cirúrgico concedido em tutela provisória de urgência na sentença, e tendo a autora se manifestado acerca do descumprimento da decisão de tutela de urgência, determino a remessa ao CEJUSC SAÚDE.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
06/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 17:25

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:24

Recebidos os autos.
06/09/2023 17:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 15:55

Decisão interlocutória
06/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/09/2023 13:38.
06/09/2023 07:46

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 11:23

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 07:10

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 07:10

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 14:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
04/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 13:38

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 13:12

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/09/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 07:28

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 23:54

Expedição de Mandado
01/09/2023 23:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 23:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 23:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 23:06

Expedição de Mandado
01/09/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 22:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 22:48

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 22:39

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 22:39

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 22:39

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 22:23

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 21:09

Conclusos para decisão
01/09/2023 21:09

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
01/09/2023 21:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2023 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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