20/10/2023 07:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 07:05

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 11:17

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:13

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0001069-02.2019.8.11.0105

Vistos.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para apurar o delito previsto no artigo 180 do Código Penal, praticado, em tese, por ARLINDO MARQUES MONTEIRO.

O representante do Ministério Público aportou nos autos manifestação, pugnando pelo reconhecimento da prescrição (ID. 128293549). É o breve relato.

DECIDO.

Como se sabe, a punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva e para satisfazê-la o Estado deve agir dentro de prazos determinados em lei, sob pena de perdê-la.

Nesse sentido, compulsando os autos, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia até o momento, eventual condenação estaria abrangida pela prescrição na modalidade retroativa.

Embora não seja possível declarar extinta a punibilidade do réu pela chamada prescrição virtual, ante a ausência de previsão legal, há que se reconhecer in casu que a prestação jurisdicional, no sentido de condenar o acusado, seria absolutamente inócua, pois, invariavelmente, a pena aplicada estaria fulminada pela prescrição, conforme salientou o Ministério Público.

A situação narrada demonstra a ausência do interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve subsistir durante todo o curso do processo, prevista no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Assim, ausente o interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão da perspectiva prescrição, deve o processo ser extinto por lhe faltar uma das condições da ação na modalidade do interesse de agir.

Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos, e o pedido ministerial, cuja fundamentação adoto per relationem, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal.

RESTITUA-SE eventual fiança recolhida.

CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa, prescindindo intimação pessoal do réu, nos termos do art. 1.387 da CNGC/MT.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos após as baixas e comunicações de praxe.

EXPEÇA-SE o necessário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Colniza/MT, 06 de setembro de 2023.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito
11/09/2023 20:32

Recebidos os autos
11/09/2023 20:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2023 20:32

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 10:30

Publicado Sentença em 11/09/2023.
11/09/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
09/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0001069-02.2019.8.11.0105

Vistos.

Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para apurar o delito previsto no artigo 180 do Código Penal, praticado, em tese, por ARLINDO MARQUES MONTEIRO.

O representante do Ministério Público aportou nos autos manifestação, pugnando pelo reconhecimento da prescrição (ID. 128293549). É o breve relato.

DECIDO.

Como se sabe, a punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva e para satisfazê-la o Estado deve agir dentro de prazos determinados em lei, sob pena de perdê-la.

Nesse sentido, compulsando os autos, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia até o momento, eventual condenação estaria abrangida pela prescrição na modalidade retroativa.

Embora não seja possível declarar extinta a punibilidade do réu pela chamada prescrição virtual, ante a ausência de previsão legal, há que se reconhecer in casu que a prestação jurisdicional, no sentido de condenar o acusado, seria absolutamente inócua, pois, invariavelmente, a pena aplicada estaria fulminada pela prescrição, conforme salientou o Ministério Público.

A situação narrada demonstra a ausência do interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve subsistir durante todo o curso do processo, prevista no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Assim, ausente o interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão da perspectiva prescrição, deve o processo ser extinto por lhe faltar uma das condições da ação na modalidade do interesse de agir.

Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos, e o pedido ministerial, cuja fundamentação adoto per relationem, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal.

RESTITUA-SE eventual fiança recolhida.

CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa, prescindindo intimação pessoal do réu, nos termos do art. 1.387 da CNGC/MT.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos após as baixas e comunicações de praxe.

EXPEÇA-SE o necessário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Colniza/MT, 06 de setembro de 2023.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito
06/09/2023 15:59

Recebidos os autos
06/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 15:59

Declarada decadência ou prescrição
05/09/2023 18:21

Conclusos para julgamento
05/09/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
27/06/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 12:54

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:30

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:48

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2022 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 17:35

Expedição de Mandado.
11/09/2021 13:25

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021 03:54

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 13:36

Recebidos os autos
11/06/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 03:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2021.
11/05/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
21/01/2021 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/01/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/01/2021 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
11/01/2021 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/03/2020 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/01/2020 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
08/01/2020 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
19/12/2019 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/12/2019 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2019 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)
05/12/2019 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/12/2019 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2019 02:21

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)
04/12/2019 02:21

Expedição de documento (Certidao)
04/12/2019 02:21

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
02/12/2019 02:35

Remessa (Remessa)
02/12/2019 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
02/12/2019 01:38

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
29/11/2019 01:22

Juntada (Juntada de Defesa Previa)
29/11/2019 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/11/2019 01:29

Expedição de documento (Certidao)
28/11/2019 01:28

Expedição de documento (Certidao)
28/11/2019 01:21

Expedição de documento (Certidao)
28/11/2019 01:21

Expedição de documento (Certidao)
25/11/2019 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/11/2019 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/11/2019 01:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
21/11/2019 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/11/2019 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/11/2019 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/11/2019 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)
20/11/2019 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)
19/11/2019 02:37

Morte do agente (Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Morte do agente)
14/11/2019 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
29/10/2019 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2019 02:16

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/10/2019 02:15

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
23/10/2019 02:23

Remessa (Remessa)
23/10/2019 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/10/2019 01:58

Juntada (Juntada)
22/10/2019 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)
22/10/2019 01:59

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
23/07/2019 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/07/2019 02:11

Expedição de documento (Certidao)
23/07/2019 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)
23/07/2019 01:56

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
22/07/2019 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/07/2019 02:24

Redistribuição (Redistribuicao)
22/07/2019 02:24

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )
20/03/2019 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2019 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2019 02:31

Movimento Legado (Processo Cadastrado)
18/03/2019 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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