09/02/2024 10:16

Baixa Definitiva
09/02/2024 10:16

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
09/02/2024 03:28

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCA BRANCO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CICERO DANTAS SOUSA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 03:08

Publicado Acórdão em 18/12/2023.
16/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FALECIMENTO DO DEVEDOR – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS – ÔNUS DO CREDOR – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – HONORÁRIOS – MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) É a parte exequente quem deve demonstrar a existência de bens deixados pela executada (falecida), passíveis de responder pela dívida exequenda, mesmo porque não cabe imputar aos herdeiros o ônus de produzir prova negativa (demonstração de que foram deixados bens a inventariar). (...)” (N.U 1003021-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 26/07/2019).

Não demonstrado pelo autor a existência de bens do falecido e herança, os herdeiros ficam não podem ser responsabilizados pelo pagamento do crédito, visto que respondem tão somente até o limite da herança com relação às dívidas do falecido, na forma dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. É assente no STJ que somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.

O caso em análise não se amolda à hipótese citada, de modo que pertinente a manutenção dos honorários de sucumbência fixados na sentença.

Nos termos do artigo 85, §11 do CPC, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”
14/12/2023 06:28

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 03:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CICERO DANTAS SOUSA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCA BRANCO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 18:28

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
12/12/2023 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 19:15

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 06:32

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2023.
01/12/2023 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:17

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 13:55

Conclusos para julgamento
28/11/2023 17:36

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 06:35

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:21

Recebidos os autos
24/11/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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