06/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:02

Recebidos os autos
05/10/2023 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:01

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em 18/09/2023
23/09/2023 04:07

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SCHEFFLER em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:06

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SCHEFFLER em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:19

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Sentença Processo: 1010246-03.2021.8.11.0040.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.

INDICIADO: ELISSANDRO FRIGO.

Vistos etc.

Cuida-se de inquérito instaurado para a apuração da infração disciplinada no art. 306 do CTB, supostamente praticada pelo(a) investigado(a) ELISSANDRO FRIGO.

Concluídas as investigações, o inquérito policial foi encaminhado ao MPE, que apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao(a) indiciado(a), requerendo a sua homologação (id. 72306520).

Realizada audiência (id. 91597256), foi homologado o ANPP.

Foi juntado o comprovante do pagamento integral da prestação pecuniária (id. 92283638, 103557491, 103563626, 103563622, 106142797, 108484033 e 108484021). É o relatório, Decido.

Pois bem, considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) indiciado(a) ELISSANDRO FRIGO pelo seu cumprimento integral do ANPP, nos termos do Art. 28-A, §13 do CPP.

Proceda-se a transferência da fiança, se houver e ainda se encontrar pendente, conforme determinado na audiência.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias, e após arquive-se o processo, com as cautelas de estilo.

Publique-se, Registre-se e Intime-se o indiciado na pessoa do seu Ilustre Advogado.

Ciência ao Representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

Sorriso - MT, na data registrada no sistema.

Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito.
13/09/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 13:16

Recebidos os autos
31/07/2023 13:16

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2023 18:47

Conclusos para julgamento
21/07/2023 18:46

Juntada de Petição de alvará
07/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:21

Juntada de
09/11/2022 14:52

Juntada de
11/08/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:10

Recebidos os autos
04/08/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:42

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:59

Recebidos os autos
31/01/2022 18:59

Audiência de Conciliação designada para 03/08/2022 15:00 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO.
29/01/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 19:03

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 19:03

Recebidos os autos
22/10/2021 18:56

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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