23/07/2024 08:22

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:35

Recebidos os autos
10/03/2023 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/02/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 17:47

Transitado em Julgado em 10/02/2023
26/01/2023 00:50

Publicado Sentença em 26/01/2023.
26/01/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000590-18.2021.8.11.0009.

EXEQUENTE: S.

S.

M.

COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA - EPP EXECUTADO: CLAUDIA JOSE DE SOUSA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO EXECUTIVO em que não foi localizada a parte executada para receber a citação, mesmo após diversas diligências de tentativa de localização.

Desse modo, impõe-se a extinção do processo, com a devolução dos documentos ao autor, consoante determina o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

No mesmo sentido são os Enunciados 75 e 76 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” e “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Acerca do tema, este é o entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e § 1º do art. 51 c/c, § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95).

II.

Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPFs.

III.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor.

Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas.

IV.

A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º).

V.

Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito.

VI.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164-79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/02/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, mantendo vigentes eventuais medidas constritivas e coercitivas já deferidas nos autos, porquanto o débito ainda subsiste.

Autorizo a devolução dos documentos ao autor.

Ressalto a possibilidade de protesto da sentença líquida, no Cartório de Protestos, sem custo para o credor, conforme art. 591, §3º da CNGC Extrajudicial, bastando a parte exequente apresentar certidão de teor da decisão (art. 517, §§ 1º e 2º do CPC e art. 591, §1º da CNGCE), a qual pode ser obtida na Secretaria da Vara a pedido da parte exequente, independentemente de determinação judicial.

P.R.I.

Ao arquivo, com baixa.

Mato Grosso, 24 de janeiro de 2023.

Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito
24/01/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 16:51

Extinto o processo por devedor não encontrado
18/01/2023 17:50

Conclusos para julgamento
18/01/2023 17:46

Juntada de informação
03/11/2022 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 16:22

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 14:27

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:34

Conclusos para decisão
24/09/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:55

Conclusos para decisão
20/09/2022 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/09/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.
24/08/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 14:34

Expedição de Mandado.
02/08/2022 09:15

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.
30/07/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 16:39

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 12:47

Expedição de Mandado.
12/07/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 09:43

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.
12/07/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) acerca da certidão negativa de diligência retro.
08/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 20:55

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 09:35

Expedição de Mandado.
05/05/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 05:59

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.
29/04/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 13:49

Juntada de Petição de diligência
10/03/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 13:20

Expedição de Mandado.
25/02/2022 19:40

Decisão interlocutória
24/03/2021 09:12

Conclusos para decisão
24/03/2021 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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