04/01/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 07:13

Baixa Definitiva
03/10/2023 07:13

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 07:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/10/2023 07:13

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo de DELAILDES FREIRE DE MELO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:51

Publicado Intimação em 11/09/2023.
11/09/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N.º 1016304-74.2023.8.11.0000 RECLAMANTE: DELAILDES FREIRE DE MELO RECLAMADA: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO "DECISÃO MONOCRÁTICA RECLAMAÇÃO – ROL TAXATIVO – ART. 988 DO CPC – NÃO ENQUADRAMENTO – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1.

Por se tratar de instrumento excepcional, o manuseio da reclamação exige sumária demonstração de uma das hipóteses permissivas do rol taxativo (art. 988 do CPC). 2.

A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal.

Precedentes do STJ e do TJMT. 3.

Petição inicial indeferida.

Vistos.

Trata-se de Reclamação Constitucional interposta por DELAILDES FREIRE DE MELO, onde se alega divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...

Com esses fundamentos, nos termos do art. 51, XIV e XV, do RITJMT e art. 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL desta Reclamação pela ausência de demonstração de seu enquadramento no rol taxativo do art. 988 do mesmo Código Processual.

Advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime.

Sem custas, haja vista o deferimento da gratuidade em primeiro grau de jurisdição.

Dê-se ciência a douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal sem qualquer irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento.

Cumpra-se. " Cuiabá - MT, 06 de setembro de 2023.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves Relatora
06/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 16:07

Indeferida a petição inicial
14/07/2023 13:25

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:05

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
13/07/2023 23:02

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 23:02

Distribuído por sorteio
13/07/2023 22:24

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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