06/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:12

Recebidos os autos
16/08/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2024 14:13

Decorrido prazo de GUILHERME MARQUES BONFIM em 13/06/2024 23:59
14/06/2024 14:13

Decorrido prazo de GENILDE DE SOUSA REIS em 13/06/2024 23:59
14/06/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 11:03

Transitado em Julgado em 13/06/2024
22/05/2024 01:09

Publicado Sentença em 21/05/2024.
22/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 18:13

Processo correicionado
20/05/2024 18:13

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 10:48

Extinto o processo por desistência
09/05/2024 12:48

Processo em correição
06/05/2024 12:31

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023 22:07

Decorrido prazo de GENILDE DE SOUSA REIS em 05/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:06

Decorrido prazo de GENILDE DE SOUSA REIS em 05/10/2023 23:59.
10/10/2023 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 22:21

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 21:44

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 14:19

Expedição de Mandado
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1031588-96.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: GENILDE DE SOUSA REIS REQUERIDO: GUILHERME MARQUES BONFIM

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos dos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de Ação de Alimentos Gravídicos com Pedido de Provisórios proposta por Genilde de Sousa Reis em face de Guilherme Marques Bonfim alegando, em suma, que mantiveram um relacionamento desde 2019 e conforme o documento acostado ao Id. 126702354, está no primeiro trimestre da gestação.

Assevera, ainda, que há dias o requerido não se comunica com a requerente.

Instruiu a inicial com documentos. É o necessário à análise e decisão.

Com o advento da Lei n. 11.804/08, foi inserida no ordenamento jurídico a figura dos alimentos gravídicos, que assegura a gestante o direito de buscar do suposto pai auxílio material para suprir as necessidades vitais e assegurar uma gestação saudável do nascituro, assegurando-lhe, desde a sua concepção, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana.

Para a concessão dos alimentos gravídicos, prevê o art. 6º da referida lei a necessidade de demonstração de indícios da paternidade.

Não se trata de prova da paternidade e este pressuposto, atendendo à finalidade da lei, deve ser analisado de forma mais branda, haja vista a evidente dificuldade em se comprovar a filiação de um nascituro já no momento da propositura da ação. É certo que a medida encerra um risco, assim como todas as medidas judiciais, porém, no cotejo dos direitos e interesses que estão sob análise, tenho que deve prevalecer a tentativa de se garantir condições mínimas de desenvolvimento saudável e de evitar danos ao nascituro e a gestante.

A requerente trouxe aos autos documento que comprova a gravidez, o que acarreta despesas durante a gestação e o parto, além dos demais preparativos para receber a criança.

Não se pode olvidar, ainda, dos deveres de caráter ético jurídico, que devem ser observados por todos aqueles que vêm a Juízo deduzir suas pretensões, segundo os quais se presume que a ação é honesta, a pretensão possui fundamento e os fatos são expostos conforme a verdade.

Diante do exposto, estando satisfeitas as exigências da Lei 11.804/08, arts. 2º e 6º, e do art. 4º da Lei 5.478/68, defiro, por ora, os alimentos gravídicos, os quais arbitro em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, incidindo inclusive, sobre o 13° salário e férias, quando houver.

O valor dos alimentos deverá ser depositado, até o dia 10 (dez) de cada mês, perante à Caixa Econômica Federal, agência 1681, conta n.º 000831869393-9 ou Pix, chave CPF: *18.***.*25-88.

O binômio necessidade/possibilidade será aferido em momento oportuno, após exaurimento da cognição.

Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 10 de outubro de 2023, às 15h30min.

Se não houver acordo, o requerido terá, a partir daquela data, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta à ação, por intermédio de advogado, sob pena de revelia.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sergio Valério Juiz de Direito
14/09/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 14:11

Decisão interlocutória
22/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:21

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:20

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:20

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:33

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 17:33

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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